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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MS 31667 DF

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Cuida-se de mandado de segurança coletivo, com pedido de liminar, impetrado pela Associação dos Magistrados Brasileiros – Amb, pela Associação dos Magistrados do Amapá - Amaap e pela Associação dos Magistrados do Espírito Santo - Amages em face do Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de anular a decisão administrativas proferida nos Pedidos de Providência nºs XXXXX-70.2012.2.0000 e XXXXX-53.2012.2.00.000. A legitimidade ativa ad causam é defendida, nos termos: “5. A associação primeira impetrante (AMB) representa a totalidade dos magistrados brasileiros, pouco importando a classe ou categoria, já as demais associações, segunda e terceira impetrantes (AMAAP e AMAGES-ES) representam exclusivamente os magistrados da Justiça do Amapá e do Estado do Espírito Santo, respectivamente. 6. Nos termos de seus estatutos sociais, estão autorizadas a realizar a defesa judicial de seus associados, em nome próprio ou coletivo, razão pela qual, com apoio na jurisprudência desse eg. STF, possuem legitimação para o mandado de injunção coletivo: (…) 7. No caso sob exame, conforme será demonstrado nos capítulos seguintes, não podem os magistrados -- especialmente os membros dos Tribunais de Justiça que integram os órgãos com competência para elaborar projeto de lei de iniciativa do Tribunal --ser compelidos pelo CNJ a elaborar um projeto de lei apenas para atender ao interesse do CNJ, sob pena de responder disciplinarmente pelo não atendimento da determinação. 8. Logo, resta clara a possibilidade do ajuizamento do presente mandado de segurança coletivo, em face dos vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade dos atos praticados pelo CNJ.” Os fundamentos apresentados na petição inicial podem ser assim sintetizados: a) “a decisão tomada pelo Conselho Nacional de Justiça viola claramente, não apenas a competência ‘privativa’ dos Tribunais para dispor sobre a elaboração e o envio de projeto de lei de sua competência ao Poder Legislativo, prevista no art. 96, II, b, da CF, como igualmente o princípio do auto-governo dos Tribunais, em especial do Poder Judiciário dos Estados ( CF., art. 125)”; b) o ato ora impugnado evidencia desvio de finalidade do c. CNJ, uma vez que, por ser órgão de controle administrativo, não detém competência para analisar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de leis e proferir decisão a fim de fixar prazo para que o Tribunal promova a edição de normas, sob pena de responsabilização dos magistrados. Nesse tocante, argumenta: “22. O máximo que o CNJ poderia fazer seria ‘recomendar’ aos Tribunais a edição de lei que entendesse necessária, desde que preservada a autonomia própria de cada Corte para deflagrar, a seu próprio juízo e conveniência, o processo legislativo de sua iniciativa privativa. c) a decisão do c. CNJ representa invasão por órgão federal de competência privativa conferida às Cortes de Justiça estaduais, havendo quebra do pacto federativo. Aduz que, “[n]a prática, o CNJ está se atribuindo -- de forma indireta e reflexa – o poder de iniciativa de lei estadual, o que configura uma inegável invasão da competência dos Tribunais Estaduais”; d) a terça parte do salário como adicional de férias está prevista na Constituição Federal de 1988 como valor mínimo a ser pago a título de “abono de férias”, sendo legítimo o pagamento da vantagem em valor superior quando previsto em lei regularmente editada. Nesse ponto, defende que: “37. Acresce que o CNJ afirmou ainda que caberia apenas à LOMAN estabelecer o percentual do abono de férias. 38. Trata-se de uma afirmação manifestamente equivocada e contraditória, na medida em que o próprio CNJ não nega o direito dos magistrados de receber o abono de férias -- previsto no inciso XVII, do art. , da CF --, a despeito de tal abono não estar constando da LOMAN. 39. Ora, se no caso se dá a aplicação direta da norma constitucional, para o fim de justificar o pagamento do abono de férias no mínimo previsto na Constituição, é preciso verificar se caberá à LOMAN ou ao legislador ordinário estabelecer um percentual a título de abono de férias para todos os magistrados. (…) 43. Não sendo, porém, o legislador complr o competente para fixar o valor dos subsídios da magistratura, não será, por igual, o legislador complementar que haverá de fixar o valor do abono de férias dos magistrados.” Requer seja deferido pedido liminar para suspender a eficácia da decisão administrativa proferida nos Pedidos de Providência nºs XXXXX-70.2012.2.0000 e XXXXX-53.2012.2.00.000, presente o periculum in mora ante a possibilidade de serem instaurados procedimentos disciplinares contra magistrados que se negarem a dar cumprimento à ordem do c. CNJ ora tida por ilegal e inconstitucional. No mérito, postula seja concedida a ordem para anular o ato questionado. Documentos juntados por meio eletrônico. Custas recolhidas. Em observância ao art. 22, § 2º, da Lei nº 12.016/09, determinei a notificação do representante judicial do c. CNJ para que se manifestasse nos autos previamente ao julgamento do pedido liminar, cumprido por meio do Ofício nº 037-GP-2012,no qual o Ministro Ayres Britto, na qualidade de Presidente do CNJ, noticiou: “(...) os procedimentos foram instaurados de ofício pela Corregedoria Nacional de Justiça, com base em informação registrada na Ouvidoria deste Conselho, em que se noticiou a tramitação de lei estadual com previsão de pagamento em dobro do adicional de férias aos magistrados do Estado do Amapá. Já em 8 de maio de 2012, a então Corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, determinou a intimação dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal solicitando informações sobre o pagamento do adicional de férias aos magistrados e a eventual existência de projetos de lei nas respectivas Assembleias Legislativas dispondo sobre a majoração do referido percentual. Quanto ao caso específico do TJAP, a corregedoria determinou a expedição de ofício ao Desembargador Presidente solicitando a cópia do referido projeto de lei e do processo administrativos correspondente. Após a juntada das informações prestadas pelos Tribunais, o plenário do Conselho Nacional DE Justiça que informaram a existência de legislação estadual com previsão de majoração do percentual de férias do referido no inciso XVII do aryigo da Constituição Federal, que enviem projetos de lei às Assembleias Legislativas das respectivas unidades federadas dispondo sobre a redução do adicional de férias ao patamar previsto na Constituição Federal e para determinar que os Tribunais adequem a essa orientação eventuais projetos de lei que estejam em tramitação.” É o relatório. O ato inquinado de ilegal no presente mandamus consiste em decisão administrativa proferida pelo c. CNJ nos autos dos Pedidos de Providência nºs XXXXX-70.2012.2.0000 e XXXXX-53.2012.2.00.000, assim sintetizada na Certidão de Julgamento da 151ª Sessão Ordinária daquele órgão: “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para: a) determinar aos Tribunais de Justiça que informaram a existência de legislação estadual com previsão de majoração do percentual de férias referido no art. , inciso XVII, da Constituição Federal, o envio de projeto de lei à Assembleia Legislativa que contenha a previsão de redução deste percentual; b) expedir a mesma determinação aos tribunais que eventualmente tenham encaminhado projeto de lei que vise à majoração em referência; c) determinar o apensamento ao PP XXXXX-53.2012.2.00.0000, para execução conjunta, nos termos do voto do Relator.” No voto proferido pela então Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Eliana Calmon, Relatora dos procedimentos administrativos em discussão neste writ, consignou-se: “A Constituição Federal de 1988 garantiu aos trabalhadores urbanos e rurais o direito ao gozo das férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (art. , inciso XVII, CF). Por disposição do § 3º do artigo 39 da mesma Carta Magna, o direito foi estendido aos servidores ocupantes de cargos públicos, dentre os quais magistrados. De acordo com as informações prestadas e acima transcritas, alguns Estados da Federação têm buscado a majoração do referido adicional por meio de interpretação literal da expressão ‘pelo menos’. No entanto, entendo pela impossibilidade de concessão do referido aumento pelos fundamentos que passo a expor. O legislador constituinte, justamente para possibilitar uma prestação jurisdicional independente e autônoma, assegurou aos membros do Poder Judiciário garantias específicas, tais como a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídio (artigo 95, CF). (…) Com esse mesmo intuito, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC 35/79) garantiu aos magistrados diversos benefícios de natureza pecuniárias, previstos no artigo 65. (…) Ao mesmo tempo, o § 2º do artigo 65 veda expressamente ‘a concessão de adicionais ou vantagens pecuniárias não previstas naquela lei, bem como em bases e limites superiores’ aos nela fixados (art. 65, § 2º). Dessa forma, embora a Constituição Federal não estabeleça limite máximo para a concessão do adicional de férias, imperioso registrar que, no que tange à magistratura, a majoração tão somente seria possível em caso de previsão expressa na lei Complementar nº 35/79, legislação aplicável aos membros do Poder Judiciário. (…) Aos juízes federais são aplicados os benefícios e garantias previstos na Lei Orgânica da magistratura, inexistindo, por óbvio, hipótese de previsão em norma distinta, ainda que federal ou estadual. A observância ao caráter unitário do Poder Judiciário e igualdade de garantias à magistratura federal e estadual mencionados no voto acima transcrito torna-se inviável caso se permita que novas vantagens pecuniárias sejam conceddias por legislação local aos juízes estaduais. Assim sendo, a majoração de percentual de férias viola o princípio da igualdade de tratamento garantido pela Constituição Federal a todos os membros do Poder Judiciário, razão pela qual não deve prevalecer em nenhuma das hipóteses registradas no relatório do presente voto.” Em suma, o c. CNJ, sob a perspectiva da inconstitucionalidade da atuação autônoma dos Tribunais no sentido de disciplinarem a majoração do adicional de férias pago aos magistrados vinculados a seus quadros, determinou providências a serem adotadas pelas Cortes de Justiça , seja no sentido de editar novas normas ou de interferir no processo legislativo já iniciado na esfera competente a fim de respeitar o art. , inciso XVII, da CF/88. Esta Suprema Corte, em julgamento Plenário, já afirmou que o controle de constitucionalidade de ato normativo ou lei não pode ser “realizado pelo Conselho Nacional de Justiça, pois a Constituição da Republica confere essa competência, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal” ( AC nº 2.390/PB- MC-REF, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 2/5/11) Ainda nesse sentido, cito outro precedente: “MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATO QUE DETERMINOU AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATOGROSSENSE QUE DEIXASSE DE COBRAR EMOLUMENTO JUDICIAL COM DESTINAÇÃO A QUALQUER ENTIDADE DE CLASSE OU COM FINALIDADE PRIVADA. INADMISSIBILIDADE.NATUREZA ADMINISTRATIVA DO CNJ. DECRETAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE. REESTABELECIMENTO DA COBRANÇA. INVIABILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. I – O Conselho Nacional de Justiça, órgão de natureza administrativa que é, não possui competência para determinar o afastamento de cobrança de emolumento judicial com fundamento na sua inconstitucionalidade, mesmo porque tal ato termina por afastar a aplicação da própria lei tributária. II – A providência a ser adotada, por eventuais interessados em afastá-la, é a propositura de ação direta de inconstitucionalidade com o intuito de por fim a cobrança de tal exação. III – Embora o CNJ não pudesse, no caso, afastar a cobrança da contribuição instituída pela Lei 8.943/2008, para a Associação Matogrossense dos Defensores Públicos – AMDEP, não é possível a concessão da segurança, pois restabelecer a citada cobrança seria fazer tabula rasa da jurisprudência desta Corte, que é absolutamente pacífica no sentido de que é vedada a destinação de valores recolhidos a título de custas e emolumentos a pessoas jurídicas de direito privado. IV – Opiniões divergentes de Ministros quanto à decretação de inconstitucionalidade, no caso. V - Segurança denegada.” ( MS nº 28.141/MT, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno DJe de 1º/7/11) Em juízo de estrita delibação, próprio dos provimentos liminares, entendo existir plausibilidade na tese jurídica desenvolvida no presente mandamus no que diz respeito à extrapolação das atribuições conferidas ao Conselho Nacional de Justiça enquanto órgão de “controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário”( § 4º do art. 103-B, da CF/88). Ante o exposto, defiro o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão impugnada até final julgamento do writ. Vista à douta Procuradoria-Geral da República para manifestação como custos legis. Ciência à Advocacia-Geral da União, na forma da lei. Publique-se. Int.. Brasília, 7 de novembro de 2012.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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