jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX MS

Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO

Documentos anexos

​
Inteiro TeorARE_709206_MS_1353120270137.pdf
​
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010)– EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO

. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.

Decisão

Decisão: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 16.10.2012.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22640135/embdecl-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-709206-ms-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudência • há 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX RS

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102 , III , a , da Constituição federal ) interposto de acórdão proferido por Tribunal Regional Federal que considerou devidos juros moratórios até o efetivo pagamento de precatório judicial, conforme determinado em sentença …
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudência • há 22 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX PA

A decisão de que se recorre negou trânsito ao apelo extremo, no qual a parte ora agravante sustenta que o Tribunal a quo teria transgredido o preceito inscrito no art. 5º , LV , da Constituição Federal , eis que, "Ao desprezar o disposto no artigo 493 , do CPC , não dando aos Recorrentes o direito de apresentar razões …
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudência • há 25 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX SP

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra ato decisório que inadmitiu o apelo extremo manifestado pela parte ora agravante, sob alegação de ofensa ao art. 5º , incisos XXXV e LV e ao art. 93 , inciso IX , ambos da Constituição Federal .Improcede a alegada vulneração ao art. 5º , incisos XXXV e LV da …
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudência • há 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX SP

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E EMPRESARIAL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e …
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência • há 18 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RN 2003/XXXXX-9

CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NOTIFICAÇÃO DA MULHER. MORA. 1. A notificação da mulher, no caso de promessa de compra e venda onde figura apenas o marido, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, se faz desnecessária para efeito de constituição em mora. 2. Recurso não conhecido…