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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 697852 MA
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO, ROGÉRIO MARQUES DE ALMEIDA, PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS E OUTRO(A/S), ESTADO DO MARANHÃO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO, PERLA MARIA FERNANDES RIBEIRO
Publicação
DJe-228 DIVULG 20-11-2012 PUBLIC 21-11-2012
Julgamento
30 de Outubro de 2012
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorARE_697852_MA_1353724503824.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão DJe 21/11/2012

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

30/10/2012 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.852

MARANHÃO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DA

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO

ADV.(A/S) : PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

MARANHÃO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. . NECESSIDADE DE REGISTRO DE SINDICATO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo , nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa.

Brasília, 30 de outubro de 2012.

Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6

30/10/2012 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.852

MARANHÃO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DA

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO

ADV.(A/S) : PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

MARANHÃO

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):

1. Em 20 de agosto de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Estadual do Maranhão contra julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, o qual decidira que “é incontroverso que o apelado [ora Agravante] não comprovou o seu registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, mas apenas o seu registro junto ao órgão competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o que se mostra insuficiente para legitimá-lo a defender os interesses de seus filiados”.

A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:

“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.

6. O Relator, Desembargador Marcelo Carvalho Silva, afirmou: (...) (fl. 17, doc. 2).

Este Supremo Tribunal Federal assentou que a legitimidade dos sindicatos para representação de determinada categoria depende do registro no Ministério do Trabalho e Emprego, em observância ao princípio da unicidade sindical.

Confiram-se os seguintes julgados:

(...) (AI 789.108-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma,

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6

ARE 697.852 AGR / MA

DJe 28.10.2010).

Nada há a prover quanto às alegações do Agravante.

7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a , do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”.

2. Publicada essa decisão no DJe de 24.8.2012, interpõe o Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Estadual do Maranhão, em 31.8.2012, tempestivamente, agravo regimental.

3. Afirma o Agravante que “o registro sindical perante o Ministério do Trabalho e Emprego constitui providência meramente administrativa, não representando óbice à existência jurídica da entidade a ausência do referido registro, face ao princípio da autonomia organizacional previsto no art. 8º, I, da Constituição Federal”.

Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso.

É o relatório.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6

30/10/2012 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.852

MARANHÃO

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):

1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.

2. Na espécie vertente, o Tribunal de origem decidiu:

“No caso concreto é incontroverso que o apelado não comprovou o seu registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, mas apenas o seu registro junto ao órgão competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o que se mostra insuficiente para legitimá-lo a defender os interesses de seus filiados”.

Como posto na decisão agravada, o entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que assentou que a legitimidade dos sindicatos para representação de determinada categoria depende do registro no Ministério do Trabalho e Emprego, em observância ao princípio da unicidade sindical.

Nesse sentido:

“Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Sindicato. Registro. Necessidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A orientação firmada nesta Corte é no sentido de ser o registro do Sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego o ato que o legitima à representação de determinada categoria. 3. Agravo regimental não provido” (AI 820.650-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli,

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6

ARE 697.852 AGR / MA

Primeira Turma, DJe 26.9.2012).

“CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO SINDICAL. OBSERVÂNCIA DO POSTULADO DA UNICIDADE SINDICAL. 1. É indispensável o registro sindical perante o Ministério do Trabalho e Emprego para a representação de determinada categoria, tendo em vista a necessidade de observância ao princípio da unicidade sindical. Precedente. 2. Agravo regimental” (AI 789.108-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 28.10.2010).

E ainda ARE 663.138, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13.3.2012, trânsito em julgado em 19.3.2012.

3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional.

4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.

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DecisãodeJulgamento

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SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.852

PROCED. : MARANHÃO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO

ADV.(A/S) : PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, Senhor Ministro Joaquim Barbosa. nos termos do voto da 2ª Turma Relatora. , 30.10.2012. Ausente, licenciado, o

Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes

à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e

Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim

Barbosa.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.

p/ Fabiane Duarte

Secretária

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