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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 109635 ES

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 109635 ES
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, MATUZALÉM BENTO RIBEIRO, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-228 DIVULG 20-11-2012 PUBLIC 21-11-2012
Julgamento
30 de Outubro de 2012
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_109635_ES_1353724224060.pdf
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Ementa

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ADITAMENTO PARA DAR DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA DA QUE FOI RELATADA NA ACUSAÇÃO PRIMITIVA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA PELA PENA EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ORDEM DENEGADA. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE PELA PENA MÁXIMA COMINADA AO CRIME IMPUTADO NO ADITAMENTO. WRIT CONCEDIDO DE OFÍCIO. I – É entendimento consagrado pela doutrina nacional e pela jurisprudência desta Corte que o aditamento da denúncia que não relata fatos novos, mas apenas dá definição jurídica diversa da que foi apontada na acusação primitiva, não tem o condão de interromper o prazo prescricional, o que só ocorre nas hipóteses taxativas previstas no art. 117do Código Penal. II – A remansosa jurisprudência desta Corte tem repelido, de forma sistemática, a denominada prescrição antecipada pela pena em perspectiva, em razão de ausência de previsão em nosso ordenamento jurídico. Precedentes. III – A pena máxima cominada ao crime de receptação (art. 180do CP)é de 4 anos, e, nos termos do inciso IVdo art. 109do Código Penal, esse delito prescreve em 8 anos. Considerando que entre o recebimento da denúncia primitiva e a presente data já se passaram mais de 8 anos, sem a prolação de sentença condenatória, é de ser declarada a prescrição da pretensão punitiva estatal. IV – Habeas corpus denegado. V – Ordem concedida de ofício para declarar a extinção da punibilidade do paciente, pela ocorrência superveniente da prescrição da pretensão punitiva.

Decisão

Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, mas concedeu-a, de ofício, para declarar a extinção da punibilidade do paciente, pela ocorrência superveniente da prescrição da pretensão punitiva, conforme o art. 107, IV, do Código Penal,nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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