jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROSA WEBER
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Vistos etc. O Tribunal Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios decidiu pela legalidade da Portaria 63/2004 e julgou improcedente pedido de não-incidência do ICMS sobre os produtos classificados pela portaria como energéticos. Nas razões do extraordinário, com base no art. 102, III, “a”, da Lei Maior, Guarabrás Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda aponta violação dos arts. 146, III, “a”, 150, I, e 155, § 2º, I, da Constituição Federal. Sustenta a inconstitucionalidade da Portaria 63/2004. Afirma existir erro na qualificação de seus produtos como energéticos. Entende violados os princípios da não-cumulatividade e do não-confisco. Contrarrazões. Parecer do Ministério Público Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AI 215.933-AgR/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 31.3.2011; AI 744.178-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 1º.3.2011; e AI 820.651-ED/RR, Rel. Min. Dias Tóffoli, 1ª Turma, DJe 03.8.2012, cuja transcrevo: “Embargos de declaração no agravo de instrumento. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Portarias. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da Republica. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula nº 280/STF. 4. Agravo regimental não provido.”. Ressalto a jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que, quando uma norma infralegal vai além de regular a lei que lhe confere validade, não se tem uma inconstitucionalidade, mas sim ilegalidade. Incabível a análise em recurso extraordinário, admitido apena o exame de ofensa direta à Carta Maior. Nesse sentido: AI 828.938-AgR/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 1º.8.2011; e AI 745.965-AgR/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 29.6.2011, cuja ementa transcrevo: “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Portaria e poder regulamentar. Inviável o prosseguimento do recurso extraordinário quando a averiguação da afronta ao princípio da legalidade demanda análise de legislação infraconstitucional. Verbete 636 da Súmula desta Corte. 3. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.”. Além disso, o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento acerca da classificação dos produtos comercializados pela recorrente, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF (“para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da Republica. Nego seguimento ao recurso extraordinário ( CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 24 de outubro de 2012.Ministra Rosa WeberRelatora
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22612276/recurso-extraordinario-re-626359-df-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX CE

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX RJ

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 17 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX RR

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX SP