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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 715433 BA

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 715433 BA
Partes
ESTADO DA BAHIA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA, MIGUEL ÂNGELO RAMOS DOS SANTOS, ABEL SANTANA DOS REIS, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA
Publicação
DJe-222 DIVULG 09/11/2012 PUBLIC 12/11/2012
Julgamento
6 de Novembro de 2012
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão de cuja destaca-se: “1. MANDADO DE SEGURANÇA (…) 3. CONCURSO PÚBLICO – ESCREVENTE DE CARTÓRIO – CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS – DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ. No esteio dos atuais precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a classificação do candidato dentro do número de vagas oferecido no certame transforma a expectativa de direito à nomeação em direito líquido e certo a esta, eis que não pode a Administração, dentro dos ditames da moralidade administrativa, divulgar a necessidade de prover determinado número de cargos públicos e, após a existência de candidatos para eles aprovados, simplesmente não os preencher. No caso, desimporta se a classificação dentro do número de vagas é originária ou decorrente de desistência de candidatos antecedentes, pois que o concurso se impõe ser impessoal, não vinculado o preenchimento da vaga à pessoa do candidato, mas à sua classificação. Havendo Vagas ainda não preenchidas, os candidatos aprovados, até o limite destas, fazem jus à nomeação. 4. SEGURANÇA CONCEDIDA” (fls. 133-134). Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, ofensa aos arts. 2º e 37, caput, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. Como tem consignado este Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356. 1. Ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais dados como contrariados. Caso em que o aresto impugnado não abordou a questão constitucional disposta nos dispositivos tidos por violados (arts. , LV; 93, IX e 207 da CF), tampouco foram opostos embargos de declaração,imprescindíveis a suprir eventual omissão. Incidência das Súmulas STF 282 e 356. 2. Agravo regimental improvido” (RE 363.743AgR/DF, Rel. Min. Ellen Gracie). Além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a recente jurisprudência desta Corte, firmada pelo Plenário no julgamento do RE 598.099/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, no sentido do direito à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público. Por oportuno, destaco da ementa do indigitado julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. (...)”. Isso posto, nego seguimento ao recurso ( CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 6 de novembro de 2012.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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