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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto de acórdão assim do: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO. ITBI. INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL. IMUNIDADE SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA. FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO-REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES PREPONDERANTES PREVISTAS NO INCISO I,DO § 2º, DO ARTIGO 156, DA CF. NÃO-ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO DO FISCO MUNICIPAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO VÁLIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA” (fl. 720 do e-STJ). No RE, fundado no art. 102, III, a, c e d, da Constituição, alegou-se, preliminarmente, a nulidade do acórdão que julgou os embargos declaratórios opostos na origem por ofensa aos arts. , XXXV e LV, e 93, IX, da mesma Carta, e, no mérito, violação ao art. 156, § 2º, I, da Lei Maior. A pretensão recursal não merece acolhida. Quanto à preliminar de nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração opostos na origem pela recorrente, este Tribunal, por meio de remansosa jurisprudência, tem afirmado que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. É certo, ainda, que não há contrariedade ao art. 93, IX, da Carta Magna, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 663.125-AgR/PE, Rel. Min.Cármen Lúcia; AI 806.313-AgR/RN, Rel. Min. Ayres Britto; AI 756.336-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 634.217-AgR/GO, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 764.042-AgR/MA, Rel. Min. Eros Grau; AI 508.047-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 643.180-AgR/BA, Rel.Min. Gilmar Mendes; AI 787.991-AgR/DF, de minha relatoria. Ademais, o acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional, federal e local, aplicável à espécie ( Código Tributário Nacional e Lei Complementar Municipal 197/1989). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àqueles diplomas legais pelo Juízo a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta, além de incidir, na espécie, a Súmula 280 desta Corte. Incabível,portanto, o recurso extraordinário. Além disso, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Por fim, o acórdão impugnado não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. Incabível, portanto, o recurso pela alínea c do art. 102, III, da CF. Nesse sentido, cito, entre outras, as seguintes decisões: AI 774.204-AgR/MG, Rel. Min. Ayres Britto; RE 602.456-AgR/RN, Rel. Min. Eros Grau; AI 763.681-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 571.978-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso. Isso posto, nego seguimento ao recurso ( CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 7 de novembro de 2012.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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