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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO ENTRE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÕES INDIVIDUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica. O recurso extraordinário foi interposto contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “Remetidos os autos à 1ª Vara Federal e Juizado Especial Federal Criminal Adjunto de Joinville a fim de que se manifestasse acerca do requerimento do ora agravante para distribuição do feito àquele Juízo, em razão da alegada conexão com a ação civil pública nº 2008.72.01.000630-2 que tramita naquele Juízo, entendeu o magistrado de primeiro grau pela inexistência de conexão, em decisão fundamentada nos seguintes termos: ‘(...) desde a homologação do TAC inicial - ocasião em que ressalvei determinadas disposições nele contidas - já estabeleci que não seria ‘admitida habilitação para efeito de pagamento imediato de pensão alimentar nos autos da ação civil pública n.2008.72.01.000630-2, ou mesmo nos presentes autos’ (fls. 07/07-v.), remetendo às vias ordinárias aqueles que não concordassem com os valores estabelecidos no TAC ou que de alguma forma se sentissem prejudicados pelas conclusões dele decorrentes. Desse modo, está assegurado (e isso sempre foi garantido) a todos os requerentes, especialmente aqueles que se sentirem prejudicados (incluídos, evidentemente, os não contemplados), o direito de pleitearem seus direitos, pelas vias próprias, com amplas possibilidades de instrução processual, seja mediante o ajuizamento de ações individuais, seja por outros meios de exercício do direito de ação. Assim, não há conexão, pois quem recebeu o benefício o fez comprovando sua condição de habilitado ao recebimento da indenização, e quem não logrou demonstrar tal condição teve assegurada a possibilidade, de em novo processo autônomo - sem vinculação com a ACP, com contraditório e ampla defesa, tentar demonstrar o seu direito. Assim, nem as partes são as mesmas, nem a causa de pedir me parece ser igual, pois aqui há de se discutir o não deferimento, a inabilitação para recebimento da indenização, questão que já foi estancada nos processos que correm sob a minha presidência. (...) Ante o exposto, por não vislumbrar conexão entre o presente feito e a ACP n. XXXXX-2, determino a devolução dos autos ao Juízo da 2ª Vara Federal de Joinville.’ Afastada a conexão, retornaram os autos ao Juízo da 2ª Vara Federal de Joinville, que assim decidiu: ‘Não tendo sido reconhecida a conexão deste feito com os autos da Ação Civil Pública nº 2008.72.01.000630-2, pelo Juízo da 1ª Vara Federal, e ainda, figurando no polo passivo apenas empresas privadas, resta evidente a incompetência da Justiça Federal para o processamento do feito. Com efeito, o inciso I do art. 109 da Constituição Federal estabelece que ‘aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés,assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.’ Observo que nem mesmo a menção na inicial ao Decreto nº 83.540, de 1979, que regulamenta a aplicação da Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo, é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal, uma vez que o referido decreto não prevê a possibilidade de os eventuais lesados defenderem seus interesses em juízo por meio da propositura de ação individual. Pelo exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo Federal para o processamento e julgamento da presente ação ordinária, na forma dos artigos 109, I, da Constituição Federal e 113 do Código de Processo Civil, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, pela Distribuição da Comarca de São Francisco do Sul/SC.’ Irrefutáveis os fundamentos que embasaram a decisão agravada. Com efeito, tendo sido a demanda originária direcionada exclusivamente em desfavor de pessoas jurídicas de direito privado, não remanescendo no polo passivo quaisquer das entidades relacionadas no art. 109, I da Constituição Federal, não há solução diversa a ser adotada. (...) Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento”. 2. O Agravante afirma que o Tribunal de origem teria contrariado o art. 109, inc. I e III, da Constituição da Republica. Assevera que: “as razões determinantes da competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente controvérsia são (i) o fato de o MM. Juízo ‘a quo’ ter se tornado inequivocamente prevento ao ter recebido e dado andamento à Ação Civil Pública n.2008.72.01.000630-2 que tem o mesmo objeto e causa de pedir, qual seja, a indenização pelos danos morais e materiais causados aos pescadores profissionais artesanais e catadores/coletores atingidos pela mesmo poluição (...) e (ii) ter homologado Termos de Ajustamento de Conduta aos quais aderiu o recorrente e cujas obrigações representam adiantamento das mesmas indenizações”. 3. O recurso extraordinário foi inadmitido sob os fundamentos de incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, de ausência de contrariedade direta à Constituição da Republica e de harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência deste Supremo Tribunal. Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 4. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu que o agravo contra decisão que inadmite recurso extraordinário processa-se nos autos do processo, ou seja, sem a necessidade de formação de instrumento,sendo este o caso. Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo, de cuja decisão se terá, na sequência, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. Concluir de modo diverso do acórdão recorrido demandaria a análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” ( AI 856.568-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4.10.2012). “AGRAVO REGIMENTAL. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO E LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E EXECUÇÃO QUE TRAMITAM EM JUÍZOS DIVERSOS. REEXAME DE PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE NESTA ESFERA. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido, seria necessário o exame prévio das provas dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente. Súmulas 279 e 636 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento” ( AI 833.476-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 26.10.2012). E a seguinte decisão proferida em hipótese semelhante a destes autos: “Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto de acórdão que manteve decisão que afastou a ocorrência de conexão de ação de indenização por danos morais e materiais com ação civil pública, esta última proposta perante a justiça federal, e declarou competente a justiça comum estadual para julgar referida ação individual. No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação ao art. 109, I e III, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, no que concerne à existência de eventual conexão, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. (...) Isso posto, nego seguimento ao recurso ( CPC, art. 557, caput)” ( ARE 697.110, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, DJe 3.8.2012, trânsito em julgado em 23.8.2012). No mesmo sentido: ARE 683.045, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, DJe 27.6.2012, trânsito em julgado em 13.8.2012. 7. Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 6 de novembro de 2012.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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