Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
- 2º Grau
- Repercussão Geral
- Decisão de Admissibilidade
Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 688223 PR 0005196-11.2006.8.16.0004
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 0005196-11.2006.8.16.0004 PR 0005196-11.2006.8.16.0004
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : TIM CELULAR S/A, RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CURITIBA
Publicação
04/10/2012
Julgamento
20 de Setembro de 2012
Relator
LUIZ FUX
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE DIREITO. PROGRAMAS DE COMPUTADOR PERSONALIZADOS (SOFTWARE). INCIDÊNCIA DE ISS. ARTIGO 156, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa.Ministro LUIZ FUXRelator
Acórdão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Ministro LUIZ FUX Relator
Resumo Estruturado
- VIDE EMENTA.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00102 INC-00003 LET- A LET- C ART- 00155 PAR-00003 ART- 00156 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LCP-000116 ANO-2003 ART-00001 PAR-00001 ITEM-1.05 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR
Observações
- Acórdão citado: STJ: REsp 814075. - Veja Apelação 601.727-2 da Segunda Câmara Cível do TJPR. Número de páginas: 12. Análise: 17/10/2012, SEV. Revisão: 19/10/2012, IMC.
