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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 228355 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MIN. DIAS TOFFOLI, TRANSPORTADORA PETROSUL LTDA, JÚLIO CÉSAR BECKER PIRES E OUTRO(A/S), CLARICE GRAZZIOTIN, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 14-11-2012 PUBLIC 16-11-2012
Julgamento
30 de Outubro de 2012
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_228355_RS_1353118556521.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão DJe 16/11/2012

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

30/10/2012 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 228.355 RIO

GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

EMBTE.(S) : TRANSPORTADORA PETROSUL LTDA

ADV.(A/S) : JÚLIO CÉSAR BECKER PIRES E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : CLARICE GRAZZIOTIN

EMBDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

EMENTA

Embargos de declaração no agravo regimental. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não há omissão, contradição ou obscuridade.

1. No julgamento do recurso, as questões postas pela parte recorrente foram enfrentadas adequadamente. Não padece, portanto, de nenhum dos vícios do art. 535 do Código de Processo Civil.

2. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 30 de outubro de 2012.

MINISTRO DIAS TOFFOLI

Relator

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6

30/10/2012 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 228.355 RIO

GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

EMBTE.(S) : TRANSPORTADORA PETROSUL LTDA

ADV.(A/S) : JÚLIO CÉSAR BECKER PIRES E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : CLARICE GRAZZIOTIN

EMBDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Trata-se de tempestivos embargos de declaração, interpostos por Transportadora Petrosul Ltda., contra acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte, assim ementado:

EMENTA

Agravo regimental no recurso extraordinário. ICMS. Regime alternativo de tributação. Redução da base de cálculo. Benefício fiscal. Vedação de creditamento do valor pago na entrada. Possibilidade. Opção do contribuinte. Precedentes.

1. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de ser indevido o registro de créditos de ICMS quando se tratar de benefício fiscal concedido pelo Fisco e livremente aceito pelo contribuinte que, em contrapartida, consentiu com a vedação do mencionado creditamento.

2. Pretensão voltada à permanência do benefício, cumulado ao direito de registro de créditos proporcionais ao valor cobrado. Impossibilidade.

3. Agravo regimental não provido.”

Alega a embargante omissão no julgado, sustentando que

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6

RE 228.355 AGR-ED / RS

“o Pretório Excelso já havia se manifestado em 2006 sobre a matéria dita particular ´opção do contribuinte’, portanto antes do equivocado julgado RE nº 456.236, através do arresto AG. Reg. No AI nº 515.939, decidindo que o ponto não apresenta conotação constitucional.”

Argumenta, ainda, que houve omissão quanto à apreciação dos julgados desta Corte favoráveis a seu pleito.

É o relatório.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6

30/10/2012 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 228.355 RIO

GRANDE DO SUL

VOTO

O SENHOR MINSTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Não se verifica a presença de nenhuma hipótese autorizadora da oposição do recurso de embargos de declaração.

O acórdão ora embargado não incorreu na apontada omissão, tendo o órgão julgador decidido, fundamentadamente, todas as questões postas em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito.

Ademais, a contradição que autoriza a oposição do recurso declaratório deve ser interna à decisão, verificada entre os fundamentos do julgado e a sua conclusão, o que não ocorreu no caso em tela. Da mesma forma, a decisão não é obscura, pois a ela não faltam clareza nem certeza quanto ao que foi decidido. A embargante pretende, efetivamente, um rejulgamento da causa, fim a que não se prestam os embargos declaratórios.

Todas as questões trazidas nos presentes declaratórios já foram objeto do agravo regimental anteriormente interposto pela parte, sendo certo, também, que as referidas alegações foram rejeitadas por esta Turma no julgamento do acórdão ora embargado, no qual se negou provimento ao mencionado agravo, assentando a jurisprudência pacífica desta Corte. Assim, incabível o reexame da matéria. Sobre o tema:

“Embargos de declaração que pretendem rediscutir os fundamentos já repelidos no julgamento do recurso extraordinário e do agravo regimental: ausência de omissão, contradição ou obscuridade a suprir: caráter manifestamente protelatório: rejeição e condenação dos embargantes ao pagamento de multa, nos termos do art. 538, parágrafo único, C.Pr.Civil” (RE nº 449.191/DF-AgR-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 10/8/07).

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6

RE 228.355 AGR-ED / RS

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração prestam-se às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil e não para rediscutir os fundamentos do acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados” (AI nº 742.280/ES-AgR-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau , DJe de 20/11/09).

Ante o exposto, voto pela rejeição dos embargos de declaração.

2

Supremo Tribunal Federal

DecisãodeJulgamento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 228.355

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

EMBTE.(S) : TRANSPORTADORA PETROSUL LTDA

ADV.(A/S) : JÚLIO CÉSAR BECKER PIRES E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : CLARICE GRAZZIOTIN

EMBDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Decisão : A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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