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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 801087 SP

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 801087 SP

Partes

CASA PRATA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, HAMILTON DIAS DE SOUZA, UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Publicação

DJe-227 DIVULG 19/11/2012 PUBLIC 20/11/2012

Julgamento

8 de Novembro de 2012

Relator

Min. ROSA WEBER
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Decisão

A matéria restou submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral no RE 627.280, verbis: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. BACALHAU (PEIXE SECO E SALGADO). TRATAMENTO. ALCANCE DE ACORDO INTERNACIONAL. GENERAL AGREEMENT ON TRADE AND TARIFFS. DECRETO LEGISLATIVO 30/1994 E DECRETO 301.355/1994. PROPOSTA PELO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. Tem repercussão geral a discussão sobre a incidência do IPI sobre operações com bacalhau (peixe seco e salgado), à luz do GATT, dos princípios da isonomia, da seletividade e da extrafiscalidade e do conceito de industrialização. O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC. Devolvam-se os autos à Corte de origem. Publique-se. Brasília, 08 de novembro de 2012.Ministra Rosa WeberRelatora
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