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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO: Ext 1232

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Ext 1232

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

MIN. AYRES BRITTO, FRANCISCO JOSÉ PASCUAL VILLARUBIA OU FRANCISCO JOSÉ PASCUAL VILLARRUBIA OU FRANCISCO PASCUAL VILLARRUBIA, GOVERNO DA ESPANHA

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 22-11-2012 PUBLIC 23-11-2012

Julgamento

30 de Outubro de 2012

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorEXT_1232_1353725879131.pdf
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Ementa

Extradição instrutória.

2. Crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma.
5. Prescrição do crime de posse ilegal de arma.
6. O fato de o extraditando possuir filho brasileiro não constitui óbice ao deferimento da extradição. Precedentes.
7. Pedido deferido sob a condição de que o Estado requerente assuma, em caráter formal, o compromisso de comutar os dias preso por força da extradição.
8. Deferimento parcial do pleito extradicional (somente em relação ao crime de tráfico de drogas).

Decisão

Decisão: A Turma, por unanimidade, deferiu parcialmente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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