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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 824314 MG
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MIN. DIAS TOFFOLI, ESTADO DE MINAS GERAIS, EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO E OUTRO(A/S), ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SOUZA CRUZ S/A
Publicação
DJe-221 DIVULG 08-11-2012 PUBLIC 09-11-2012
Julgamento
16 de Outubro de 2012
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_824314_MG_1352516617753.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão DJe 09/11/2012

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13

16/10/2012 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 824.314 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : SOUZA CRUZ S/A

ADV.(A/S) : EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO E

OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

EMENTA

Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ofensa reflexa. Pressupostos recursais. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada.

2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal.

3. O Plenário desta Corte, no exame do RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto , entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional do tema.

4. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao

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EmentaeAcórdão

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AI 824.314 AGR / MG

agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 16 de outubro de 2012.

MINISTRO DIAS TOFFOLI

Relator

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13

16/10/2012 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 824.314 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : SOUZA CRUZ S/A

ADV.(A/S) : EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO E

OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Souza Cruz S.A. interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação:

“Vistos.

Souza Cruz S.A. interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos , incisos II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.

Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado:

‘PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. REPETIÇÃO DE ICMS. APLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. RECURSO LIMINARMENTE INDEFERIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

1. Agravo regimental contra decisão que liminarmente indeferiu os embargos de divergência (art.

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Relatório

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AI 824.314 AGR / MG

266, § 3º, do RISTJ) manejados contra acórdão que aplicou a regra do art. 166 do CTN à repetição de indébito de ICMS.

2. Dissídio jurisprudencial apontado acerca das seguintes questões: (a) abrangência de aplicação do art. 166 do CTN (paradigma: REsp 672.933/RS); (b) impossibilidade de rever o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (paradigma: AgRg no Ag 774.393/DF); (c) inaplicabilidade do art. 166 do CTN à repetição de ICMS incidente sobre produto vendido a preço fixo (paradigma: Resp 943.119/SP).

3. Ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o primeiro aresto paradigma, pois enquanto aquele versa sobre ICMS, este cuida de Adicional de Tarifa Portuária - ATP. Ademais, os dois julgados compartilham o mesmo entendimento de que o art. 166 do CTN é aplicável à restituição de tributos que comportem, por sua natureza, a transferência do encargo financeiro.

4. Não cabem embargos de divergência para discutir a correta aplicação de regra técnica concernente ao juízo de admissibilidade do recurso especial, no caso, o óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EREsp 1.028.595/PE, Rel. Ministro Paulo Gallotti , Corte Especial, DJe 1º/12/2008; AgRg nos EREsp 1.004.498/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha , Corte Especial, Dje 20/11/2008; AgRg na Pet 5.897/RJ, Rel. Ministro Gilson Dipp , Corte Especial, DJ 18/2/2008.

5. Não se vislumbra divergência jurisprudencial com o terceiro aresto paradigma indicado quanto à aplicação do art. 166 do CTN para repetição de ICMS sobre produto vendido a preço fixo, uma vez que essa peculiaridade não foi considerada pelo acórdão embargado. Ausência, portanto, de identidade das teses jurídicas confrontadas a ensejar o conhecimento do recurso.

6. Agravo regimental não provido.’

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Relatório

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AI 824.314 AGR / MG

Decido.

Verifico que não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão da parte recorrente, tendo o Superior Tribunal de Justiça justificado suas razões de decidir.

Anote-se que o referido artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifestese sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa , DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie , DJ de 18/5/01).

Ademais, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se:

‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. , LIV E LV, DA CF. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes. II – Agravo regimental improvido’ (AI nº 825.423 AgR/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJe de 27/6/11).

‘PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE.

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AI 824.314 AGR / MG

DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DOS FATOS E DAS PROVAS DA CAUSA. 1. Alegação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa configura, quando muito, ofensa meramente reflexa às normas constitucionais. Precedentes. 2 Inviável o recurso extraordinário nos casos em que se impõe o reexame do quadro fático-probatório para apreciar a apontada ofensa à Constituição Federal. Incidência da Súmula STF 279. Impossibilidade de se apreciar eventual ofensa à Súmula STF 323. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 815.982-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie , DJe de 9/2/11).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.”

Insiste a agravante que foram violados os arts. 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV; e 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Aduz, in verbis , que:

“(...)

Discute-se nos autos a existência de crédito tributário em favor da Agravante junto ao Estado de Minas Gerais em razão de recolhimento a maior de ICMS naquele Estado, relativo à transferência de cigarros de fábrica da Souza Cruz S/A situada em Uberlândia para o seu estabelecimento localizado no Rio de Janeiro, nos períodos de 01.11.1996 a 30.11.1997.

(...) o Tribunal a quo não oportunizou à Agravante uma prestação jurisdicional completa e exauriente, negando-se a esclarecer ponto fundamental para o deslinde da controvérsia, merecendo, assim, ser reformada a decisão agravada, tendo em vista a clara violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal/88, que, por si só, é suficiente para viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.

(...) o acórdão recorrido contrariou o disposto no artigo 5º,

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Relatório

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AI 824.314 AGR / MG

inciso II, da CF/88, ao condicionar a análise da aludida norma (art. , § 2º do Decreto-Lei 834/69)à sua inserção nas razões de recurso especial da Souza Cruz S/A ou das contrarrazões que apresentou ao especial da Fazenda, quando, na verdade, não havia motivo, nem condições legais, para que tal fato se desse.

(...) inexistia obrigação para a Agravada neste sentido, na medida em que a regra procedimental é clara ao determinar que a recorribilidade está intimamente ligada ao interesse recursal, o qual, repita-se, a Souza Cruz S/A não possuía quanto

o tema, uma vez que venceu a demanda exatamente em razão da aplicação do citado dispositivo legal.”

É o relatório.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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16/10/2012 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 824.314 MINAS GERAIS

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

O inconformismo não merece prosperar.

Conforme expresso na decisão agravada, não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão dos recorrentes, tendo o Tribunal de origem explicitado suas razões de decidir.

Ressalte-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas, sim, que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Sobre o tema, anotem-se os seguintes precedentes:

“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA

O TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada, bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela. III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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AI 824.314 AGR / MG

regimental improvido” (AI nº 653.010/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJ de 29/8/08).

“AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. Acórdão recorrido que se encontra devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não concorde o ora agravante. O órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa , DJ de 3/2/06).

Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja o reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:

“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL

O QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido” (AI nº 643.654/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 22/6/07).

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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AI 824.314 AGR / MG

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. O acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária não ofende o artigo , LV, da Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau , DJe de 14/11/07).

Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:

“(...)

Os embargos não reúnem condições de êxito. O aresto turmário, ao prover parcialmente o recurso especial do ora recorrente, inverteu os ônus da sucumbência e manteve o valor fixado pelo Tribunal a quo, afastando a pretendida majoração da verba honorária pela incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ, (...)

(...)

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impropriedade de discussão, em sede de embargos de divergência, acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial.

(...) mesmo que ultrapassado o óbice acima, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em sede de embargos de divergência, descabe discussão acerca da fixação do quantum ou de percentual estabelecido a título de honorários advocatícios.”

Desse modo, é certo que o Superior Tribunal de Justiça analisou

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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pressupostos de admissibilidade de recurso de sua competência. Ressaltese que o Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, concluída em 14/8/09, no exame do RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto , entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria. Sobre o tema, anote-se:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais representam matéria infraconstitucional mercê de não revelarem repercussão geral que viabilize o apelo extremo. 2. A Súmula 279/STF dispõe, verbis : Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático- probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. Agravo regimental desprovido” (AI nº 843.745/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux , DJe de 14/9/11).

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. 1) PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 2) PRESCRIÇÃO TOTAL OU PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO

INFRACONSTITUCIONAL. 3) ALEGADO

DESCUMPRIMENTO DO ART. , INC. XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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AI 824.314 AGR / MG

INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 840.736/PA-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 26/5/11).

Ante o exposto voto pelo não provimento do agravo regimental.

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DecisãodeJulgamento

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PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 824.314

PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : SOUZA CRUZ S/A

ADV.(A/S) : EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Impedido o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012.

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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