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19 de Agosto de 2018
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    Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 471023 MG

    CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO – SAT – AVULSOS.

    Supremo Tribunal Federal
    há 6 anos
    Processo
    RE 471023 MG
    Orgão Julgador
    Primeira Turma
    Partes
    MIN. MARCO AURÉLIO, METALÚRGICA NORTE DE MINAS LTDA, RODOLFO DE LIMA GROPEN E OUTRO(A/S), INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADOR-GERAL FEDERAL, UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
    Publicação
    ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 08-11-2012 PUBLIC 09-11-2012
    Julgamento
    16 de Outubro de 2012
    Relator
    Min. MARCO AURÉLIO

    Ementa

    CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO – SAT – AVULSOS.

    A teor do que decidido no Recurso Extraordinário nº 343.446-2/SC, tem-se a constitucionalidade da cobrança do Seguro de Acidente do Trabalho considerado o que percebido, em termos de remuneração, pelos avulsos.

    Decisão

    Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012.

    Resumo Estruturado

    AGUARDANDO INDEXAÇÃO