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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 634885 RS

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 634885 RS
Partes
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JOÃO XXIII, LEONEL DA ROSA SZUBERT, DION CASSIO CASTALDI E OUTRO(A/S), UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, FUNDAÇÃO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, PROCURADOR-GERAL FEDERAL, DION CASSIO CASTALDI
Publicação
DJe-219 DIVULG 06/11/2012 PUBLIC 07/11/2012
Julgamento
29 de Outubro de 2012
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Vistos. Fundação Educacional João XXIII interpõe recurso extraordinário contra acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O apelo extremo está assentado na contrariedade ao artigo 195, § 7º, da Constituição Federal. O acórdão recorrido foi do nos seguintes termos: “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. ISENÇÃO. ART. 195, § 7º, DA CF/88. ART. 14 DO CTN. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. CERTIFICADOS. EFICÁCIA DECLARATÓRIA. ALCANCE DO BENEFÍCIO. 1. O art. 195, § 7º, da Constituição Federal, ao remeter à lei o estabelecimento das exigências legais para a concessão da imunidade o fez de forma genérica, sem referir-se à lei complementar, motivo pelo qual pode ser regulado por lei ordinária,desde que não haja distorção do conceito constitucional de entidade beneficente de assistência social, nem limitação da própria extensão da imunidade. Ressalve-se, contudo, que a aplicação dos arts. , , e da Lei n. 9.732/98, foi afastada pelo STF, uma vez que restringem, materialmente, as hipóteses de imunidade estabelecidas pela Constituição. Assim, afastada a nova redação dada ao artigo 55 da Lei 8.212/91 (dada pela Lei 9.732/98), considerando o aspecto material do mesmo, restam a serem observadas as disposições da citada lei, em sua própria redação original, que, em última análise, reproduzem as exigências constantes no citado art. 14 do CTN. 2. Não é exigível a prestação (exclusivamente) gratuita de benefícios e serviços à comunidade, pois é perfeitamente possível à entidade assim fazê-lo em relação aos necessitados, procedendo à cobrança junto àqueles que possuam recursos suficientes. 3. Os certificados expedidos pelo Poder Público têm eficácia declaratória e constituem prova pré-constituída de situação fática que pode ser, por outros meios, comprovada pelo postulante do benefício fiscal. 4. A norma inserta no caput do art. 12, da Lei nº 9.532, assim como o art. 195, § 7º, da Constituição Federal, devem ser interpretadas em conformidade com os arts. 146, II, e 150, VI, c, ambos da Constituição Federal. O primeiro impõe a edição de lei complementar para dispor sobre os limites ao poder estatal de tributar, e o segundo define o destinatário da imunidade constitucional, referindo-se a "instituições de ensino e de assistência social sem fins lucrativos". 5. Depreende-se da legislação de regência, notadamente o art. 195, § 7º, da Constituição Federal, e a Lei nº 8.212, que o benefício abrange as contribuições a cargo da entidade (enquanto empregadora) que revertem à seguridade social. Não é por outra razão que o art. 55, da Lei nº 8.212, prevê a isenção/imunidade quanto às contribuições previstas nos arts. 22 e 23, pois estas verdadeiramente são pagas pela empresa. Já a contribuição prevista no art. 20 não pode ser objeto dessa isenção/imunidade,posto que quem realmente a paga é o trabalhador, sendo, o empregador, responsável por descontá-la e repassá-la ao INSS. Da mesma forma, as contribuições destinadas a "terceiros", muito embora recolhidas pela empresa, não constituem fonte de custeio da seguridade social.” (fl. 349) Foram interpostos embargos de declaração (fls. 354 a 363), os quais foram rejeitados (fl. 377). Oferecidas contrarrazões (fls. 448/458), o recurso foi admitido (fls. 463 a 465), subindo os autos a esta Corte. O recurso especial simultaneamente interposto não foi admitido. Decido. As contribuições destinadas a terceiros (SESC/SENAC, SEST/SENAT, SESI/SENAC E INCRA) têm como fundamento constitucional o artigo 240 da Constituição Federal e estão fora do campo de atuação da seguridade social prestada pelo poder público. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO SEST/SENAT (DESDOBRADAS DO SESI/SENAI). DESTINAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS-LEIS 6.246/1994 E 9.403/1956. LEI 8.706/1993. ART. 240 DA CONSTITUIÇÃO. 1. O art. 240 da Constituição expressamente recepcionou as contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. Como o objetivo da agravante é exonerar-se do pagamento dos tributos nos períodos de apuração que vêm se sucedendo após a promulgação da Constituição de 1988, eventual vício formal relativo aos exercícios anteriores é irrelevante. 2. A alteração do sujeito ativo das Contribuições ao SESI/SENAI para o SEST/SENAT é compatível com o art. 240 da Constituição, pois a destinação do produto arrecadado é adequada ao objetivo da norma de recepção, que é manter a fonte de custeio preexistente do chamado “Sistema ´S´”. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RE nº 412.368-AgR/PE, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 01/04/2011) A exclusão da imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, na hipótese, ocorre porque os recursos provenientes das chamadas contribuições de terceiros são destinados a iniciativa privada, a fim de que sejam aplicados em serviços sociais autônomos e de formação profissional dos trabalhadores no respectivo ramo de atuação. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando a medida cautelar pleiteada nas ADI’s 2.556 e 2.568 (Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 8/8/03), assentou que as “contribuições sociais que se enquadram na sub-espécie ‘contribuições sociais gerais’ se submetem à regência do artigo 149 da Constituição, e não à do artigo 195 da Carta Magna”. A Corte manteve o mesmo entendimento, ao analisar o pedido de liminar na AC nº 720, na qual também se pretendeu a atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Na ocasião, afirmou o Ministro Cezar Peluso, o que se segue: “Naquelas ADIs, as exações instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001 foram qualificadas, posto que em juízo sumário, como ‘contribuições sociais gerais’ submetidas ao art. 149, e não, ao art. 195 da Constituição Federal, não se lhes aplicando,pois, o § 7º deste artigo, que outorga imunidade às entidades beneficentes de assistência social, apenas em relação às contribuições sociais para a seguridade social (previdência, assistência e saúde)” (DJ de 25/4/05). O acórdão recorrido reconheceu a imunidade na espécie tão somente com relação às contribuições a cargo da entidade (enquanto empregadora) que efetivamente revertem à seguridade social. De acordo com os precedentes invocados, deste entendimento não diverge da jurisprudência desta Corte. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 29 de outubro de 2012.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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