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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 749811 AM

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 749811 AM
Partes
ESTADO DO AMAZONAS, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS, ZEZINHA RODRIGUES STRAUS, JUAN BERNABEU CÉSPEDES
Publicação
DJe-229 DIVULG 21/11/2012 PUBLIC 22/11/2012
Julgamento
16 de Novembro de 2012
Relator
Min. ROSA WEBER
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Decisão

Vistos etc. Os presentes autos versam sobre a competência da Justiça Comum para deferir verbas de natureza trabalhista nas relações entre servidores e poder público e a condenação do agravante ao pagamento do valor correspondente às horas trabalhadas e ao recolhimento do FGTS nos casos de contratação sem concurso público. É o relatório. Decido. No tocante à competência, a jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal entende que compete à Justiça Comum julgar causas entre o poder público e seus servidores. Nesse sentido: ADI 3.395 MC, rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, DJ 10.11.2006 e Rcl 7.633-AgR, rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 17.9.2010, com a seguinte “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - DISSÍDIO ENTRE SERVIDORES E O PODER PÚBLICO - ADI nº 3.395/DF-MC - CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A reclamação é meio hábil para conservar a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia de suas decisões. Não se reveste de caráter primário ou se transforma em sucedâneo recursal quando é utilizada para confrontar decisões de juízos e tribunais que afrontam o conteúdo do acórdão do STF na ADI nº 3.395/DF-MC. 2. Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo. É irrelevante a argumentação de que o contrato é temporário ou precário, ainda que haja sido extrapolado seu prazo inicial, bem assim se o liame decorre de ocupação de cargo comissionado ou função gratificada. 3. Não descaracteriza a competência da Justiça comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, posto que desvirtuada ou submetida a vícios de origem, como fraude,simulação ou ausência de concurso público. Nesse último caso, ultrapassa o limite da competência do STF a investigação sobre o conteúdo dessa causa de pedir específica. 4. A circunstância de se tratar de relação jurídica nascida de lei local, anterior ou posterior à Constituição de 1988, não tem efeito sobre a cognição da causa pela Justiça comum. 5. Agravo regimental não provido.” A respeito da condenação ao pagamento do valor correspondente às horas trabalhadas, o acórdão recorrido não diverge do entendimento desta Corte consubstanciado no AI 233.108-AgR, rel. Min. Março Aurélio, 2ª Turma, DJ 06.8.1999 e AI 361.878-AgR, rel.Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 23.4.2004, cuja ementa dispõe: “Recurso extraordinário trabalhista: a nulidade de contrato de trabalho firmado com entidade da Administração Pública sem a prévia realização de concurso público - por afronta do artigo 37, II, da Constituição - não gera efeitos trabalhistas, sendo devido apenas o saldo de salários pelos dias efetivamente trabalhados: precedentes da Corte.” Quanto à constitucionalidade do recolhimento do FGTS nos casos de contratação sem concurso público, a matéria restou submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral no RE 596.478-RG, rel. Min. Ellen Gracie, DJe 02.10.2009, verbis: “ADMINISTRATIVO. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC. Assim, com relação à competência da Justiça Comum para julgamento de causas referentes a servidores e poder público e a condenação ao pagamento do valor correspondente às horas trabalhadas, nego seguimento ao agravo de instrumento. Quanto ao tema submetido à repercussão geral, devolvam-se os autos à Corte de origem. Publique-se. Brasília, 16 de novembro de 2012.Ministra Rosa WeberRelatora
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22658425/agravo-de-instrumento-ai-749811-am-stf