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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 14623 ES

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 14623 ES
Partes
MUNICÍPIO DE VITÓRIA, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO, KELLY IANA BOELCKE ULIANA, KARLA GABRIELA SIPOLATI BEZERRA, GR - ARTE & EDUCAÇÃO, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Publicação
DJe-222 DIVULG 09/11/2012 PUBLIC 12/11/2012
Julgamento
7 de Novembro de 2012
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Decisão: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Município de Vitória-ES contra acórdão proferido pela Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região que, nos autos do processo 0013300-41.2011.5.17.0003,assentou a responsabilidade subsidiária do reclamante por débitos trabalhistas oriundos de contrato de trabalho terceirizado. O reclamante alega ofensa ao decidido por esta Corte na ADC 16. Afirma que a adoção do Enunciado 331, IV, do TST no julgamento do recurso ordinário por aquela Corte Regional resultou, por via transversa, na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, sem a observância do art. 97 da CF/88, o que afronta, ainda, a Súmula Vinculante 10. Requereu a concessão da medida liminar para que fosse suspensa a decisão reclamada e, no mérito, a procedência do pedido. As informações foram prestadas por meio da petição 57.169/2012. É o relatório. Decido. Na sessão do dia 24 de novembro de 2010, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC 16, afirmou a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993. Na mesma assentada, a Corte deu provimento a diversos agravos regimentais em reclamações (v.g. RCL 8.150 e RCL 7.517) em que se discutia a ofensa à Súmula Vinculante 10, decorrente da aplicação do Enunciado 331, IV do TST, pelo Tribunal Superior do Trabalho e por Tribunais Regionais do Trabalho. O Supremo Tribunal Federal afirmou que a decisão de órgão fracionário que aplica o Enunciado 331, IV do TST nega vigência ao § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993 e, portanto, ofende a Súmula Vinculante 10. No entanto, ao declarar a constitucionalidade do referido § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993, a Corte consignou que se, na análise do caso concreto, ficar configurada a culpa da Administração em fiscalizar a execução do contrato firmado com a empresa contratada, estará presente sua responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas não adimplidos. Em outras palavras, vedou-se, apenas, a transferência automática ou a responsabilidade objetiva da Administração Pública por essas obrigações. No presente caso, a Corte Regional, a partir do conjunto probatório presente nos autos da reclamação trabalhista, analisou a conduta do ora reclamante e entendeu configurada a sua culpa. Colho da decisão reclamada: “No caso, a responsabilização do tomador de serviços se embasa tanto na culpa in eligendo, que se caracteriza pela má escolha da empresa prestadora de serviços (ausência de reais condições econômico/financeiras de suportar os custos trabalhistas decorrentes da contratação de pessoal), quanto na culpa in vigilando, que se denota pela negligencia do tomador do serviço em fiscalizar o efetivo cumprimento das normas heterônomas ou autônomas destinadas aos trabalhadores da empresa intermediadora dos serviços (artigo 927 do CCB). (...) Necessário salientar que não há nos autos qualquer documento a elidir a certeza da responsabilização subsidiária do ente público, pois este não colacionou documentos relativos à licitação (próprios a comprovar a ausência de culpa in eligendo),tampouco outros (comprovantes de depósitos do FGTS, recolhimento da parcela previdenciária pela real empregadora, contracheques e outros) que afastassem a culpa in vigilando. Trata-se de ônus probatório que competia à administração pública para ser destinatária da norma contida no art. 71 da Lei 8.666/93, bem como pelo princípio de ordem processual nesta seara, qual seja, o da melhor aptidão para a colheita da prova. Reconhecida a conduta culposa do reclamante, com indicação precisa de sua comprovação, fica descaracterizada a violação da autoridade da ADC 16 e da Súmula Vinculante 10. Do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º do RISTF, nego seguimento à reclamação. Fica prejudicada a análise do pedido de medida liminar. Publique-se. Arquive-se. Brasília, 07 de novembro de 2012.Ministro Joaquim BarbosaRelatorDocumento assinado digitalmente
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