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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RN

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendeu pela constitucionalidade de lei municipal de iniciativa do Poder Legislativo local que concedeu isenção no pagamento do IPTU para o contribuinte que adotar ou assumir a guarda de menor carente. O referido acórdão possui a seguinte “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI N.º 117/94. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE INICIATIVA DE PROJETO DE LEI TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. INICIATIVA PARLAMENTAR CONCORRENTE COM A DO CHEFE DO EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 21, IV,DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO POR CRIAR LIMITAÇÃO NÃO CONTIDA NA LEX MATER. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA NÃO CONFIGURADA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO” (fl. 103). Neste RE, fundado no art. 102, III, a e d, da Constituição, alegou-se, em suma, ofensa aos arts. 5º, 150, II, e 227, § 6º, da mesma Carta. Sustentou-se, ainda, violação aos arts. , II, e 14, da Lei Complementar 101/2000, bem como ao art. , § 1º e § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Para tanto, argumentou que inexiste direito adquirido no caso em questão e que a Lei Municipal 117/1994 teria afrontado as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal, sobretudo no que se refere às medidas necessárias à renúncia de receita. A pretensão recursal não merece acolhida. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte firmada no sentido de que a Constituição não veda a iniciativa do Poder Legislativo em legislar sobre matéria tributária. Com efeito, os dispositivos da Constituição referentes ao modelo federal de iniciativa legislativa reservada são normas de repetição obrigatória pelos Estados-membros, a fim de conferir eficácia ao princípio da separação de poderes e ao princípio federativo. Com esse entendimento: ADI 1.434/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; ADI 2.892/ES, Rel. Min. Carlos Velloso; ADI 2.705/DF, Rel. Min. Ellen Gracie. Ademais, a iniciativa reservada para as leis que estabeleçam as diretrizes orçamentárias, nos termos do art. 165, II, da Lei Maior, não se confunde e nem compreende a competência para iniciar o processo legislativo envolvendo direito tributário,inclusive quanto à concessão de benefícios fiscais. Nesse sentido, transcrevo ementa da ADI 2.464/AP, Rel. Min. Ellen Gracie: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 553/2000, DO ESTADO DO AMAPÁ. DESCONTO NO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IPVA E PARCELAMENTO DO VALOR DEVIDO. BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. 1. Não ofende o art. 61, § 1º, II, b da Constituição Federal lei oriunda de projeto elaborado na Assembléia Legislativa estadual que trate sobre matéria tributária, uma vez que a aplicação deste dispositivo está circunscrita às iniciativas privativas do Chefe do Poder Executivo Federal na órbita exclusiva dos territórios federais. Precedentes: ADI nº 2.724, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 02.04.04, ADI nº 2.304, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 15.12.2000 e ADI nº 2.599-MC, rel. Min. Moreira Alves, DJ 13.12.02 2. A reserva de iniciativa prevista no art. 165, II da Carta Magna, por referir-se a normas concernentes às diretrizes orçamentárias, não se aplica a normas que tratam de direito tributário, como são aquelas que concedem benefícios fiscais. Precedentes: ADI nº 724-MC, rel. Min. Celso de Mello, DJ 27.04.01 e ADI nº 2.659, rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 06.02.04. 3. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga improcedente”. Com esse mesmo raciocínio, menciono os seguintes julgados, entre outros: ADI 724-MC/RS, Rel. Min. Celso de Mello; ADI 3.809/ES, Rel. Min. Eros Grau; ADI 2.304-MC/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; ADI 2.392-MC/ES, Rel. Min. Moreira Alves; ADI 2.464-MC/AP, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 309.425-AgR/SP, Rel. Min. Carlos Velloso; ADI 2.659/SC, Rel. Min. Nelson Jobim; RE 601.348-ED/SP e AI 803.802/RN, de minha relatoria. Quanto ao argumento de que a Lei Municipal 117/1994 teria afrontado as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Introdução ao Código Civil, esta Corte possui entendimento no sentido de que a alegada violação a dispositivos infraconstitucionais não enseja o cabimento de recurso extraordinário. Observe-se, ademais, que a análise do extraordinário com base no art. 102, III, d, da CF, só é viável se o recorrente trouxer, também, argumentação no sentido de que a Corte de origem ofendeu a repartição de competência legislativa prevista na Constituição, ao julgar válida lei local contestada em face de lei federal, o que não ocorreu no feito em questão. Nesse sentido, transcrevo a ementa do julgamento do AI 774.514-AgR/ Rel. Min. Joaquim Barbosa: “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA AGRAVADA. CONSTITUIÇÃO, ART. 102, III, D. CABIMENTO. INVIABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE LEI ORDINÁRIA. QUESTÃO MERAMENTE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. Nos termos da orientação deste Tribunal, cabe à parte impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso. Ademais, o enquadramento do recurso extraordinário na hipótese de cabimento inscrita no art. 102, III, “d” exige a demonstração, pelo recorrente, de que a Corte de origem, ao julgar válida lei local contestada em face de lei federal, ofendeu o sistema de repartição de competências legislativas estatuído na Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento”. Por fim, no caso dos autos, é indispensável à análise do acervo probatório dos autos para verificar eventual ofensa ao princípio da isonomia, bem como ao art. 227, § 6º, da Lei Maior, circunstância que torna inviável o recurso, nos termos da Súmula 279 do STF. Isso posto, nego seguimento ao recurso ( CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 13 de novembro de 2012.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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