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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : HC 115189 AM

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 115189 AM
Partes
JOSEMAR FELIX DA SILVA BRAGA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Publicação
DJe-220 DIVULG 07/11/2012 PUBLIC 08/11/2012
Julgamento
2 de Novembro de 2012
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

NULIDADE – CAUSAS DE PEDIR RELEVANTES – SUSPENSÃO DO PROCESSO-CRIME – LIMINAR DEFERIDA. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: O paciente, militar do Exército, foi condenado pelo Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12ª Circunscrição Judiciária Militar a um ano e três meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime descrito nos artigos 157, § 3º(violência contra superior), e 209 (lesão corporal leve) do Código Penal Militar. O Superior Tribunal Militar deu parcial provimento à apelação interposta pela defesa. Acolheu a preliminar de extinção de punibilidade do delito de lesões corporais, mas não a de nulidade do processo. No mérito, mantendo a condenação de um ano de detenção pela violência contra superior, implementou o benefício da suspensão da pena pelo prazo de dois anos. Os declaratórios foram desprovidos. Em seguida, apresentaram-se embargos de nulidade e infringentes, visando fazer prevalecer o voto divergente em que declarada a nulidade do processo a partir do interrogatório, realizado por carta precatória. O Tribunal, por maioria, manteve íntegro o ato embargado, consignando inexistir comprovação de prejuízo para a defesa decorrente do mencionado interrogatório. Anotou constituir a nulidade tese nova, porquanto sequer fora veiculada nas razões de apelação.Assentou que as peculiaridades daquela Auditoria – dada a extensão territorial – exige ao Juízo valer-se de cooperação jurisdicional, que no caso se deu com o da Comarca de São Gabriel da Cachoeira. Destacou o acompanhamento de advogado e o respeito às garantias processuais. Citou precedentes no sentido de não afrontar o princípio da identidade física do juiz o ato processual efetuado, em situações excepcionais, por precatória. Neste habeas, a impetrante sustenta a nulidade do processo a partir do interrogatório, ao argumento de não haver previsão legal ou qualquer fundamentação no em que se determinou a realização do ato deprecado. Aponta a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da flexibilização do princípio da identidade física do juiz. Alega encontrar-se o voto divergente amparado em jurisprudência do Supremo – Habeas Corpus nº 88.914/SP. Ressalta que o direito de ser ouvido pelo magistrado que o julgará constitui consequência linear do direito à informação acerca da acusação. Assinala haver inegável prejuízo à ampla defesa resultante da falta de contato, anterior ao julgamento, com o defensor. Diz do desrespeito ao devido processo legal pela resposta recebida do Juízo quanto à arguição de nulidade da audiência de instrução, na qual afirmado não caber “duvidar dos atos processuais”. Argui a inadequação do aumento da pena-base referente ao crime de violência contra superior, aduzindo que três das circunstâncias consideradas desfavoráveis integram o próprio tipo penal. Defende constituir direito subjetivo a redução da sanção em virtude da confissão espontânea, rechaçando o entendimento segundo o qual é aplicável apenas ao caso de autoria desconhecida. Em âmbito liminar, pleiteia a suspensão do Processo nº 13-93.2007.7.12.0012. No mérito, requer a declaração de nulidade do processo a partir do interrogatório realizado por meio de precatória. Sucessivamente, busca seja reconhecido o excesso da pena-base e aplicada a atenuante da confissão espontânea. O habeas está concluso para apreciação da medida acauteladora. 2. As causas de pedir veiculadas surgem relevantes, mormente a alusiva ao princípio do juiz natural. 3. Defiro a liminar pleiteada. Suspendo, até o julgamento final deste processo, a eficácia do que decidido no de nº 13-93.2007.7.12.0012/AM pelo Superior Tribunal Militar. 4. Colham o parecer da Procuradoria Geral da República. 5. Publiquem.Brasília – residência –, 2 de novembro de 2012, às 17h45.Ministro MARÇO AURÉLIORelator
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