jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 14638 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
JOÃO BAPTISTA DE ANDRADE MARTINS, LEANDRO PORTUGAL JAEGGER, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Publicação
DJe-229 DIVULG 21/11/2012 PUBLIC 22/11/2012
Julgamento
14 de Novembro de 2012
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Decisão: Vistos. Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada por João Batista de Andrade Martins em face do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cuja decisão teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia do julgado no RE nº 594.296/MG. O reclamante argumenta que a suspensão dos efeitos do ato administrativo de concessão de sua aposentadoria viola a garantia do devido processo legal e os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, “já que a decisão administrativa não observou os preceitos elencados na lei 9784/99, onde, o ato administrativo (decisão administrativa) eiva de vício formal subjetiva, não foi proferida contra o Segurado, e sim contra um terceiro Sr. EUSIVAL JOSÉ PINTO DA SILVA benefício 42/135.114.114.943-9 (…), eiva de vícios formais objetivos não informa o nº da aposentadoria do Segurado, atestou a intempestividade da defesa previa de forma equivocada” (sic). Aduz que as irregularidades foram apontadas em sede de mandado de segurança, denegado em primeira e segunda instâncias, o que contraria o entendimento do STF firmado no julgamento do RE nº 594.296/MG, bem como o art. , incisos LV, LIV, LVII, da CF/88; o art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99; o art. 184, §§ 1º e , da Lei nº 5.869/73, e o art. 29-A da Lei nº 8.213/91. Requer seja deferido pedido liminar “para que seja anulado todo o processo administrativo e que seja retomada (sic) de imediato o benefício n 42/136.733.158-4 dos salários de benefícios vincendos e os atrasado (sic) desde 12\03\2010”, presente o periculum in mora ante a cessação do pagamento do benefício previdenciário, que possui natureza alimentar. No mérito, postula a procedência da presente reclamação, tornando definitivo o provimento liminar. É o relatório. O reclamante juntou documentos por meio eletrônico, de entre eles cópia da decisão reclamada, cuja transcrevo: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. CONSTATADA A IRREGULARIDADE. OBSERVADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A OBTENÇÃO DA SEGURANÇA PRETENDIDA.DENEGADO O WRIT. Insurge-se o Impetrante, ora Apelante, contra a R. Sentença proferida pelo MM. Juízo de primeiro grau, que, nos autos do mandado de segurança impetrado em face do Instituto Nacional do Seguro social – INSS, objetivando o restabelecimento de seu benefício previdenciário, houve por bem denegar a segurança, uma vez demonstrado o respeito aos devido processo legal no procedimento administrativo instaurado pela Autarquia, aliado ao fato de não ter o Impetrante trazido aos autos provas suficientes para afastar a decisão administrativa que apontou irregularidades na concessão do benefício. Configurada a correção do R. decisum apelado, na medida em que restou demonstrado que não houve qualquer ilegaldade no procedimento administrativo levado a efeito pela Autarquia, visando a apurar a regularidade dos vínculos utilizados para a concessão do benefício previdenciário em favor do apelante. Ausentes os requisitos legais necessários para a apreciação da matéria em sede mandamental. Reconhecida a ocorrência de erro material em documento expedido pela Autarquia, ao se reportar a outro segurado e número de benefício diverso do Impetrante, não sendo, no entanto, suficiente anular todo o procedimento administrativo instaurado,objetivando apurar irregularidade no vínculo laborativo do Impetrante. Improvido o recurso para manter a R. Sentença de primeiro grau.” A decisão foi mantida após o e. TRF da 2ª Região rejeitar os embargos declaratórios opostos nos autos originários, o que deu ensejo ao ajuizamento da presente ação constitucional. A decisão dessa Suprema Corte apontada como paradigma de confronto na presente reclamação foi proferida no RE nº 594.296/MG, em que figuram como sujeitos da relação processual o Estado de Minas Gerias (na qualidade de recorrente) e Maria Ester Martins Dias (na qualidade de recorrida). O perfil constitucional da reclamação é o que a ela confere a função de preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). Em torno desses preceitos, a jurisprudência da Corte desenvolveu parâmetros para utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destacam os postulados abaixo: 1. Inadmissibilidade do uso da reclamação por alegada ofensa à autoridade do STF e à eficácia de decisão proferida em processo de índole subjetiva quando a parte reclamante não figurou como sujeito processual nos casos concretos versados no paradigma. “(...) Não cabe reclamação por suposta ofensa à autoridade de decisão proferida em processo subjetivo, do qual não é nem foi parte o reclamante” ( Rcl nº 5.335/MG-ED, Relator o Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe de 8/5/08). 2. Reclamação não pode se confundir com sucedâneo recursal, ação rescisória ou emprestar efeito suspensivo a recurso extraordinário. O instituto da reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo a quo ( Rcl nº 5.703/SP-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe-195 de 16/10/09). Precedentes: Rcl nº 5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso De Mello , DJe-213 de 13/11/09; Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno,Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJe-152 de 15/8/08. As razões exaradas na inicial não são aptas a instaurar a competência originária desta Suprema Corte, não tento o reclamante indicado paradigma hábil a dar ensejo ao conhecimento de reclamação, utilizada, na espécie, como sucedâneo de recurso próprio colocado à disposição da parte para manifestar sua irresignação contra decisão do e. TRF da 2ª Região e, assim, fazer subir a discussão da matéria, no caso concreto, ao STF. Ante o exposto, nego seguimento à reclamação, nos termos do artigo 21, § 1º, do RISTF, prejudicada a apreciação do pedido liminar. Publique-se. Int.. Brasília, 14 de novembro de 2012.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22658581/reclamacao-rcl-14638-rj-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 594296 MG

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NA RECLAMAÇÃO: Rcl 5335 MG

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMACAO: Rcl 5684