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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL: AP 694 MT

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROSA WEBER
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Decisão

1. Trata-se de ação penal por crimes de corrupção passiva, licitatórios, lavagem de dinheiro e quadrilha contra o Deputado Federal Paulo Fernando Feijó Torres. O caso está relacionado à assim denominada Operação Sanguessuga. A denúncia foi recebida, em 06.8.2007, no primeiro grau de jurisdição, quando o acusado não exercia o mandato (fls. 15). Foi apresentada defesa prévia (fls. 1.091-1.095), foram ouvidas as testemunhas de acusação e de defesa (fls. 1.105-1.110, 1.152-1.158, 1.224-1.227, 1.243, 1.263, 1.275, 1.282, 1.286, 1.290), e foi interrogado o acusado por duas vezes (fls.1.088-1.090 e 1.422-1.424). Na fase de diligências complres, o Ministério Público requereu a quebra de sigilo bancário do acusado e de pessoas que poderiam ter servido como interpostas, o que foi deferido, conforme decisão de fls. 1.426-1.427. Os autos foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal após noticiada a diplomação do acusado como Deputado Federal. Ouvido, o Procurador Geral da República ratificou a denúncia e requereu a ratificação de todos os atos processuais já praticados. Requereu ainda o prosseguimento da instrução, com a renovação da quebra de sigilo bancário, pois os extratos vindos aos autos (fls. 1.441-1.525), por não discriminarem a origem e destino das transações, não seriam suficientes para a instrução Passo a decidir. A alteração da competência por fato superveniente não afeta a validade dos atos processuais anteriormente praticados perante o Juízo então competente. Então válidos os atos processuais já praticados. Ainda quando o processo tramitava em primeiro grau de jurisdição, foi decretado, a pedido do Ministério Público Federal, a quebra de sigilo bancário do acusado e de pessoas que lhe teriam servido como pessoas interpostas (fls. Fls. 1.426-1.427). Pede o Procurador Geral da República a reiteração da medida porque os elementos vindos aos autos não teriam atendido o fim pretendido. Apesar da validade da medida então decretada, é o caso de reiterá-la para os fins pretendidos pelo Procurador Geral da República. Segundo a denúncia, os crimes estariam relacionados a assim denominada Operação Sanguessuga. Nela, em síntese, teria sido desvelado esquema criminoso por meio do qual eram contratadas as empresas do Grupo Planan por licitações dirigidas para o fornecimento de ambulâncias a preços superfaturados a diversos Municípios brasileiros. A contratação estaria condicionada ao pagamento de vantagem indevida a agentes públicos, inclusive a parlamentares federais responsáveis por emendas no Orçamento Federal viabilizadoras de recursos para as compras. No presente caso, os dirigentes da Planan, Luiz Antônio Trevisan Vedoin e Darci José Vedoin, declararam, após acordo de delação premiada, que realizaram vendas de ambulâncias a diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro e que elas foram viabilizadas por emendas de diversos parlamentares, inclusive do ora acusado. Ainda segundo os dirigentes, restou acordado o pagamento de comissão de 10% sobre o valor das emendas ao acusado. Os depoimentos encontram-se nas fls. 43-44 e 98-99 do apenso I da ação penal. Relaciona a denúncia emendas parlamentares da responsabilidade do acusado que teriam viabilizado a realização de licitações fraudadas pelo Grupo Planan (fl. 9). Discrimina a denúncia nas fls. 10-11 diversos depósitos bancários que teriam sido feitos às pessoas de Ricardo Jardim do Amaral Mello, que seria assessor e Chefe de Gabinete do acusado, da esposa deste assessor, Daniela Rode Guimarães, Marcelo Antônio Lopes, intermediário em Brasília a serviço do grupo criminoso, e Zeila Cardoso de Melo, pessoa ligada ao acusado. Ora, a palavra de criminosos colaboradores deve ser vista com reservas, pois o envolvimento em crimes prejudica a sua credibilidade e, por outro lado, é possível que os seus depoimentos sejam contaminados pelo desejo de obtenção de leniência. Não obstante, no presente caso, a comprovada existência do esquema criminoso maior, os indícios de fraudes nas licitações e a informação de que o acusado seria o responsável pelas emendas que propiciaram os recursos constituem, junto com os depoimentos, elementos probatórios de corroboração. Além disso, um dos criminosos colaboradores apresentou à Polícia Federal cópia dos comprovantes de depósitos discriminados na denúncia, como se verifica nas fls. 59-86 do apenso 1 da ação penal. Por outro lado, ouvido o assessor Ricardo Mello na Polícia Federal, não explicou a origem e motivo dos depósitos (fl. 88 do apenso 1). Diante de todos esses elementos probatórios de corroboração, há prova suficiente para a quebra do sigilo bancário do acusado e das pessoas que teriam emprestado suas contas para receber depósitos. Havendo indícios da prática de crime, encontra-se justificada a quebra requerida de sigilo bancário. A medida ademais é necessária para confirmar a materialidade dos depósitos e rastrear o seu destino. Ante o exposto, defiro o requerido pelo Ministério Público e decreto a quebra do sigilo bancário de Paulo Fernando Feijó Torres, CPF n.º 521.180.377-91, Ricardo Jardim do Amaral Mello, CPF nº 398.874.561-87, Daniela Rode Guimarães Melo, CPF nº 606.283.911-53, Zeila Cardoso de Melo, CPF 821.719.551-04 e Ivanildo da Silva Cordeiro, CPF 679.913.007-49, no período de 01.10.2001 a 31.8.2003. A quebra envolve a obtenção de todos os dados sobre a movimentação bancária, inclusive a identificação da origem dos depósitos e do destino dos débitos, com discriminação dos depositantes e dos beneficiários, relativamente às transações de todas as contas por eles titularizadas no período. Oficie-se ao Banco Central, especificamente ao Departamento de Prevenção a Ilícitos Financeiros, na forma e com a redação pretendida pelo Ministério Público nas fls. 1.556-1.557, solicitando a execução da medida, com prazo de noventa dias. Anexe-se ao ofício, cópia desta decisão. No que se refere à Março Antônio Lopes, decreto, por ora, apenas a quebra da conta corrente 12.666-7, agência 2462-7, já que não consta nos autos a sua identificação completa, o que faço considerando o depósito noticiado na referida conta em 18.6.2002 de dez mil reais (fl. 10). Oficie-se ao Banco do Brasil solicitando em relação à referida conta a identificação completa do correntista, o envio dos extratos no período de 01.10.2001 a 31.8.2003, e o envio de cópia dos documentos de crédito e de débito de todas as transações de valor igual ou superior a R$ 1.000,00 no mês de junho de 2002, com identificação da origem dos créditos e destino dos débitos. Prazo de 60 dias. 2. Concomitantemente à medida determinada no item anterior, altere-se a autuação, inclusive sistemas eletrônicos do Supremo Tribunal Federal, para que conste o nome completo do acusado, Paulo Fernando Feijó Torres, em observação aos comandos constitucionais do art. , LX, e do art. 93, IX, da Constituição Federal. 3. Após a expedição dos ofícios determinados no item 1, ciência ao Ministério Público Federal, por remessa, desta decisão. 4. Retornando os autos do Ministério Público, intime-se o acusado, por publicação na pessoa de seu defensor constituído, cientificando da distribuição deste feito junto a esta Suprema Corte, da presente decisão, e para, nos termos do art. 402 do Código de Processo Penal, que esclareça em cinco dias se tem provas complementares a requerer. 5. Vindo a manifestação acerca do item anterior ou decorrido o prazo, voltem novamente conclusos. Brasília, 10 de outubro de 2012. Ministra Rosa Weber Relatora
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