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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 110055 MG
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MIN. MARCO AURÉLIO, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, LUCIANO COELHO DA SILVA, ÁTILA JUNIO CARIOCA, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-221 DIVULG 08-11-2012 PUBLIC 09-11-2012
Julgamento
16 de Outubro de 2012
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_110055_MG_1352515762232.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão DJe 09/11/2012

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12

16/10/2012 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 110.055 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : LUCIANO COELHO DA SILVA

PACTE.(S) : ÁTILA JUNIO CARIOCA

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – PRONUNCIAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – NOVA IMPETRAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Uma vez julgado pelo Superior Tribunal de Justiça o recurso ordinário formalizado em processo revelador de impetração, o acesso ao Supremo faz-se em via das mais afuniladas – mediante recurso extraordinário e não nova impetração.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Brasília, 16 de outubro de 2012.

MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR

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Relatório

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16/10/2012 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 110.055 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : LUCIANO COELHO DA SILVA

PACTE.(S) : ÁTILA JUNIO CARIOCA

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de relatório, as informações prestadas pelo Gabinete:

Na decisão que implicou o indeferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida:

FURTO – OBJETO DE PEQUENO VALOR

– INSIGNIFICÂNCIA –

TEMPERAMENTO NORMATIVO – HABEAS CORPUS – LIMINAR INDEFERIDA.

1. A Assessoria prestou as seguintes informações:

Os pacientes tentaram furtar duas bases de liquidificador em um ferro-velho, razão pela qual foram denunciados em virtude da prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso IV, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal. Os bens forma avaliados em R$ 272,00 (duzentos e setenta e dois reais).

A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, em resposta à acusação, requereu a absolvição sumária dos pacientes, acentuando, com

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Relatório

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HC 110.055 / MG

base no princípio da insignificância, ser atípica a conduta. O Juízo da 10ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte rejeitou o pedido.

No habeas impetrado perante o Tribunal de Justiça, alegou-se ausente a justa causa para a persecução criminal, em virtude do princípio da insignificância. A ordem foi indeferida. Interpôs-se recurso ordinário em habeas corpus. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso. Assentou a impossibilidade do enquadramento da conduta dos pacientes na hipótese de furto de bagatela, pois, à época dos fatos, o salário mínimo vigente era de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

Na inicial deste habeas, reitera-se a tese relativa à aplicabilidade do princípio da insignificância, tendo em consideração o valor dos bens subtraídos, e busca-se a declaração de atipicidade da conduta.

Pede-se a concessão de liminar, determinando se o sobrestamento da Ação Penal nº 0024.07.483.725-3, em curso no Juízo da 10ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG, até o julgamento desta impetração. No mérito, pleiteia-se que, reconhecida a aplicação do princípio da insignificância na espécie, seja trancada a ação penal, tendo em conta a atipicidade da conduta dos pacientes.

2. Observem a ordem jurídica. O furto de objeto de pequeno valor pode gerar a substituição da pena de reclusão pela de detenção e a diminuição de um a dois terços ou a aplicação tão somente da pena de multa – § 2º do artigo 155 do Código Penal. A previsão normativa sinaliza a mitigação do princípio da insignificância, não cabendo confundir objeto de pequeno valor com de valor irrisório, insignificante. De qualquer forma, não há, na

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HC 110.055 / MG

tramitação da ação penal, até o julgamento final deste habeas, risco direto à liberdade de ir e vir dos pacientes.

3. Indefiro a liminar.

4. Colham o parecer da Procuradoria Geral da República.

5. Publiquem.

Brasília – residência –, 27 de agosto de 2011, às 16h30.

A Procuradoria Geral da República, no parecer, afirma que a jurisprudência do Supremo exigiria, para a aplicação do princípio da insignificância, a presença simultânea dos seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Sustenta não ter sido inexpressiva a lesão jurídica causada pelos pacientes, considerado o valor dos bens subtraídos (R$ 272,00) em comparação com salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 350,00). Diz da necessidade de diferenciar os conceitos de “valor ínfimo ou desprezível” de “pequeno valor”, os quais teriam tratamento diverso na esfera penal.

Conclui ressaltando a existência de registros de inquéritos policiais e prisões em flagrante na folha de antecedentes criminais dos pacientes. Opina pelo indeferimento da ordem.

Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revelou o trânsito em julgado, em 23 de outubro de 2011, do acórdão formalizado no Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 30.361/MG.

Lancei visto no processo em 8 de outubro de 2012, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 16 seguinte, isso objetivando a ciência da

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impetrante.

É o relatório.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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16/10/2012 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 110.055 MINAS GERAIS

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Inicialmente, assentando a impropriedade do habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucional, repito compreensão já exteriorizada:

A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de órgão julgador.

Em época na qual não havia a sobrecarga de processos hoje notada – praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a jurisdição –, passou-se a admitir o denominado habeas substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus – este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial.

O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da Republica há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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HC 110.055 / MG

Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea a, e 105, inciso II, alínea a, temse a previsão do recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição.

Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.

Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa plausível destas – no caso, constitucional –, salvando-se, e esta é a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira – na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os preceitos constitucionais que o versam.

É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se pode, a qualquer momento e considerado o estágio do processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida,

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12

HC 110.055 / MG

mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a sessão da Turma em que não se examina impetração voltada contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo Superior Tribunal de Justiça.

Essa óptica há de ser observada, também, no que o acórdão impugnado foi formalizado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso ordinário constitucional em habeas corpus. De duas, uma: ou há, no acórdão proferido, quadro a ensejar a interposição de recurso extraordinário, ou não há. Descabe a volta a estágio anterior, que é o do ajuizamento originário do habeas corpus.

No mais, ante os parâmetros fáticos e legais, não existe campo para a concessão da ordem de ofício. Extingo o processo sem o julgamento do mérito.

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Explicação

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16/10/2012 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 110.055 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : LUCIANO COELHO DA SILVA

PACTE.(S) : ÁTILA JUNIO CARIOCA

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, neste caso, o habeas corpus é substitutivo do recurso extraordinário. Explico: no Tribunal de Justiça, foi impetrado um habeas corpus. Contra a decisão proferida, veio a ser protocolado o recurso ordinário constitucional e, havendo o pronunciamento do Superior, formalizou-se este habeas corpus, quando a via que se avizinhou era das mais afuniladas: o recurso extraordinário. Tem-se a adequação da doutrina da Turma, só que, em vez de a impetração ser substitutiva do recurso ordinário constitucional, o é do extraordinário.

Seria um contrassenso não admitir-se o substitutivo do recurso ordinário e admitir-se o substitutivo do recurso extraordinário.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

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16/10/2012 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 110.055 MINAS GERAIS

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):

Eu ressalvo o meu entendimento pessoal, mas me curvo e acompanho o entendimento majoritário.

Supremo Tribunal Federal

NotasparaoVoto

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16/10/2012 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 110.055 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : LUCIANO COELHO DA SILVA

PACTE.(S) : ÁTILA JUNIO CARIOCA

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

NOTAS PARA O VOTO

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, concederia de ofício, princípio da insignificância: tentativa de furto de dois liquidificadores.

Supremo Tribunal Federal

DecisãodeJulgamento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 110.055

PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : LUCIANO COELHO DA SILVA

PACTE.(S) : ÁTILA JUNIO CARIOCA

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Por maioria de votos, rejeitou a proposta formulada pela Senhora Ministra Rosa Weber no sentido da concessão da ordem, de ofício. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012.

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22612083/habeas-corpus-hc-110055-mg-stf/inteiro-teor-110882399

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