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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 115591 PE

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 115591 PE
Partes
WELLINTON RODRIGUES PENA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Publicação
DJe-226 DIVULG 16/11/2012 PUBLIC 19/11/2012
Julgamento
12 de Novembro de 2012
Relator
Min. ROSA WEBER
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Decisão

Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Wellinton Rodrigues Pena contra acórdão do Superior Tribunal Militar na apelação 109.25.2011.707.0007/PE. O acusado foi preso em flagrante em 7.7.2011 pela suposta prática do crime previsto no art. 240, caput, do Código Penal Militar, pois teria subtraído R$ 300,00 (trezentos reais) de um soldado. Deferida a liberdade provisória em 12.7.2011 e recebida a denúncia em 22.8.2011. O paciente foi condenado nas penas do art. 240, § 2º, do Código Penal Militar à 8 (oito) meses de reclusão, sendo-lhe concedido o sursis pelo prazo de 2 (dois) anos. Interposta apelação, o Superior Tribunal Militar negou-lhe provimento nos termos da a seguir: FURTO. VALOR CORREPONDENTE À METADE DOS RENDIMENTOS DO OFENDIDO. PRINCÍO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDAE. RESTITUIÇÃO DO BEM EM RAZÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INAPLICABILIDADE. 1.Não pode ser considerada inexpressiva a conduta do agente que, na caserna, furta valor correspondente à metade dos rendimentos mensais da vítima. A inexpressividade da lesão jurídica deve ser analisada em cotejo com a condição social do ofendido. 2. Impossível a aplicação da causa de diminuição de pena quando o bem é devolvido em razão da prisão em flagrante. No presente writ, alega a Impetrante ser insignificante a quantia subtraída, a qual foi restituída à vítima antes do oferecimento da denúncia, a indicar a inexpressividade da conduta do acusado, razão pela qual postula a aplicação do princípio da bagatela. Requer, liminarmente, a absolvição do paciente por atipicidade da conduta e, no mérito, a confirmação do pleito emergencial. Autos conclusos. É o breve relato. Decido. Da leitura do acórdão impugnado na inicial, verifico que o ato se encontra devidamente motivado, apontando as razões de convencimento da Corte para a denegação da ordem. Transcrevo, no que sobreleva, os fundamentos do decisum: Em que pese a primariedade do apelante e a restituição da coisa antes do recebimento da denúncia, o crime perpetrado pelo autor não pode ser considerado como infração disciplinar pelos seguintes motivos: a) a incoerência de aplicação da penalidade disciplinar em caso de Militar licenciado e b) a impossibilidade do reconhecimento da conduta do réu como inexpressiva. Consta à fl. 173 dos autos a informação de que o agente foi licenciado em 06 de janeiro de 2012, assim, impossível a aplicação da penalidade disciplinar por preclusão lógica, ainda que o fato fosse inexpressivo. Sobre a conduta do agente deve ser ponderando o seguinte: no Ordenamento Jurídico brasileiro, o princípio da intervenção mínina, como limitador do poder punitivo do estado, faz com que o legislador selecione, para fins de proteção, os bens considerados mais importantes existentes em nossa sociedade. Assim, uma vez escolhidos os bens a serem tutelados, estes integrarão uma pequena parcela que irá merecer atenção do Direito Penal em razão do seu caráter fragmentário. Nessa senda, o princípio da insignificância defendido por Claus Roxin, tem por finalidade auxiliar o intérprete quando da análise do tipo penal, para fazer excluir no âmbito de incidência da lei aquelas situações consideradas como de bagatela. Assim, o princípio da insignificância está intimamente atrelado à ideia de relevância penal. Ou seja, ao que não tem relevância penal aplica-se a insignificância. Na atualidade, o Pretório Excelso brasileiro já fixou que, para o reconhecimento do princípio, devem estar presentes os seguintes requisitos: ofensividade mínima da conduta do agente; ausência de periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente e inexpressividade da lesão ao bem juridicamente tutelado. Esses requisitos devem estar presentes em conjunto, sendo importante ressaltar que a simples alegação de que o bem subtraído é de ínfimo valor não é suficiente para o reconhecimento da insignificância. Nos autos, não há como ser constatada a ofensividade mínima da conduta do agente ou a inexpressividade da lesão ao bem jurídico tutelado. Com efeito, assiste razão ao Ministério Público ao afirmar que R$ 300,00 (trezentos reais), quantia furtada pelo réu, é uma importância considerável, tendo-se em vista que os vencimentos do ofendido totalizam em torno de R$ 600,00 (seiscentos reais). De fato, é assente que a inexpressividade da lesão jurídica deva ser analisada em cotejo com a condição social do ofendido. Além do que, em razão de o crime ter sido praticado em ambiente militar, não se fazem presentes os outros requisitos para o reconhecimento da "bagatela", como a ausência de reprovabilidade da ação, pois o agente agiu com animus firandi, ou seja,agiu voluntária e conscientemente voltado para a prática do furto contra o patrimônio do companheiro de farda. Ao praticar o delito, o agente maculou os princípios fundamentais do sistema castrense, a hierarquia e a disciplina, atentando contra o comprometimento, respeito e a confiança que devem imperar em todo ambiente de trabalho, particularmente na caserna. Nesse sentido já decidiu esta Corte: EMENTA: APELAÇÃO. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. TENTATIVA. QUANTUM DA REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PENA REDUZIDA. A conduta do recorrente adequou-se de forma abstrata e material ao tipo penal previsto no art. 240 do CPM, não havendo que se falar em miudeza frente ao tamanho grau de desrespeito verificado no ato perpetrado. Não obstante a res furtiva ter sido avaliada em R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais), in casu, não deve incidir a bagatela, devido não só ao contexto social dos militares envolvidos - um 3' Sargento e um Soldado, ambos do Exército Brasileiro - mas, também, à reprovabilidade da conduta atentatória à disciplina e depreciatória do sentimento de lealdade e confiança entre os companheiros de farda, mormente por ter o apelante abusado da confiança de superior hierárquico. Todavia, o "decisum a quo" fixou o quantum de 1/3 para fins de redução em decorrência da tentativa sem apresentar qualquer justificativa, pelo que há de ser reformado para considerar a redução máxima de 2/3, sob pena de nulidade, nos termos do art. 93, inciso IX da CF Recurso parcialmente provido. Decisão unânime (Apelação nº 0000041-27.2008.7.02.0102/ SP Ministro Relator Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha Decisão.' 29/03/2012 (DJe 10/05/2012). Assim, inadmissível o reconhecimento da insignificância face ao alto grau de reprovabilidade cia conduta, à expressiva lesão jurídica provocada; além da existência da periculosidade da ação. Quanto à redução da reprimenda, esta também não é cabível pois, da observação da dinâmica dos fatos, pode ser concluído que o acusado não restituiu o bem espontaneamente, já que a sua confissão e a devolução da quantia era inevitável diante da prisão em flagrante, ocasião em que foi encontrado o bem furtado entre os seus pertences. Em razão da impossibilidade do reconhecimento da insignificância da conduta do agente, rejeito o seu pedido de absolvição. Por também entender que a sanção penal imposta ao Apelante foi justa e harmónica com a extensão e a gravidade do crime praticado, estando em perfeita condição com os ditames principiológicos crimininais, também deixo de aplicar a redução no patamar pleiteado. Por todo o exposto, voto para conhecer e desprover o recurso da Defesa, mantendo a condenação imposta ao ex-Sd. Ex. WELLITON RODRIGUES PENA e a r. sentença de primeira instância, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ressalto que, para fins de apreciação do pedido de medida liminar, é necessário avaliar se o acórdão atacado traduz manifesto constrangimento ilegal e, no caso dos autos, as razões do aresto hostilizado se mostram relevantes e, em um primeiro exame,se sobrepõem aos argumentos lançados no writ. Muito embora o valor da res furtiva seja pequeno – R$ 300,00 (trezentos reais) – resta consignado na decisão atacada ser essa importância equivalente à metade dos rendimentos mensais da vítima, a ensejar dúvida quanto à existência de inexpressividade da conduta uma vez que a aplicação do princípio da bagatela exige não apenas a análise do valor subtraído, mas igualmente de outros aspectos relevantes da conduta imputada. Por outro lado, também não há notícia de que o paciente esteja preso em decorrência da ação penal ou de que haja risco iminente ou próximo de prisão, tendo em vista ter lhe sido concedido, na sentença, o benefício do sursis. Desse modo, não vislumbro a presença do requisito do fumus boni iuris ou de situação de urgência para concessão da tutela pleiteada. Ante o exposto, não detectando elevada plausibilidade do direito afirmado ou situação de urgência, indefiro o pedido de liminar. Devidamente instruído o writ, colha-se manifestação do Ministério Público Militar. Publique-se. Brasília, 12 de novembro de 2012.Ministra Rosa WeberRelatora
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