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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 115623 SP

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

ADRIANO DISARO DA COSTA, DANIEL CATUZZI ARAUJO, RELATOR DO HC Nº 251.476 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-226 DIVULG 16/11/2012 PUBLIC 19/11/2012

Julgamento

11 de Novembro de 2012

Relator

Min. ROSA WEBER
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Decisão

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Daniel Catuzzi Araújo em favor de Adriano Disaro da Costa contra decisão do Ministro Março Aurélio Bellizze do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento ao HC 251.476/SP. O paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II, do Código Penal. Consta que o acusado discutiu com a vítima em um churrasco, deu-lhe um tapa e desferiu-lhe uma facada, tentando fugir em seguida. O Juízo de primeiro grau decretou sua prisão preventiva para garantia da ordem pública e para aplicação da lei penal, mantendo a custódia cautelar na decisão de pronúncia. Contra essa decisão, impetrado habeas corpus perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, que denegou a ordem mantendo a decisão de pronúncia. Inconformada, a Defesa impetrou o citado writ perante a Corte Superior de Justiça, cujo seguimento foi negado pela inadequação da via eleita, por se tratar de habeas corpus manejado como substitutivo de recurso ordinário. No presente writ, alega o Impetrante inexistência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, argumentando não ter o paciente tentado se evadir do local do crime nem ter sido fundamentada a gravidade concreta do delito. Aduz excesso de prazo. Requer o deferimento de liminar para expedir o contramandado de prisão em favor do paciente. E, no mérito, pugna pela confirmação do pleito emergencial. É o relatório. Decido. O presente habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do Ministro Março Antônio Bellizze do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento ao HC 251.476/SP. A decisão teve por fundamento a inadequação da via eleita pelo Impetrante, por ter sido utilizada a ação constitucional contra acórdão denegatório de habeas corpus do Tribunal de Justiça, enquanto o correto seria o emprego do recurso ordinário previsto no art. 105, II, “a” da Constituição Federal. No ponto, foram observados os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário. Tal entendimento foi assentado, em 08.8.2012, no julgamento do HC 109.956/PR: “HABEAS CORPUS - JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR - IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem,cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. PROCESSO – CRIME – DILIGÊNCIAS – INADEQUAÇÃO. Uma vez inexistente base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na condução do processo,indeferi-las. ( HC 109.956/PR - Rel. Min. Março Aurélio, por maioria, DJe 11.9.2012)” Da minha lavra, destaco o HC 108.390/MS: “HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102, II, a . TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da Republica, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reputou inválidas, para crimes de tráfico de drogas, a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e a imposição compulsória do regime inicial fechado para cumprimento de pena. Os julgados não reconheceram direito automático a esses benefícios. A questão há de ser apreciada pelo juiz do processo à luz do preenchimento, ou não, dos requisitos legais gerais dos arts. 33 e 44 do Código Penal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis do artigo 59 do Código Penal constituem motivo válido para negar a substituição e para impor o regime fechado, conforme remissões do art. 33, § 3º, e do art. 44, III, do mesmo diploma legal. 3. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.” ( HC 108.390/MS – Min. Rosa Weber – 1ª Turma – un. - j. 02.10.2012). Como a decisão atacada está conforme os precedentes da Primeira Turma, não há como reconhecer a plausibilidade da pretensão veiculada na inicial. Ademais, observo, na decisão atacada, que, mesmo tendo sido negado seguimento ao habeas no Superior Tribunal de Justiça, foi, ainda que sumariamente, examinada a questão de fundo. Consta dos autos que o paciente discutiu com a vítima em um churrasco, deu-lhe um tapa e desferiu-lhe, logo após, uma facada, tentando fugir em seguida. O crime foi, portanto, praticado com grave violência contra pessoa e ainda, aparentemente, por motivo fútil. Verifico ainda a existência de registro criminal pretérito do paciente, envolvendo a prática de outro crime com violência (crime de lesão corporal contra mulher – processo 415/1995, com condenação transitada em julgado) Destaco, a respeito dos fatos, o seguinte trecho do parecer ministerial apresentado em primeiro grau de jurisdição: “(...) O crime praticado pelo indiciado é sumamente grave, abstrata e concretamente, porquanto atentou contra a vida de uma pessoa, mais precisamente em um churrasco entre amigos, circunstância que, por si, tem o pleno condão de demonstrar o seu desrespeito com a vida alheia, mormente por ter praticado o fato em uma situação que, em tese, seria improvável de ocorrer. Ademais, consigno, nesta fase procedimental, em análise exauriente, que o indiciado ostenta maus antecedentes criminais, inclusive com condenações anteriores transitadas em julgado, notadamente pela prática do crime de lesões corporais – que tem como bem jurídico tutelado a pessoa humana e sua integridade física – psíquica e corporal -, conforme certidões de antecedentes acostadas a fls. 26/28 o que reforça seu caráter de periculosidade. Vale dizer, no passado lesionou terceiro e no presente tentou assinar, mediante facada Marcos Antônio Pedro, em um ambiente de confraternização, o que gera o prognóstico de que, acaso venha a ser solto, torne a delinquir, levando a sociedade ao descrédito com a Justiça, com manifesto abalo à ordem pública.” Nas decisões judiciais atacadas, o decreto e a manutenção da prisão cautelar, bem como a sentença de pronúncia e o acórdão do Tribunal de Justiça, foi invocada a gravidade em concreto do crime como justificadora da prisão. A prática de crime com grave violência contra a pessoa e o registro de pretérita condenação por crime também violento indicam periculosidade autorizadora da decretação ou manutenção da prisão cautelar. Nesse sentido vários precedentes desta Suprema Corte (v.g.: HC 105.043/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 05.5.2011; HC 102.449/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 21.10.2010). Por todos eles, destaco o seguinte: Quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública" ( HC 97.688- 1.ª Turma do STF - Rel. Min. Carlos Ayres - por maioria - j. 27/10/2009 - DJe de 27/11/2009). Por outro lado, há informação de que o paciente teria tentado se evadir do local do crime, o que também indica possível risco à aplicação da lei penal. Esse fundamento também foi invocado para a prisão. Quanto ao alegado excesso de prazo, observo que o crime ocorreu em 03.9.2011 e que o paciente foi pronunciado em 07.03.2012, não se evidenciando excesso. Portanto, em análise sumária, também não vislumbro manifesta ilegalidade na decisão de decretação ou de manutenção da preventiva e que poderia, eventualmente, justificar que fosse ignorado o óbice processual apontado. Ante todo o exposto e, em síntese, pela aparente correção da decisão atacada, denego a liminar pretendida. Dispenso informações. Intime-se o Ministério Público para manifestação. Publique-se. Brasília, 11 de novembro de 2012.Ministra Rosa WeberRelatora
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