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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 704292 PR

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 704292 PR
Partes
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARANÁ - COREN/PR, ANDRÉ PINTO DONADIO E OUTRO(A/S), TEREZINHA DE JESUS SILVA, FERNANDA TRAUTWEIN, PATRÍCIA LANTMANN BECKER
Publicação
DJe-220 DIVULG 07/11/2012 PUBLIC 08/11/2012
Julgamento
5 de Novembro de 2012
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Vistos. Esta Corte, ao examinar o ARE nº 641.243/PR, de minha relatoria, concluiu pela existência da repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos. O assunto corresponde ao tema 540 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet e discute, “à luz dos artigos , II; 146, III; 149; 150, I e III; 196 e 197, da Constituição Federal, a natureza jurídica da anuidade cobrada por conselhos de fiscalização profissional e, em consequência, a possibilidade, ou não, de sua fixação por meio de resolução interna”. Assim, nos termos do artigo 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que aplique o disposto no artigo 543-B do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 5 de novembro de 2012.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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