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18 de Janeiro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 716795 RS

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
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Processo
RE 716795 RS
Partes
UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, TIM SUL SA, LUIZ ANTONIO CÂMARA
Publicação
DJe-219 DIVULG 06/11/2012 PUBLIC 07/11/2012
Julgamento
31 de Outubro de 2012
Relator
Min. LUIZ FUX

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL. REQUISIÇÃO DIRETA DE DADOS CADASTRAIS TELEFÔNICOS PELO DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. DEBATE SOBRE A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO A REQUERIMENTO DO PARQUET. PREJUÍZO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Decisão: Trata-se de Recurso Extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República contra acórdão da Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que negou provimento à apelação da União,mediante os seguintes fundamentos: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. EMPRESA DE TELEFONIA. DADOS CADASTRAIS DE CLIENTES. REQUISIÇÃO. AUTORIDADE POLICIAL. ART. , XII, DA CF. SIGILO. QUEBRA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. 1. Tem legitimidade para impetrar o mandamus a companhia telefônica que, ao reputar ilegal a ordem emanada pela Polícia Federal, para que forneça dados cadastrais de seus clientes, pretende ver reconhecido perante o Poder Judiciário seu direito líquido e certo de não prestar as informações solicitadas. 2. O sigilo telefônico incide não apenas sobre as comunicações telefônicas propriamente ditas (regulamentada pela Lei nº 9.296/96) mas também sobre os respectivos dados e registros, constituindo projeção específica do direito à privacidade garantido na Lei Maior. 3. Referido direito fundamental não pode ser tido como absoluto, tendo em vista a natural restrição resultante do princípio da convivência das liberdades. 4. Para evitar possíveis abusos por parte dos órgãos estatais, a quebra de sigilo deve ser feita com observância do procedimento legalmente estabelecido, ou seja, mediante autorização judicial devidamente fundamentada, sendo demonstrada a efetiva necessidade da medida restritiva. 5. Portanto, a determinação da autoridade policial para que sejam revelados dados sigilosos afigura-se ilegal, uma vez que a produção das provas pretendidas dependeria da competente autorização judicial.” Na origem, a Tim Sul S/A impetrou mandado de segurança alegando violação de direito líquido e certo do sigilo sobre as comunicações telefônicas (art. , inciso XII, CF), porquanto teria recebido oficio da autoridade policial responsável pela condução do Inquérito Policial 358/2001-SR/DPF/SC requisitando diretamente informações cadastrais telefônicas das pessoas investigadas no referido procedimento. Sustentou, em síntese, a necessidade de prévia autorização judicial para a liberação dos dados telefônicos (artigo , inciso IX, Lei 9472/97). Ouvidas as autoridades, ofertado parecer pelo Parquet federal, sobreveio sentença concedendo a segurança vindicada na ação. Inconformada, a União formalizou recurso de apelação, o qual restou desprovido pelo Tribunal a quo, antes as razões em destaque supra. Nas razões recursais, a União alega ofensa aos incisos II, X e XII do artigo , da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, que a inviolabilidade das comunicações telefônicas não alcançaria os dados de registros cadastrais dos usuários das empresas de telefonia, mas tão somente a interceptação das conversas e ligações. Requer o provimento do recurso para desobrigar a Policia Federal obter autorização judicial para a requisição dos dados cadastrais telefônicos dos investigados no inquérito policial. Em contrarrazões, a recorrida sustenta o acerto do acórdão ora impugnado, aduzindo a necessidade de prévia provocação do Poder Judiciário para obtenção de autorização para a quebra do sigilo de dados cadastrais de usuários das empresas de telefonia. Simultaneamente, a União interpôs recurso especial, que foi desprovido monocraticamente pelo Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça. A Vice-Presidência do Tribunal a quo proferiu juízo positivo de admissibilidade. Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO. Este recurso encontra-se prejudicado. Cumpre registrar que o réu interpôs, simultânea e tempestivamente, recursos especial e extraordinário. No Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Relator do recurso especial requereu informações ao Tribunal a quo, acerca do andamento do inquérito policial em que requerida a quebra de sigilo de dados telefônicos motivadora da presente impetração.Mediante o Ofício nº 4698111, de 31 de agosto de 2012, do Juízo da 1ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Florianópolis, foi noticiado o arquivamento da referida investigação policial, por requerimento formulado pelo Ministério Público Federal. Destarte, com o arquivamento definitivo do inquérito policial, a alegada transgressão ao direito de manutenção do sigilo das comunicações desapareceu. Consequentemente, desconfigurada a violência ao direito líquido e certo, esvazia-se o cabimento da ação mandamental, o que implica a perda superveniente de objeto do presente recurso extraordinário. No mesmo sentido foi o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça ao declarar o prejuízo do especial concomitantemente interposto. Ex positis, julgo prejudicado o recurso extraordinário, por perda superveniente de objeto, e determino a baixa dos autos à origem, com fundamento no artigo 21, inciso. IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Int.. Brasília, 31 de outubro de 2012.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente