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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 622666 SC

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 622666 SC
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, ESTADO DE SANTA CATARINA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, JURACI DAROLT, CARLOS ALBERTO UMBELINO E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-221 DIVULG 08-11-2012 PUBLIC 09-11-2012
Julgamento
16 de Outubro de 2012
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_622666_SC_1352516067314.pdf
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Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – O agravante não refutou todos os fundamentos suficientes da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 283 do STF. II – Agravo regimental improvido.

Decisão

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma,16.10.2012.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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