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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 662036 SP

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 662036 SP
Partes
JESUS GONÇALVES DE SOUZA, JOSE ANTONIO QUEIROZ, ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJe-221 DIVULG 08/11/2012 PUBLIC 09/11/2012
Julgamento
6 de Novembro de 2012
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Em 17/4/2012, por decisão monocrática, neguei seguimento a este recurso extraordinário (fls. 129-130, com trânsito em julgado em 3/5/2012). Em 14/6/2012, o recorrente protocolou no Tribunal de origem o recurso de agravo previsto no art. 544 do CPC. Verifico, entretanto, que a decisão de fls. 129-130 transitou em julgado em 3/5/2012, conforme certidão de fl. 131, com a baixa dos autos em 10/5/2012. Ademais, incabível o agravo previsto no art. 544 do CPC contra a decisão monocrática proferida nesta Corte que nega seguimento ao recurso extraordinário. O recurso cabível na espécie seria o agravo regimental previsto no art. 317 do RISTF. Isso posto, nada a prover. Baixem os autos. Publique-se. Brasília, 6 de novembro de 2012.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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