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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 693099 MS

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 693099 MS
Partes
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, IZAUFRAN MARIA DA SILVA E OUTRO(A/S), ANA SILVIA PESSOA SALGADO DE MOURA E OUTRO(A/S), MARLENE SILVESTRE DOS SANTOS, LIRIA POLLETI, APARECIDA CONCEIÇÃO ANTONIO DE OLIVEIRA, ADRIANA CATELAN SKOWRONSKI, DIONÉIA DANTAS SIGOLO
Publicação
DJe-220 DIVULG 07/11/2012 PUBLIC 08/11/2012
Julgamento
31 de Outubro de 2012
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE SAÚDE. LEI ESTADUAL 2.781/2003. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DA CORTE.1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF).2. A controvérsia sub judice, acerca do direito a progressão funcional, percepção do adicional por tempo de serviço e gratificação por exercício de atividades de saúde, fora decidido à luz da legislação local, qual seja, Lei 2.781/2003, que disciplina a espécie. Incide o disposto na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. (Precedentes: RE 309.542-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, 1ª Turma, DJ de 10.09.04; RE 593.098-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJe de 18.12.08; ARE 693.494, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 22.06.12; ARE 682.548, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 21.05.12; RE 639.227, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 10.10.11.3. Ademais, recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”4. In casu, o acórdão recorrido assentou:“APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO BIENAL – AFASTADA – MANTIDA A QUINQUENAL – MÉRITO – PROGRESSÃO FUNCIONAL, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE SÁUDE ANALISADAS INDIVIDUALMENTE – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – MANTIDOS – HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS – MANTIDOS – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO – DESNECESSIDADE – SENTENÇA MANTIDA – REEXAME NECESSÁRIO E RECRUSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDOS.”5. Agravo a que se nega seguimento. Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso Sul, assim do: “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO BIENAL – AFASTADA – MANTIDA A QUINQUENAL – MÉRITO – PROGRESSÃO FUNCIONAL, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE SÁUDE ANALISADAS INDIVIDUALMENTE – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – MANTIDOS – HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS – MANTIDOS – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO – DESNECESSIDADE – SENTENÇA MANTIDA – REEXAME NECESSÁRIO E RECRUSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDOS.” Não foram opostos embargos de declaração. No recurso extraordinário, o recorrente aponta que as recorrentes não possuem direito adquirido a regime jurídico e que não houve violação ao artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal. Sustenta que o caso em questão contraria as Súmulas 339 e 681 do STF, bem como que não houve irredutibilidade de vencimentos, pois as servidoras, no caso concreto, teriam recebido aumento remuneratório. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por versar sobre questão que esbarra na Súmula 280 do STF, uma vez que versa sobre direito local. Nas razões de agravo, alega-se que não há que se falar em vedação da análise do recurso com fundamento na Súmula 280 do STF, pois a questão é de índole constitucional. Entretanto, não aponta violação de dispositivo constitucional de maneira direta. É o relatório. DECIDO. O recurso não merece prosperar. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). A controvérsia sub judice, acerca do direito a progressão funcional, percepção do adicional por tempo de serviço e gratificação por exercício de atividades de saúde, fora decidido à luz da legislação local, qual seja, Lei 2.781/2003, que disciplina a espécie. Incide o disposto na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. (Precedentes: RE 309.542-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, 1ª Turma, DJ de 10.09.04; RE 593.098-AgR,Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJe de 18.12.08; ARE 693.494, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 22.06.12; ARE 682.548, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 21.05.12; RE 639.227, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 10.10.11. À guisa de exemplo, cito os seguintes julgados: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SISTEMA REMUNERATÓRIO. FORMA DE CÁLCULO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso. 2. Agravo regimental desprovido. ( RE 581733 AgR, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 27/03/2012,ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 19-04-2012 PUBLIC 20-04-2012 “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A presente controvérsia passa, necessariamente, pela análise da legislação infraconstitucional pertinente, na qual se baseara o acórdão recorrido (art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo). Incide, no caso concreto, o óbice da Súmula 280 desta colenda Corte. Agravo regimental desprovido.” (RE 309.542-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJ de 10.09.04). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADICIONAL DE SEXTA PARTE. QUINQUÊNIOS. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. As normas contidas no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo dizem respeito tão-somente ao Direito local. Para dissentir-se do acórdão recorrido seria necessário o reexame de legislação local, circunstância que impede a admissão do recurso extraordinário ante o óbice da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 593.098-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe de 18.12.08). Ainda nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: ARE 693.494, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 22.06.12; ARE 682.548, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 21.05.12; RE 639.227, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 10.10.11. Relativamente ao verbete sumular, traz-se à lume o comentário do ilustre professor Roberto Rosas, in Direito Sumular, 14ª edição, Editora Malheiros, verbis: “280. Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. A interpretação do direito local ou então a violação de direito local para possibilitar o recurso extraordinário é impossível, porque o desideratum do legislador e a orientação do STF são no sentido de instituir o apelo final no âmbito da lei federal, mantendo a sua supremacia. A interpretação do direito local ou então a violação de direito local para possibilitar o recurso extraordinário é impossível, porque o desideratum do legislador e a orientação do STF são no sentido de instituir o apelo final no âmbito da lei federal, mantendo a sua supremacia. Ressalte-se que, quando as leis estaduais conflitam no tempo, a matéria já está no plano do direito federal, porquanto o Direito Intertemporal é do âmbito da lei federal ( RE 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963). Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente às leis estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais, estaduais, portanto não podem ser invocadas para a admissão de recurso extraordinário, sendo comum os casos onde surgem problemas no concernente ao julgamento da causa pelo tribunal a quo, discutindo-se a sistemática nos julgamentos: juízes impedidos, convocação de juízes etc. ( RE 66.149, RTJ 49/356). Não será matéria de direito local se essa mesma sistemática é contrária à lei federal, verbi gratia, o Código de Processo Civil. Na mesma linha de raciocínio estão os regimentos internos dos tribunais. ‘Não cabe recurso extraordinário por violação de lei federal, quando a ofensa alegada for a regimento interno de tribunal’ (Súmula 399; RE 57.747, Rel. Min. Cândido Motta, RTJ 43/87; RTJ 54/197, 444 e 610; RE 85.909, Rel. Min. Cordeiro Guerra, RTJ 83/584; RE 81.855, Rel. Min. Soares Muñoz, RTJ 89/529).” Por fim, não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF de seguinte teor, verbis, “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja: “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador ( RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário ( RE 63.226, Rel. Min.Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios,atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v.VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ”. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros).” Ex positis, nego seguimento ao agravo, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 31 de outubro de 2012.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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