jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, CELIO DE SOUZA LIMA, JOSELIO SALVIO OLIVEIRA E OUTRO(A/S), SILVIO CESAR DE PAULA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-228 DIVULG 20-11-2012 PUBLIC 21-11-2012
Julgamento
30 de Outubro de 2012
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_112738_SP_1353724246470.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão DJe 21/11/2012

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12

30/10/2012 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 112.738 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : SILVIO CESAR DE PAULA

PACTE.(S) : CELIO DE SOUZA LIMA

IMPTE.(S) : JOSELIO SALVIO OLIVEIRA E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGITIMIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. PACIENTES ENVOLVIDOS COM TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

I – A prisão cautelar mostra-se suficientemente motivada para a garantia da instrução criminal e para a preservação da ordem pública. Isso diante da periculosidade dos pacientes, verificada pelo seu envolvimento com o tráfico de drogas, além das ameaças de morte feitas às testemunhas e seus familiares.

II – A todos esses fundamentos, o juízo ainda acrescentou que a custódia dos pacientes se faz necessária para garantir a aplicação da lei penal em caso de condenação, haja vista que os acusados estavam foragidos por ocasião da decretação da custódia cautelar.

III – Ordem denegada.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12

HC 112.738 / SP

Ministro Joaquim Barbosa.

Brasília, 30 de outubro de 2012.

RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR

2

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3050516.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12

30/10/2012 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 112.738 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : SILVIO CESAR DE PAULA

PACTE.(S) : CELIO DE SOUZA LIMA

IMPTE.(S) : JOSELIO SALVIO OLIVEIRA E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Joselio Salvio Oliveira e outro, em favor de SILVIO CESAR DE PAULA e CELIO DE SOUZA LIMA, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC 223.853/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze.

Os impetrantes narram, de início, que, em 16/5/2011, o Juízo da Vara Única da Comarca de Ipuã/SP decretou a prisão preventiva dos pacientes, imputando-lhes a suposta prática do crime de homicídio duplamente qualificado (art. 121, I e IV, do CP). Registram, ainda, que apenas o paciente Celio foi efetivamente preso.

Relatam, em seguida, que, buscando a revogação da custódia cautelar, manejou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e, posteriormente, outro writ no Superior Tribunal de Justiça, mas a ordem foi denegada em ambas as impetrações.

É contra o acórdão da Corte Superior que se insurgem os impetrantes.

Alegam, de início, que não há provas suficientes da autoria do delito, afirmando que a acusação apoiou-se apenas nos depoimentos de

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12

HC 112.738 / SP

familiares e de um amigo da vítima, que teriam ouvido dizer que os pacientes seriam os autores do homicídio.

Asseveram, ademais, que não procede o fundamento de que os pacientes encontravam-se foragidos, pois, antes mesmo da expedição do decreto de prisão preventiva, eles já haviam declinado ao juízo processante os seus endereços na cidade de Teresina/PI.

Aduzem, outrossim, que é falaciosa a afirmativa de que os pacientes teriam ameaçado testemunhas, haja vista que em nenhum momento esse fato foi registrado pelas pessoas ouvidas no inquérito policial.

Requerem, ao final, liminarmente, a revogação do decreto de prisão preventiva, com a expedição do alvará de soltura em favor do paciente Celio de Souza Lima, que se encontra preso, e o recolhimento do mandado de prisão expedido contra o paciente Silvio Cesar de Paula. No mérito, pedem a confirmação da liminar pleiteada.

Em 20/3/2012, indeferi a medida liminar e solicitei informações ao juízo processante. Determinei, ainda, na sequência, fosse ouvido o Procurador-Geral da República.

As informações foram prestadas em 10/5/2012.

Por meio da Petição 34.861/2012, o impetrante requer a reconsideração da decisão que indeferiu a medida liminar, bem como a apresentação do feito para julgamento com urgência.

O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo indeferimento da ordem.

É o relatório.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12

30/10/2012 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 112.738 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem.

O acórdão questionado possui a seguinte ementa:

“HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA. PACIENTES ENVOLVIDOS COM O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FUGA E AMEAÇAS ÀS TESTEMUNHAS. CUSTÓDIA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA.

1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade, como é o caso dos autos.

2. Na hipótese, o Juízo monocrático apresentou fundamentação sólida e concreta para a decretação da prisão, enfatizando a especial periculosidade dos pacientes, ensejadora de risco à ordem pública, em razão do envolvimento com o tráfico de entorpecentes. O magistrado considerou, ainda, o fato de estarem, na oportunidade, foragidos, bem como as ameaças de morte perpetradas contra as testemunhas, o que também justifica a prisão para a garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal, respectivamente.

3. Ordem denegada”.

Consta dos autos que os pacientes foram denunciados pela suposta

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12

HC 112.738 / SP

prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal (homicídio qualificado pelo motivo torpe e pelo uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima).

Ao receber a inicial, o magistrado processante acolheu o pleito do Ministério Público Estadual e decretou a custódia dos pacientes, em decisão assim fundamentada:

“(...)

Constam dos autos que os acusados estão foragidos e apresentam alta periculosidade, inclusive pelo envolvimento no tráfico de entorpecentes (…).

No presente caso, constata-se que há indícios suficientes da autoria, e prova da existência do crime, conforme se depreende dos autos do inquérito policial e das circunstâncias apresentadas, que realmente fazem necessária a prisão preventiva dos acusados SILVIO e CELIO, para garantia da aplicação da lei penal e da própria ordem pública, evitando que, em liberdade, venha (sic) a cometer novos crimes, evitando-se que as testemunhas corram risco de vida porquanto apurou-se que todas estão ameaçadas de morte pelos acusados, colocando em risco a segurança e a vida das pessoas que vivem nessa Comarca.

Nesse sentido, consubstanciando-se assim, por todo conjunto indiciário retro mencionado, forte presunção de que, ao menos por enquanto, salvo fato novo em contrário, a liberdade dos acusados SILVIO e CELIO implica em grande insegurança social nesta pequena Comarca, obsta a aplicação da lei penal e, ainda, pode interferir prejudicialmente na instrução criminal e na garantia da ordem pública. Fundamentos estes que, aqui presentes, justificam a prisão cautelar tal qual requereu o Ministério Público e a autoridade policial”.

As ameaças às testemunhas são confirmadas por seus depoimentos, alguns encartados a estes autos. Veja-se, a título de ilustração, o que afirmaram as testemunhas Joice Martins da Silva: “Devido às ameaças

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12

HC 112.738 / SP

proferidas a Hilton por 'Silvinho e Vandinho' aos seus familiares e familiares de Adelson, Hilton resolveu voltar e se entregar, sendo inclusive preso”, e Hilton Fábio da Silva: “Mesmo foragido, Silvio conseguiu mandar recado ao depoente dentro da cadeia, dizendo que ainda lhe mataria quando sair da cadeia”.

Conforme apontou o magistrado de primeiro grau, essas ameaças constituem elemento idôneo a justificar a necessidade da custódia cautelar dos pacientes por conveniência da instrução criminal, o que está em consonância com a jurisprudência sedimentada por esta Corte. A corroborar essa assertiva, reporto-me ao que decidido no HC 108.201/SP, Rel. Min. Luiz Fux:

“Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para tráfico de entorpecentes (Arts. 33 e 35). Prisão em flagrante. Relaxamento. Prisão temporária. Convolação em Prisão preventiva: garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Organização criminosa vinculada ao 'PCC'. Periculosidade concreta. Ameaça a testemunhas. Fundamentação idônea. 1. 'A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes da organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva' (HC 95.024/SP, 1ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/02/2009), valendo mencionar ainda os seguintes precedentes: HC 98.290, Relator o Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ o acórdão Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/06/11; 104.608, Relatora a Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 01/09/11; HC 102.164, Relatora a Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 24/05/11; e HC 101.854, Relator o Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 30/04/10. 2. A ameaça a testemunhas constitui base fática que se ajusta à necessidade da prisão cautelar por conveniência da instrução criminal. Precedentes: HC 105614/RJ, rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJ de 10/6/2011; HC 106236-AgR/RJ, rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJ de 6/4/2011; HC 101934/RS, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 14/9/2010; e HC 101309/PE, Rel. Min. Ayres Britto, 1ªTurma, DJ

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12

HC 112.738 / SP

de 7/5/2010 . 3. In casu, depreende-se da decisão que determinou a prisão cautelar, cujos fundamentos foram adotados na sentença para negar o apelo em liberdade, que a medida extrema de cerceio ao direito de ir e vir não resultou apenas de menção a textos legais, explanações doutrinárias e repertórios jurisprudenciais, como querem fazer crer as razões da impetração, mas, ao contrário, da demonstração cabal da necessidade de preservação da garantia da ordem pública, face a evidenciada periculosidade da paciente, integrante de organização criminosa vinculada ao 'PCC – Primeiro Comando da Capital' e de ameaça a testemunhas, tudo a justificar a imperativa necessidade da manutenção da prisão preventiva. 4. Ordem denegada” (grifos meus).

Ainda nesse sentido, menciono os seguintes precedentes, entre outros: RHC 110.575/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, HC 101.350/PE, Rel. Min. Marco Aurélio, HC 106.985 AgR/SP e HC 105.614/RJ, Rel. Min. Ayres Britto.

O magistrado processante ressaltou, ainda, a necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal, porquanto colhe-se dos autos que os pacientes evadiram-se do distrito da culpa logo após a prática do fato delituoso que lhes é imputado, tendo sido capturado somente um deles. Conforme entendimento assentado por esta Corte, tal circunstância também mostra-se apta a embasar o decreto de prisão preventiva. Para ilustrar essa assertiva, colaciono precedentes de ambas as Turmas do STF:

“Habeas Corpus. Prisão preventiva. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Fuga. Requisitos cautelares concretamente demonstrados. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Dados concretos constantes dos autos evidenciam a periculosidade do paciente e a necessidade de se resguardar a instrução criminal e a aplicação da lei penal. É da jurisprudência desta Corte que 'a fuga do réu do distrito da culpa justifica o decreto ou a manutenção da prisão' (HC 106.816/PE, rel. min. Ellen Gracie, DJe nº 117, publicado em 20.06.2011). Inexiste qualquer elemento de

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12

HC 112.738 / SP

convicção a indicar que a fuga ocorreu porque o réu acreditava ser a sua custódia ilegal, especialmente se considerado que ele evadiu-se antes mesmo da decretação da sua prisão preventiva, que, nesse contexto, resta justificada . Primariedade, bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita são circunstâncias pessoais que, de per se, não são suficientes ao afastamento da prisão preventiva. Precedentes. Ordem denegada” (HC 101.762/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa – grifos meus).

“CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO PACIENTE DO DISTRITO DA CULPA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 98, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 312 E 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. 1. É válido o decreto de prisão preventiva baseado na constatação concreta de que a fuga do réu, apontado como coautor de crime de receptação qualificada, coloca em risco a aplicação da lei penal e compromete a instrução criminal . 2. A decisão judicial que demonstra ser a segregação cautelar necessária a uma das finalidades do art. 312 do Código de Processo Penal observa a garantia de fundamentação prevista no art. 98, IX, da Constituição da República. 3. A prisão preventiva, em razão de sua natureza, pode ser decretada a qualquer momento, não representando o seu decreto violação aos incisos LIV, LVII e LXVI do art. da Constituição da República. 4. Denegar a ordem” (HC 106.438/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia – grifos meus).

“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE CAPITAIS. ARTS. 33, 35, PARÁGRAFO ÚNICO, 36 E 40, I E IV, DA LEI Nº 11.343/06. ART. , I E § 1º, II E § 4º, DA LEI Nº 9.613/98. ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS (QUASE 400 Kg DE COCAÍNA). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COMO FORMA DE IMPEDIR A REITERAÇÃO

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12

HC 112.738 / SP

DELITIVA. FUGA DO RÉU. PROVIDÊNCIA IMPOSTA VISANDO ASSEGURAR EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A fuga do distrito da culpa é dado conducente à decretação da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. Precedentes: HC 101356/RJ, rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJ 2-3-2011; HC 101934/RS, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 14/9/2010; HC 95.159/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 12.06.2009; HC 102021/PA, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 24/9/2010; HC 98145/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJ de 25/6/2010; HC 101309/PE, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJ de 7/5/2010 . 2. A gravidade concreta do delito ante o modus operandi empregado e a possibilidade de reiteração criminosa são motivos idôneos para a decretação da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública. Precedentes: HC n. 104.699/SP, 1ª Turma, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJ de 23.11.10 e HC n. 103.107/MT, 1ª Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 29.11.10. 3. In casu, o decreto de prisão preventiva foi fundamentado no fato de o paciente, principal articulador da suposta organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, suspeita de vinculação ao Primeiro Comando da Capital (PCC), ter-se evadido para país vizinho tão logo tomou conhecimento da apreensão da droga, quase 400 Kg de cocaína, sendo certo que, mesmo suspeitando das investigações, paciente e corréus não abandonaram as atividades de compra e venda de entorpecentes, fato constatado por meio de interceptações telefônicas. 4. É cediço na Corte que as interceptações telefônicas podem ser prorrogadas por mais de uma vez, desde que comprovada sua necessidade mediante decisão motivada do Juízo competente, como ocorrido no caso sub judice. Precedentes: RHC 85575/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 16/3/2007; RHC 88371/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ de 2/2/2007; HC 83515, rel. Min. Nelson Jobim, Pleno, DJ de 4/3/2005; Inq 2424, rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, DJ de 26/3/2010. 5. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 6. Ordem denegada” (HC 104.934/MT, Relator para acórdão Min. Luiz Fux – grifos meus).

6

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12

HC 112.738 / SP

Destaco, por fim, que o juízo de piso também fez menção à circunstância de os pacientes apresentarem alta periculosidade em razão de envolvimento com o tráfico de drogas, o que justifica a medida excepcional para a garantia da ordem pública.

Desse modo, entendo que a custódia encontra-se devidamente lastreada nos requisitos autorizadores descritos no art. 312 do Código Processual Penal, em especial na conveniência da instrução criminal e para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, concretamente demonstradas pelo juízo de primeiro grau.

Foi no mesmo sentido o parecer do Ministério Público Federal, que, ao se pronunciar pela denegação da ordem, ressaltou o seguinte:

“(...)

Quanto ao decreto de prisão preventiva, há fundamentação idônea a recomendar a custódia cautelar dos pacientes, visando principalmente à garantia da ordem pública e à aplicação da lei penal. Além da materialidade e dos indícios de autoria, ficou evidenciado que os pacientes fugiram do distrito da culpa, apresentam alta periculosidade, com envolvimento também com o crime de tráfico de drogas, bem como o fato de terem ameaçado as testemunhas de morte. Assim, conforme asseverou o acórdão impugnado: “Na hipótese, o Juízo monocrático apresentou fundamentação sólida e concreta para a decretação da prisão, enfatizando a especial periculosidade dos pacientes, ensejadora de risco à ordem pública, em razão do envolvimento com o tráfico de entorpecentes. O magistrado considerou, ainda, o fato de estarem, na oportunidade, foragidos, bem como as ameaças de morte perpetradas contra as testemunhas, o que também justifica a prisão para a garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal, respectivamente”.

Diante do exposto, denego o ordem. Prejudicado o pedido de reconsideração.

7

Supremo Tribunal Federal

DecisãodeJulgamento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 112.738

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : SILVIO CESAR DE PAULA

PACTE.(S) : CELIO DE SOUZA LIMA

IMPTE.(S) : JOSELIO SALVIO OLIVEIRA E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do Barbosa. voto do 2ª Turma Relator. , 30.10.2012. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim

Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes

à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e

Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim

Barbosa.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.

p/ Fabiane Duarte

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22664921/habeas-corpus-hc-112738-sp-stf/inteiro-teor-110917694

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 115045 SP

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0171933-74.2008.3.00.0000 SP

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 106474 BA