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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 716101 RS

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 716101 RS

Partes

BANCO BRADESCO S/A, LYEGE DE FÁTIMA HOCHMULLER CARBONE E OUTRO(A/S), RITA MERGEN, HÉLIO FRANCISCO SAUER, ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

Publicação

DJe-220 DIVULG 07/11/2012 PUBLIC 08/11/2012

Julgamento

31 de Outubro de 2012

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE. VIOLAÇÃO AO ART. , XXXV, DA CF. OFENSA REFLEXA. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.1. No julgamento conjunto dos HCs ns. 87.585 e 92.566, Relator o Ministro Março Aurélio e dos RREE ns. 466.343 e 349.703, Relatores os Ministros Cezar Peluso e Carlos Brito, Sessão de 3.12.08, o Plenário desta Corte fixou o entendimento de que a circunstância de o Brasil haver subscrito o Pacto de São José da Costa Rica conduziu à inexistência de balizas visando à eficácia do que previsto no artigo , LXVII, da Constituição Federal, restando, assim, derrogadas as normas estritamente legais definidoras da custódia do depositário infiel.2. Entendimento consolidado com a edição da Súmula Vinculante n. 25/STF, in verbis: “é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito”.3. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. (Precedentes: AI n. 804.854, 1ª Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18.08.10 e AI n.756.336-AgR, 2ª Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25.10.10).4. In casu, o acórdão recorrido assentou:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO, PORQUE NÃO LOCALIZADO O BEM OBJETO DE GARANTIA DO FINANCIAMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE, NO CASO CONCRETO, EM SEDE DE AÇÃO DE DEPÓSITO, COMO ADMITIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR AUSENTE MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO NESSE SENTIDO. ENTRETANTO, POSSIVEL A INDICAÇÃO DAS CLÁUSULAS QUE DESCARACTERIZAM A MORA SOLVENDI E JUSTIFICAM A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, O QUE É RECONHECIDO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE DA PRISÃO CIVIL, POR SE TRATAR DE DEPÓSITO ATÍPICO. APELO DESPROVIDO. AÇÃO DE DEPÓSITO JULGADA IMPROCEDENTE, DE OFÍCIO.”5. Recurso extraordinário a que se nega seguimento. Decisão: Cuida-se de recurso extraordinário interposto por BANCO BRADESCO S/A, com fulcro no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal de 1988 em face de v. acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim do: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO, PORQUE NÃO LOCALIZADO O BEM OBJETO DE GARANTIA DO FINANCIAMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE, NO CASO CONCRETO, EM SEDE DE AÇÃO DE DEPÓSITO, COMO ADMITIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR AUSENTE MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO NESSE SENTIDO. ENTRETANTO, POSSIVEL A INDICAÇÃO DAS CLÁUSULAS QUE DESCARACTERIZAM A MORA SOLVENDI E JUSTIFICAM A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, O QUE É RECONHECIDO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE DA PRISÃO CIVIL, POR SE TRATAR DE DEPÓSITO ATÍPICO. APELO DESPROVIDO. AÇÃO DE DEPÓSITO JULGADA IMPROCEDENTE, DE OFÍCIO.” Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 193/195). Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação ao artigo , XXXV, e LXVII, da Constituição Federal, e à Emenda Constitucional n. 40, sustentando, em síntese, que “o devedor de contrato de alienação fiduciária é mero possuidor do bem, sendo equiparado ao devedor de contrato de depósito típico, inclusive quanto à possibilidade de prisão civil (...) (fl. 256). Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso extraordinário. É o relatório. DECIDO. O recurso não merece prosperar. O Plenário desta Corte, no julgamento conjunto dos HCs ns. 87.585 e 92.566, Relator o Ministro Março Aurélio e dos RREE ns. 466.343 e 349.703, Relatores os Ministros Cezar Peluso e Carlos Brito, Sessão de 3.12.08, fixou o entendimento de que a circunstância de o Brasil haver subscrito o Pacto de São José da Costa Rica conduziu à inexistência de balizas visando à eficácia do que previsto no artigo , LXVII, da Constituição Federal, restando, assim, derrogadas as normas estritamente legais definidoras da custódia do depositário infiel. O citados julgados, restaram ementados, respectivamente, nos seguintes termos: “DEPOSITÁRIO INFIEL - PRISÃO. A subscrição pelo Brasil do Pacto de São José da Costa Rica, limitando a prisão civil por dívida ao descumprimento inescusável de prestação alimentícia, implicou a derrogação das normas estritamente legais referentes à prisão do depositário infiel.” “PRISÃO CIVIL - PENHOR RURAL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - BENS - GARANTIA - IMPROPRIEDADE. Ante o ordenamento jurídico pátrio, a prisão civil somente subsiste no caso de descumprimento inescusável de obrigação alimentícia, e não no de depositário considerada a cédula rural pignoratícia. “ “EMENTA: PRISÃO CIVIL. Depósito. Depositário infiel. Alienação fiduciária. Decretação da medida coercitiva. Inadmissibilidade absoluta. Insubsistência da previsão constitucional e das normas subalternas. Interpretação do art. , inc. LXVII e §§ 1º,2º e 3º, da CF, à luz do art. 7º, § 7, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Recurso improvido. Julgamento conjunto do RE nº 349.703 e dos HCs nº 87.585 e nº 92.566. É ilícita a prisão civil de depositário infiel,qualquer que seja a modalidade do depósito.” “Prisão civil do depositário infiel em face dos tratados internacionais de direitos humanos. Interpretação da parte final do inciso LXVII do art. da Constituição brasileira de 1988. Posição hierárquico-normativa dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro. Desde a adesão do Brasil, sem qualquer reserva, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica (art. 7º, 7), ambos no ano de 1992, não há mais base legal para prisão civil do depositário infiel, pois o caráter especial desses diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da Constituição, porém acima da legislação interna. O status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil torna inaplicável a legislação infraconstitucional com ele conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de adesão. Assim ocorreu com o art. 1.287 do Código Civil de 1916 e com o Decreto-Lei nº 911/69, assim como em relação ao art. 652 do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002). alienação fiduciária em garantia. DECRETO-LEI Nº 911/69. EQUIPAÇÃO DO DEVEDOR-FIDUCIANTE AO DEPOSITÁRIO. Prisão civil do devedor-fiduciante em face do princípio da proporcionalidade. A prisão civil do devedor-fiduciante no âmbito do contrato de alienação fiduciária em garantia viola o princípio da proporcionalidade, visto que: a) o ordenamento jurídico prevê outros meios processuais-executórios postos à disposição do credor-fiduciário para a garantia do crédito, de forma que a prisão civil,como medida extrema de coerção do devedor inadimplente, não passa no exame da proporcionalidade como proibição de excesso, em sua tríplice configuração: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito; e b) o Decreto-Lei nº 911/69, ao instituir uma ficção jurídica, equiparando o devedor-fiduciante ao depositário, para todos os efeitos previstos nas leis civis e penais, criou uma figura atípica de depósito, transbordando os limites do conteúdo semântico da expressão “depositário infiel” insculpida no art. , inciso LXVII, da Constituição e, dessa forma, desfigurando o instituto do depósito em sua conformação constitucional, o que perfaz a violação ao princípio da reserva legal proporcional. Recurso extraordinário conhecido e não provido.” Posteriormente, o STF editou a Súmula Vinculante nº 25, in verbis: “É ILÍCITA A PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL, QUALQUER QUE SEJA A MODALIDADE DO DEPÓSITO”. Quanto a alegada violação ao artigo , XXXV, da CF, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a verificação de ofensa aos os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. (Precedentes: AI n. 804.854, 1ª Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18.08.10 e AI n. 756.336-AgR, 2ª Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25.10.10). Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 31 de outubro de 2012.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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