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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO: Pet 4934 DF

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Trata-se de queixa-crime ofertada por Manoel Alves da Silva Júnior contra o Deputado Federal Luiz Albuquerque Couto, por suposta prática dos crimes de calúnia (art. 138 do Código Penal), difamação (art. 139 do Código Penal) e falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal). O pedido está assim fundamentado: “(...) O Querelado, na qualidade de Relator, inseriu falsamente no RELATÓRIO FINAL DA CPI DO EXTERMÍNIO que o Querelante estaria vinculado a grupos de extermínio no Estado da Paraíba, baseando-se, para tanto, em documentação encartada nos autos de CPI instaurada na Câmara dos Deputados. Em virtude do alastramento inconseqüente e irresponsável da referida CPI, o Querelante, além de ter sido preterido na escolha efetuada por nossa Presidenta para o cargo de Ministro do Turismo, matéria amplamente divulgada na mídia nacional, teve o seu bom nome enegrecido com a veiculação da falseada afirmação, conforme se verá adiante. No presente caso, o Querelado, valendo-se de documentos encartados em CPI JÁ ARQUIVADA, fez inserir no relatório final a informação de que o Querelante teria vínculos com grupos de extermínio no Estado da Paraíba. Ocorre que a premissa é baseada em documento FALSO, ou ao menos, completamente desprovido de fundamentos de fato que o faça crível. Veja que o que vincula o Querelante aos fatos apurados por meio da indigitada CPI é um suposto depoimento, de uma suposta pessoa, e que, no dizer do próprio relatório, não foi formalizada qualquer espécie de registro da conversação que induziu à inclusão do nome do Querelante no referido relatório final. Eis o que diz o "relatório de missão" constante do Anexo B da referida CPI, cuja cópia segue anexada: [...] Em seguida, o Sgt CRISTO trouxe até a equipe a pessoa que teria conhecimento sobre a 'mulher da Avon'. Disse apenas que, certo dia, passando pela rua, uma mulher que o conhecia, sem que ele a conhecesse, chamou-o pelo seu apelido, tocando-o no ombro, e fez um rápido comentário dizendo que, no dia em que 'CHUPETA' fora morto, ter visto, no prédio em que morava o 'CLAUDINHO', este e LUCIVAL terem chegado extremamente apressados e nervosos. A pessoa, perante a equipe, acrescentou que já tentou localizar essa mulher, mas não teve sucesso, pois na região, devido ao desemprego, muitas mulheres têm trabalhado nesse tipo de venda. Seu depoimento foi extremamente precioso porque, apesar de não ser uma testemunha direta dos crimes cometidos, permitiu fechar todo o mosaico sobre a situação existente em Itambé e Pedras de Fogo. infelizmente, porque o gravador de que dispúnhamos teve de ser devolvido ao seu dono, não foi possível efetuar a gravação. Também, porque seu depoimento permite alcançar políticos da Paraíba e outros notáveis avocamo-nos o direito de declinar quem ela é e as pessoas por ela apontadas em circunstâncias mais oportunas, até porque não ficou qualquer registro formal dessa conversação."Ora, como pretende o Querelado dar ares de veracidade se a referida pessoa nem mesmo foi ouvida na CPI pelos demais parlamentares E NÃO SE REGISTROU UMA ÚNICA PROVA DA SUA EXISTÊNCIA OU MESMO DO QUE TERIA SIDO DITO POR ELA? (…) Repise-se, como pretende o Querelado dar ares de veracidade se a referida pessoa nem mesmo foi ouvida na CPI pelos demais parlamentares E NÃO SE REGISTROU UMA ÚNICA PROVA DA SUA EXISTÊNCIA OU MESMO DO QUE TERIA SIDO DITO POR ELA? Dessa feita, o que se percebe facilmente, é a veiculação de relatório de CPI de forma caluniosa, difamatória e que se consubstancia em declaração inserida de maneira falseada, pois, de acordo com a boa técnica processual, sequer deveria constar a referência a esta testemunha, já que" [...] não ficou qualquer registro formal dessa conversação [...] ". Se não restou formalizado o depoimento da referida testemunha, ÚNICO ELO DE LIGAÇÃO ENTRE O QUERELANTE E OS FATOS APURADOS NA CPI, é de se crer que a narrativa dos fatos acostados ao relatório final da comissão de inquérito foi inventado e É FALSA,DESPROVIDA DE VERDADE Ademais, como disse o"relatório da missão", se o depoimento em referência era de tamanha importância, é de se estranhar os motivos que levaram o Querelado a não ouvi-la juntamente com seus pares na própria CPI, dando veracidade às falseadas informações, o que, em comunhão com as estapafúrdias afirmações do"relatório da missão"-"[...] Infelizmente, porque o gravador de gue dispúnhamos teve de ser devolvido ao seu dono, não foi possível efetuar a gravação. /".../' - traz a inconsequência e irresponsabilidade do ato praticado pelo mesmo. Por fim, o próprio relatório da missão afirma que são indícios que deveriam ser investigados para apuração da veracidade dos mesmos, o que, por irresponsabilidade, dolo e intuito de manchar a honra e a história política do seu adversário político,ora Querelante, o Relator da CPI de ato pensado preferiu o mesmo, aqui valer-se das afirmações falsas ali constantes para caluniar e difamar o Querelante, prejudicando-o de maneira colossal. É ainda de bom alvitre salientar que autoridades de relevo no cenário Paraibano afirmaram com categoria que quanto aos Grupos de Extermínio nada havia de vínculo com políticos daquela região, o que desmente por completo as falseadas afirmações levadas a público pelo Querelado, e isto, ressalte-se, ficou formalmente captado por meio de termos de oitiva devidamente assinados por quem de direito. (…) Verifica-se, assim, inexistir assim qualquer vínculo do Querelante com os fatos apurados na indigitada CPI. Em assim agindo, portanto, praticou o Querelado os crimes definidos nos artigos 138, 139 e 299 do Código Penal” (fls. 2 a 7 da inicial). O Ministério Público Federal (fls. 1.445/1.453), pelo parecer da ilustre Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques, aprovado pelo ilustre Procurador-Geral, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, assim se pronunciou: “(...) 1. Trata-se de queixa-crime apresentada pelo Deputado Federal Manoel Alves da Silva Júnior contra o Deputado Federal Luiz Albuquerque Couto, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 138, 139 e 299, todos do Código Penal. 2. Extrai-se da queixa crime que o fato tido por ofensivo consistiu na inserção, no Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito do Extermínio no Nordeste, de informação que vincula o querelante a grupos criminosos atuantes no Estado da Paraíba. 3. Afirmou o querelante que o querelado, na condição de relator, baseou-se em ‘documento falso, ou ao menos, completamente desprovido de fundamentos de fato que o faça crível’ ao elaborar seu relatório. 4. Sustenta que ‘o que vincula o Querelante aos fatos apurados por meio da indigitada CPI é um suposto depoimento, de uma suposta pessoa, e que, no dizer do próprio relatório, não foi formalizada qualquer espécie de registro de conversação que induziu à inclusão do nome do Querelante no referido relatório final’; e que o querelado - por irresponsabilidade, dolo e intuito de manchar sua honra e a história política - preferiu utilizar informações falsas a apurar a veracidade dos fatos. 5. Afirma que ao inserir no relatório final a informação de que o querelante teria envolvimento com grupos de extermínio, o querelado consumou o crime de calúnia, pois o fato, se verdadeiro, encontraria tipificação no art. 121, § 2o, incisos I a V,do Código Penal, c/c art. Io, inciso I, da Lei nº 8072/90; teria também consumado o crime de difamação ao divulgar atos ofensivos contra a sua reputação, que teriam trazido prejuízos à sua vida pessoal e profissional; e o crime de falsidade ideológica,ao elaborar um documento com base em declarações cuja existência não pode comprovar. 6. A pretensão do querelante não tem condições de prosseguir, eis que já transcorreu o prazo de 6 (seis) meses previsto no art. 38 do Código de Processo Penal para o oferecimento da queixa ou da representação do ofendido, no caso de aplicação do parágrafo único do art. 145 do Código Penal em virtude da sua equiparação a funcionário público para fins penais. 7. Com efeito, o querelante tomou conhecimento dos fatos, presumidamente, no dia 22.11.2005, data em que a Comissão Parlamentar de Inquérito do Extermínio no Nordeste aprovou o relatório final dos trabalhos, consoante divulgado em meio eletrônico pela Agência Câmara de Notícias e amplamente veiculada pela imprensa durante os primeiros meses de 2006 (cópias anexas). Contudo, o querelante apresentou a queixa-crime no Supremo Tribunal Federal em 16.12.2011. Considerando as referidas datas, a queixa é intempestiva, nos moldes do art. 103 do Código Penal. 8. Ademais, ainda que não se considere a decadência do direito de queixa, transcorreu o lapso temporal necessário à prescrição da pretensão punitiva dos crimes contra a honra. 9. As penas máximas aplicadas aos crimes dos arts. 138 e 139 do Código Penal são, respectivamente, de 2 (dois) e 1 (um) anos, operando-se a prescrição em 4 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do citado diploma. Tendo em vista que o suposto delito praticado pelo Deputado Federal Luiz Albuquerque Couto teria se consumado, no mais tardar, em 2006, quando divulgado na internet o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito do Extermínio no Nordeste, e que não ocorreram quaisquer causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, é forçoso reconhecer a extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional. 10. Quanto ao delito tipificado no art. 299 do Código Penal, a queixa crime não é o instrumento processual adequado para dar início à persecução criminal, haja vista que a falsidade ideológica é crime de ação penal pública, exceto quando ocorrerem as hipóteses autorizadoras da ação penal privada subsidiária da pública, o que não é o caso, pois que os fatos relatados pelo querelante não haviam sido anteriormente trazidos ao conhecimento do Ministério Público e, portanto, não se caracterizou a inércia essencial à propositura da ação subsidiária. 11. Entretanto, deve-se analisar se os elementos apontados nos autos configuram justa causa para que o Ministério Público prossiga na investigação do suposto crime. 12. O querelante afirma que o querelado praticou o delito descrito no art. 299 do Código Penal ao elaborar o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito com base em declarações cuja existência não pode comprovar. 13. Ocorre que o relator da Comissão Parlamentar de Inquérito do Extermínio no Nordeste reproduziu no relatório final tão somente informações colhidas por Francisco de Assis Guimarães Sobrinho, Fernando Carlos Wanderley Rocha e Wilson Nunes da Silva, durante a missão realizada nos Estados da Paraíba e de Pernambuco, em cumprimento ao requerimento nº 33-CPI, cujos resultados formaram o Anexo 'B' do documento. Foram transcritas pelo querelado as notícias trazidas às fls. 311/313, onde os integrantes da missão descreveram as diligências realizadas em 3.12.2003 na cidade de Pedras de Fogo/PE. 14. Dessa forma, o Deputado Federal Luiz Albuquerque, na qualidade de relator, fez constar no documento final informações obtidas a partir de diligências realizadas a requerimento da Comissão Parlamentar de Inquérito, sem acrescentar qualquer juízo de valor em suas conclusões, que foram encaminhadas ao Ministério Público Federal e Estadual em cada unidade federativa localizada no Nordeste do Brasil, consoante descrito no Anexo 'Q', em cumprimento ao disposto no art. 58, § 3º, da Constituição Federal. 15. A conduta do querelado, portanto, não se amolda ao tipo descrito no art. 299 do Código Penal, pois não se vislumbra que tenha inserido no relatório uma informação sabidamente falsa ‘com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante’, até mesmo porque, na condição de relator, não poderia ignorar notícias resultantes de diligência deferida pela Comissão Parlamentar de Inquérito. 16. Ante o exposto, o Ministério Público Federal manifesta-se pela rejeição da queixa-crime e pela atipicidade da conduta descrita no art. 299 do Código Penal atribuída ao Deputado Federal Luiz Albuquerque Couto, com o conseqüente arquivamento dos autos.” É o relatório. Decido. A presente queixa-crime é manifestamente incabível, e não tem condições de prosseguimento, devendo ser coarctada em seu nascedouro, conforme preconizado no art. 21, inciso XV, ‘a’, ‘c’ e ‘d’, e seu § 1º, do RISTF, vez que irremediavelmente comprometida a pretensão do querelante em ver instaurada uma ação penal privada pelos motivos a seguir elencados: a) – consumação da decadência ao direito de queixa ( CPP, art. 38): Extrai-se da queixa-crime que o fato tido por ofensivo consistiu na inserção, no Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito do Extermínio no Nordeste, de informação que vincula o querelante a grupos criminosos atuantes no Estado da Paraíba. A referida Comissão Parlamentar de Inquérito foi instaurada pela Câmara dos Deputados em 24.9.2003, por meio do Requerimento nº 019/2003,com o objetivo de investigar a ação criminosa das milícias privadas e dos grupos de extermínio em toda a região Nordeste do Brasil (fls. 432vº e 433). A pretensão do querelante, contudo, não tem condições de prosseguir, eis que já transcorreu o prazo de 6 (seis) meses previsto no art. 38 do Código de Processo Penal para o oferecimento da queixa ou da representação do ofendido, no caso de aplicação do parágrafo único do art. 145 do Código Penal em virtude da sua equiparação a funcionário público para fins penais. Estabelece o citado preceito, in verbis:"Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia."Com efeito, o querelante tomou conhecimento dos fatos, presumidamente, no dia 22.11.2005, data em que a Comissão Parlamentar de Inquérito do Extermínio no Nordeste aprovou o relatório final dos trabalhos, consoante divulgado em meio eletrônico pela Agência Câmara de Notícias e amplamente veiculada pela imprensa durante os primeiros meses de 2006 (cf http://www2.câmara.gov.br/agencia/noticias/NAO-INFORMADO/79251-EXTERNIOQ-NO-NE:APROVADQ-RELATÓRIO-FlNAL-SOBRE-CRIMES.html). O querelante, contudo, apresentou a queixa-crime no Supremo Tribunal Federal apenas em 16.12.2011. Considerando as referidas datas, a queixa é intempestiva, nos moldes do preceituado no art. 103 do Código Penal, in verbis: “Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.” b) – extinção da punibilidade do agente pelos crimes contra a honra em razão da consumação da prescrição ( CP, art. 109): Ainda que não verificada a decadência do direito de queixa, a presente ação penal encontra-se igualmente inviabilizada em razão da consumação da extinção da punibilidade do agente pelos delitos contra a honra, em razão da ocorrência da prescrição. As penas máximas aplicadas aos crimes dos arts. 138 e 139 do Código Penal são, respectivamente, de 2 (dois) e 1 (um) anos de detenção, operando-se a prescrição no transcurso de 4 (quatro) anos, nos termos do disposto no artigo 109, inciso V, do mesmo codex. Considerando que o suposto delito praticado pelo ora querelado teria se consumado, no mais tardar, em 2006, quando divulgado pela mídia o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito do Extermínio no Nordeste, e que não se constata a ocorrência de quaisquer causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, é forçoso reconhecer a extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional. Observo, ademais, não haver sido descrita e capitulada na queixa-crime a incidência da causa de aumento de pena em um terço (art. 141, II e III, CP), de modo a não se poder cogitar a esta Suprema Corte substituir-se à acusação. c) – verificação da ocorrência da imunidade parlamentar pelos crimes contra a honra ( CF, art. 53): As infrações decorrentes da manifestação contida no voto do querelado, em relatório de comissão parlamentar de inquérito, inclusive aprovado pela maioria dos integrantes da comissão, estar acobertado pela imunidade prevista no art. 53, caput, da Constituição da Republica, sobretudo após o advento da Emenda Constitucional nº 35/2001. A aludida regra assegura imunidade material para os deputados e senadores que, na defesa de seus mandatos parlamentares, podem emitir livremente opiniões, sem temer qualquer tipo de retaliação penal. A norma constitucional visa tutelar o livre exercício da atividade legislativa, além da independência e harmonia entre os Poderes da República. Destaco, ainda, que com o advento da Emenda Constitucional nº 35/2001, a imunidade material dos deputados e senadores foi ampliada para a esfera civil, deixando de se limitar ao âmbito penal. Esta Suprema Corte, inclusive, já teve oportunidade de apreciar situação assemelhada à tratada nestes autos, e concluiu que “para os pronunciamentos feitos no interior das Casas Legislativas não cabe indagar sobre o conteúdo das ofensas ou a conexão com o mandato, dado que acobertadas com o manto da inviolabilidade. Em tal seara, caberá à própria Casa a que pertencer o parlamentar coibir eventuais excessos no desempenho dessa prerrogativa” (Inq. 1.958, Tribunal Pleno, rel. para o acórdão Min.Carlos Velloso,, DJ 18/2/05). Na presente hipótese, o querelado atuou na sua condição de parlamentar, apresentando dados concretos relacionados à atuação de milícias no Estado da Paraíba na época. Não houve agressão à honra do querelante, mas sim ênfase sobre os preocupantes acontecimentos relacionados a denúncias envolvendo sua pessoa, cuja apuração foi delegada aos órgão policiais competentes. A manifestação parlamentar do querelado guardou nexo de causalidade com o exercício da atividade legislativa, não havendo justa causa para a deflagração da ação penal de iniciativa privada. Aliás, a imunidade parlamentar em seu sentido material, decorrente de manifestações proferidas no exercício do mandato, ou em razão deste, constitui prerrogativa institucional assegurada aos membros do Poder Legislativo, com vista a garantir-lhes o independente exercício de suas funções. Quanto à matéria, esta Corte consolidou o entendimento de que as expressões ofensivas, notadamente quando proferidas fora da Casa Legislativa, devem guardar, para o reconhecimento da imunidade parlamentar material, relação com o exercício do mandato ou mesmo com a condição de parlamentar; o mesmo não se exige quando forem proferidas dentro da Casa Legislativa. Assim, as opiniões, palavras e votos dos congressistas, proferidos dentro do parlamento, estarão cobertas pela imunidade, visto que “não cabe indagar sobre o conteúdo das ofensas ou a conexão com o mandato’’. Percebe-se, diante da análise dessas declarações, que os fatos relatados pelo querelado além de guardarem relação de conexão com sua condição de parlamentar, foram feitas no seio do parlamento, evidenciando, assim, que as suas manifestações ocorreram no exercício de sua função parlamentar. Há que se garantir essa prerrogativa ao parlamentar, de maneira a assegurar-lhe a necessária independência ao exercício da função. Em tal seara, caberá à própria Casa a que pertencer o parlamentar coibir eventuais excessos no desempenho dessa prerrogativa, ou seja, eventual abuso do exercício dessa prerrogativa, mormente quanto à falta de veracidade dos fatos noticiados,sujeitariam o querelado à disciplina da própria Casa Legislativa a que pertence, nos termos do artigo 55, § 1º, da Constituição Federal, É sabido que a imunidade material parlamentar exclui a tipicidade do fato praticado pelo deputado ou senador consistente na manifestação, escrita ou falada, exigindo-se apenas que ocorra no exercício da função. Por tal razão, estando a manifestação do querelado protegida pela imunidade material, é igualmente o caso de rejeição da denúncia com base no art. 43, inciso I, do Código de Processo Penal. Aliás, o Supremo Tribunal Federal já firmou orientação no sentido de que o relator pode determinar o arquivamento dos autos quando as supostas manifestações ofensivas estiverem acobertadas pela imunidade parlamentar material (PET 3.162, rel. Min.Celso de Mello, DJ 4/3/05; PET 3.195, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 17/9/04; PET 3.076, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 9/9/04; PET 2.920, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 1º/8/03; INQ 2.273/DF, rel. Min. Ellen Gracie, DJe 26/5/08). d) – indivisibilidade da ação penal privada e renúncia tácita ao direito de queixa ( CPP, arts. 48 e 49): As alegações tidas por moralmente ofensivas foram veiculadas, no caso, mediante relatório escrito da intitulada “Comissão Parlamentar de Inquérito do Extermínio no Nordeste” (fls. 16), relatada pelo ora querelado, e integrada por diversos outros parlamentares federais (fls. 426 a 770), aproado, à unanimidade, pelos membros da comissão (fl. 770vº). Ocorre, no entanto, que o ora querelante ajuizou a queixa-crime unicamente contra o relator, ou seja, uma dos signatários daquele documento, excluindo, em consequência, não obstante a regra inscrita nos arts. 48 e 49 do CPP, os demais parlamentares que aprovaram aquele documento consubstanciador das alegadas ofensas morais. Verfica-se, assim, flagrante transgressão, na espécie, ao postulado da indivisibilidade ( CPP, art. 48), a implicar em inevitável reconhecimento da extinção da punibilidade do ora querelado ( CP, art. 107, V, c/c o art. 104), por efeito da configuração de renúncia tácita ao direito de queixa ( CPP, art. 49). Esses ensinamentos encontram lastro na doutrina (JULIO FABBRINI MIRABETE, “Código de Processo Penal Interpretado”, p. 210/213, itens ns. 48.1 a 49.2, 7ª ed., 2000, Atlas; GUILHERME DE SOUZA NUCCI, “Código de Processo Penal Comentado”, p. 175/176,itens ns. 152 e 155, 10ª ed., 2ª tir., 2011, RT; CARLOS FREDERICO COELHO NOGUEIRA, “Comentários ao Código de Processo Penal”, vol. 1/720 e 725, itens ns. 189 e 192, 2002, Edipro; PEDRO HENRIQUE DEMERCIAN/JORGE ASSAF MALULY, “Curso de Processo Penal”, p.130, item n. 5.6.2.3, 3ª ed., 2005, Forense; FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO, “Código de Processo Penal Comentado”, vol.1/178-180, 9ª ed., 2005, Saraiva), merecendo, ainda, o beneplácito dos Tribunais em geral (RT 536/362; RT 713/338), inclusive o do Supremo Tribunal Federal (RTJ 179/160). É por esse motivo que se tem destacado, na linha do entendimento ora exposto, que, tratando-se de ação penal exclusivamente privada (RT 546/447-448), o oferecimento de queixa-crime somente contra um ou alguns dos supostos autores ou partícipes da prática delituosa, com exclusão dos demais envolvidos, configura hipótese de renúncia tácita, cuja eficácia extintiva da punibilidade estende-se a todos quantos alegadamente hajam intervindo no cometimento da infração penal (RT 437/418 – RT619/302 – RT 653/337): “(...) A queixa deve abranger todos os injuriadores ou difamadores, não podendo abstrair nenhum, a menos que seja desconhecido. Excluído algum deles, tem-se que o querelante tacitamente renunciou ao direito de processá-lo, devendo ser estendida a todos sua abdicação.” (RT 585/370, Rel. Juiz EGON WILDE) “Constitui renúncia tácita ao exercício do direito de queixa-crime deixar o ofendido de incluir na queixa- -crime – sem qualquer justificativa explicita – um dos pretensos agentes do delito contra a honra. Em crime contra a honra praticado por pluralidade de agentes, a exclusão injustificada de um deles equivale à renúncia e se estende aos demais infratores, por força do princípio da indivisibilidade da ação penal, contido no art. 48 do CPP.” (RT 729/588, Rel. Juiz RENATO NALINI). Nessa mesma linha a jurisprudência desta Suprema Corte: “AÇÃO PENAL PRIVADA - CRIMES CONTRA A HONRA - VEICULAÇÃO DAS ALEGADAS OFENSAS MORAIS EM COLUNA JORNALÍSTICA (COLUNA" BOECHAT ") - COLUNA JORNALÍSTICA CUJO TITULAR (" BOECHAT ") TEM, NO PROCESSO DE PESQUISA, REDAÇÃO E FINALIZAÇÃO DAS MATÉRIAS NELA VEICULADAS, A ATIVA COLABORAÇÃO DE DOIS (2) OUTROS JORNALISTAS - OBRA JORNALÍSTICA COLETIVA - OFERECIMENTO DA QUEIXA-CRIME SOMENTE CONTRA O TITULAR DA COLUNA JORNALÍSTICA, COM EXCLUSÃO DOS COLABORADORES QUE NESTA SE ACHAM NOMINALMENTE IDENTIFICADOS -OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA ( CPP, ART. 48)- RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE QUERELA ( CPP, ART. 49)- EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ( CP, ART. 107, V, C/C O ART. 104)-" HABEAS CORPUS "DEFERIDO. - Tratando-se de ação penal privada, o oferecimento de queixa-crime somente contra um ou alguns dos supostos autores ou partícipes da prática delituosa, com exclusão dos demais envolvidos, configura hipótese de violação ao princípio da indivisibilidade ( CPP, art. 48), implicando,por isso mesmo, renúncia tácita ao direito de querela ( CPP, art. 49), cuja eficácia extintiva da punibilidade estende-se a todos quantos alegadamente hajam intervindo no suposto cometimento da infração penal ( CP, art. 107, V, c/c o art. 104). Doutrina.Precedentes” ( HC nº 88.165/RJ, Segunda Turma, rel. Min. Celso de Mello, DJe de 29/6/07); “LEGITIMIDADE - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA - PESSOA JURÍDICA - SÓCIO-GERENTE. A pessoa jurídica pode ser vítima de difamação, mas não de injúria e calúnia. A imputação da prática de crime a pessoa jurídica gera a legitimidade do sócio-gerente para a queixa-crime por calúnia. QUEIXA-CRIME - RECEBIMENTO - ESPECIFICAÇÃO DO CRIME. O pronunciamento judicial de recebimento da queixa-crime há de conter, necessariamente, a especificação do crime. AÇÃO PENAL PRIVADA - INDIVISIBILIDADE. A iniciativa da vítima deve direcionar-se à condenação dos envolvidos, estendendo-se a todos os autores do crime a renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um deles. QUEIXA-CRIME - ERRONIA NA DEFINIÇÃO DO CRIME. A exigência de classificação do delito na queixa-crime não obstaculiza a incidência do disposto nos artigos 383 e 384 do Código de Processo Penal. QUEIXA-CRIME - ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NARRATIVA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. O fato de o integrante do Ministério Público, em entrevista jornalística, informar o direcionamento de investigações, considerada suspeita de prática criminosa, cinge-se à narrativa de atuação em favor da sociedade, longe ficando de configurar o crime de calúnia.” ( RHC nº 83019/DF, Primeira Turma, rel. Min.Março Aurélio, DJ de 29/6/03). e) – inadequação da queixa-crime para repressão à violação do disposto no art. 299 do Código Penal e ausência dos pressupostos ao exercício da ação subsidiária: Em relação ao delito tipificado no art. 299 do Código Penal, a queixa-crime não é o instrumento processual adequado para dar início à persecução criminal, haja vista que a falsidade ideológica é crime de ação penal pública incondicionada, exceto quando ocorrerem as hipóteses autorizadoras da ação penal privada subsidiária da pública. Tampouco é essa a hipótese, pois que os fatos relatados pelo querelante não haviam sido anteriormente trazidos ao conhecimento do Ministério Público e, portanto, não se caracterizou a inércia essencial à propositura da ação subsidiária. f) - atipicidade de conduta do crime previsto no art. 299 do CP: Nesse particular, observo que o próprio dominus litis, ao tomar conhecimento da imputação da prática de crime de ação pública incondicionada pelo ora querelado, procedeu à análise dos elementos apontados nos autos, concluindo pela ausência de justa causa para que o Ministério Público prossiga na investigação do suposto crime. O querelante afirma que o querelado praticou o delito descrito no art. 299 do Código Penal ao elaborar o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito com base em declarações cuja existência não pode comprovar. Ocorre que o relator da Comissão Parlamentar de Inquérito do Extermínio no Nordeste reproduziu no relatório final tão somente informações colhidas por Francisco de Assis Guimarães Sobrinho, Fernando Carlos Wanderley Rocha e Wilson Nunes da Silva,durante a missão realizada nos Estados da Paraíba e de Pernambuco, em cumprimento ao requerimento nº 33-CPI, cujos resultados formaram o Anexo 'B' do documento. Foram transcritas pelo querelado as notícias trazidas às fls. 311/313, onde os integrantes da missão descreveram as diligências realizadas em 3.12.2003 na cidade de Pedras de Fogo/PE. Dessa forma, concluiu o Parquet que o Deputado Federal Luiz Albuquerque, na qualidade de relator, fez constar no documento final informações obtidas a partir de diligências realizadas a requerimento da Comissão Parlamentar de Inquérito, sem acrescentar qualquer juízo de valor em suas conclusões, que foram encaminhadas ao Ministério Público Federal e Estadual em cada unidade federativa localizada no Nordeste do Brasil, consoante descrito no Anexo 'Q', em cumprimento ao disposto no art. 58, § 3º, da Constituição Federal, de sorte que a conduta do querelado não se amolda ao tipo descrito no art. 299 do Código Penal, pois não se vislumbra que tenha inserido no relatório uma informação sabidamente falsa"com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante", até mesmo porque, na condição de relator, não poderia ignorar notícias resultantes de diligência deferida pela Comissão Parlamentar de Inquérito. Em hipóteses como a presente, na linha da orientação jurisprudencial firmada nesta Suprema Corte, não há como deixar de acolher o requerimento do parquet, assentado nos elementos fático-probatórios dos autos, que não justificam a instauração da persecução penal contra o investigado com prerrogativa de foro perante esta Suprema Corte. Na hipótese de existência de pronunciamento do Chefe do Ministério Público Federal pelo arquivamento do inquérito, tem-se, em princípio, um juízo negativo acerca da necessidade de apuração da prática delitiva exercida pelo órgão que, de modo legítimo e exclusivo, detém a opinio delicti a partir da qual é possível, ou não, instrumentalizar a persecução penal (Inq. nº 510/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do Min. Celso de Mello, DJ de 19/4/1991; Inq. nº 719/AC, Tribunal Pleno, da relatoria do Min. Sydney Sanches, DJ de 24/9/1993; Inq. nº 851/SP, Tribunal Pleno, da relatoria do Min. Néri da Silveira, DJ de 6/6/1997; Inq. nº 1.538/PR, Tribunal Pleno, da relatoria do Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 14/9/2001; Inq. nº 1.608/PA, Tribunal Pleno, da relatoria do Min. Março Aurélio, DJ de 6/8/2004; Inq nº 1.884/RS, Tribunal Pleno, da relatoria do Min. Março Aurélio, DJ de 27/8/2004, entre outros). A jurisprudência desta Suprema Corte assevera que o pronunciamento de arquivamento, em regra, deve ser acolhido sem que se questione ou se entre no mérito da avaliação deduzida pelo titular da ação penal. Sobre o tema, o seguinte precedente: “1. Questão de Ordem em Inquérito. 2. Inquérito instaurado em face do Deputado Federal M. S. M. N. supostamente envolvido nas práticas delituosas sob investigação na denominada ‘Operação Sanguessuga’. 3. O Ministério Público Federal (MPF), em parecer da lavra do Procurador-Geral da República (PGR), Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, requereu o arquivamento do feito. 4. Na hipótese de existência de pronunciamento do Chefe do Ministério Público Federal pelo arquivamento do inquérito, tem-se, em princípio, um juízo negativo acerca da necessidade de apuração da prática delitiva exercida pelo órgão que, de modo legítimo e exclusivo, detém a opinio delicti a partir da qual é possível, ou não, instrumentalizar a persecução criminal. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assevera que o pronunciamento de arquivamento, em regra, deve ser acolhido sem que se questione ou se entre no mérito da avaliação deduzida pelo titular da ação penal. Precedentes citados: INQ nº 510/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, unânime, DJ 19.4.1991; INQ nº 719/AC, Rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, unânime, DJ 24.9.1993; INQ nº 851/SP, Rel. Min. Néri da Silveira, Plenário, unânime, DJ 6.6.1997; HC nº 75.907/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, maioria, DJ 9.4.1999; HC nº 80.560/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, unânime, DJ 30.3.2001; INQ nº 1.538/PR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, unânime, DJ 14.9.2001; HC nº 80.263/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence,Plenário, unânime, DJ 27.6.2003; INQ nº 1.608/PA, Rel. Min. Março Aurélio, Plenário, unânime, DJ 6.8.2004; INQ nº 1.884/RS, Rel. Min. Março Aurélio, Plenário, maioria, DJ 27.8.2004; INQ (QO) nº 2.044/SC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, maioria,DJ 8.4.2005; e HC nº 83.343/SP, 1ª Turma, unânime, DJ 19.8.2005. 6. Esses julgados ressalvam, contudo, duas hipóteses em que a determinação judicial do arquivamento possa gerar coisa julgada material, a saber: prescrição da pretensão punitiva e atipicidade da conduta. Constata-se, portanto, que apenas nas hipóteses de atipicidade da conduta e extinção da punibilidade poderá o Tribunal analisar o mérito das alegações trazidas pelo PGR. 7. No caso concreto ora em apreço, o pedido de arquivamento formulado pelo Procurador-Geral da República lastreou-se no argumento de não haver base empírica que indicasse a participação do parlamentar nos fatos apurados. 8. Questão de ordem resolvida no sentido do arquivamento destes autos, nos termos do parecer do MPF” ( Inq nº 2.341/MT, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 17/08/07).” São, aliás, inúmeros os casos em que o Supremo Tribunal Federal não apenas reconhece a possibilidade de trancamento de inquérito policial por atipicidade do fato, como o tem determinado até mesmo de ofício (v.g., HC nº 83.166/MG, Segunda Turma, da relatoria do Ministro Nelson Jobim, DJ 12/3/04; HC nº 71.466/DF, Primeira Turma, da relatoria do Ministro Celso de Mello, DJ de 19/12/94; HC nº 83.233/RJ, Segunda Turma, da relatoria do Ministro Nelson Jobim, DJ de 19/3/04; RE nº 467.923/DF, Primeira Turma, da relatoria do Ministro Cezar Peluso, DJ de 4/8/06; e RE nº 459.024/PR, decisão monocrática, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 15/2/07). Ante o exposto, na linha da orientação desta Corte, com fundamento no art. 21, XV, ‘a’, ‘c’ e ‘d,’ e seu § 1º, do RISTF, rejeito liminarmente a presente queixa-crime e, concomitantemente, acolho o pedido do Parquet federal e determino o arquivamento das peças de informação ao Ministério Público pelo crime previsto no art. 299 do Código Penal, ressalvado o disposto no art. 18 do Código de Processo Penal. Publique-se e intime-se o querelado. Brasília, 25 de setembro de 2012.Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

22/11/2012 Legislação feita por:(LRI).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22665656/peticao-pet-4934-df-stf

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