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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 700360 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, CESAR ARLEI PALUDO, MIGUEL ZACHIA PALUDO E OUTRO(A/S), MARCELO ANDRÉ PIERDONÁ
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 09-11-2012 PUBLIC 12-11-2012
Julgamento
16 de Outubro de 2012
Relator
Min. CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_700360_RS_1353119288765.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão DJe 12/11/2012

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5

16/10/2012 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 700.360 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO

ALEGRE

AGDO.(A/S) : CESAR ARLEI PALUDO

ADV.(A/S) : MIGUEL ZACHIA PALUDO E OUTRO (A/S)

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TRIBUTÁRIO – ITBIPROGRESSIVIDADE – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO .

A C Ó R D Ã O

Vistos , relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma , sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia.

Brasília, 16 de outubro de 2012.

CELSO DE MELLO – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5

16/10/2012 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 700.360 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO

ALEGRE

AGDO.(A/S) : CESAR ARLEI PALUDO

ADV.(A/S) : MIGUEL ZACHIA PALUDO E OUTRO (A/S)

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo , tempestivamente interposto, contra decisão que conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário deduzido pela parte ora agravada.

Postula-se , nesta sede recursal, seja negado provimento ao apelo extremo que a parte ora recorrida interpôs (fls. 176/180).

Por não me convencer das razões expostas, submeto , à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.

É o relatório .

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5

16/10/2012 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 700.360 RIO GRANDE DO SUL

V O T O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se , com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame.

Com efeito, o Plenário desta Suprema Corte, ao julgar o RE 234.105/SP , Rel. Min. CARLOS VELLOSO ( RTJ 173/325), firmou orientação sobre a controvérsia ora em análise, proferindo decisão consubstanciada em acórdão assim ementado:

“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS, ‘INTER VIVOS’ – ITBI. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. C.F., art. 156, II, § 2º. Lei nº 11.154, de 30.12.91, do Município de São Paulo, SP.

I. - Imposto de transmissão de imóveis, ‘inter vivos’ – ITBI: alíquotas progressivas: a Constituição Federal não autoriza a progressividade das alíquotas, realizando-se o princípio da capacidade contributiva proporcionalmente ao preço da venda.

II. - R.E. conhecido e provido.”

Cabe ressaltar , por necessário, que essa orientação plenária reflete-se em sucessivos julgamentos, monocráticos e colegiados, proferidos no âmbito desta Corte ( AI 417.730/MG , Rel. Min. CEZAR PELUSO – AI 422.537/MG , Rel. Min. CEZAR PELUSO – AI 501.691/MG , Rel. Min. ELLEN GRACIE – RE 227.033/SP , Rel. Min. MOREIRA ALVES – RE 251.242/SP , Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RE 259.339/SP , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RE 689.003/RS , Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.), valendo referir , dentre

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5

RE 700.360 AGR / RS

eles, aquele que, proferido pela colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, apreciou controvérsia idêntica à ora versada nesta causa, em decisão que desautoriza a pretensão recursal deduzida pela parte recorrente:

“AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ITBI. PORTO ALEGRE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 197/89. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 656 DA SÚMULA/STF.

Agravo regimental a que se nega provimento.”

( AI 826.208-AgR/RS , Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA)

Sendo assim , e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo , em consequência, por seus próprios fundamentos , a decisão ora questionada.

É o meu voto .

2

Supremo Tribunal Federal

DecisãodeJulgamento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 700.360

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

AGDO.(A/S) : CESAR ARLEI PALUDO

ADV.(A/S) : MIGUEL ZACHIA PALUDO E OUTRO (A/S)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. deste julgamento, o Senhor 2ª Turma Ministro , 16.10.2012. Joaquim

Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes

à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,

Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.

p/ Fabiane Duarte

Secretária

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