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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 709825 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ARE 709825 RJ

Partes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALMIR RICARDO TEIXEIRA DA SILVA, MARCOS JOSÉ NOVAES DOS SANTOS

Publicação

DJe-219 DIVULG 06/11/2012 PUBLIC 07/11/2012

Julgamento

31 de Outubro de 2012

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE.1. As razões deduzidas no presente recurso não são capazes de desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido. A controvérsia suscitada nestes autos, já foi debatida por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal.2. O fundamento de ofensa ao princípio da legalidade não encontra guarida, pois o estado recorrido não pode se valer do argumento de ausência de lei prevendo a conversão de férias não gozadas em pecúnia para eximir-se do pagamento do direito laboral constitucionalmente assegurado.3. In casu o acórdão recorrido assentou: “Servidor público. Férias não gozadas a critério da administração. Prova. Pecúnia indenizatória. Pretensão a verba indenizatória em decorrência de férias não gozadas. Se o servidor fez prova de que não usufruiu férias por vontade da administração pública, impõe-se o pagamento da indenização, sob pena de enriquecimento ilícito. Direito amparado no artigo inciso XVII c/c art. 39 § 3º da Constituição da Republica e no principio geral do direito que veda o enriquecimento ilícito. Prescrição parcial das parcelas que não se verifica. Posto isso, VOTO pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO DO RECURSO.”4. Conheço do agravo para NEGAR SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. Decisão: Cuida-se de agravo nos próprios autos interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de ver reformada a r. decisão de fls. 46/48, que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea a do permissivo Constitucional, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim do (fl. 05), in verbis: “Servidor público. Férias não gozadas a critério da administração. Prova. Pecúnia indenizatória. Pretensão a verba indenizatória em decorrência de férias não gozadas. Se o servidor fez prova de que não usufruiu férias por vontade da administração pública, impõe-se o pagamento da indenização, sob pena de enriquecimento ilícito. Direito amparado no artigo inciso XVII c/c art. 39 § 3º da Constituição da Republica e no principio geral do direito que veda o enriquecimento ilícito. Prescrição parcial das parcelas que não se verifica. Posto isso, VOTO pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO DO RECURSO.” Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. (fl.14) Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos arts. , , II, e 37, caput, da Constituição Federal, sustentando que a Administração Pública submete-se ao princípio da legalidade,porquanto, tendo sido declarado inconstitucional o art. 77, XVII, da Constituição Estadual, não restou, no ordenamento jurídico do Estado, norma válida que outorgue a benesse pretendida (fl.17) O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que além de a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta e reflexa, não houve devida fundamentação da controvérsia, incidindo óbice lançado pela súmula 284 do STF. É o relatório. DECIDO. Não assiste razão jurídica ao recorrente: O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de ser possível a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária dada à responsabilidade objetiva desta e vedação ao enriquecimento ilícito. Nesse Sentido: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A violação da Constituição do Brasil seria indireta, eis que imprescindível o reexame de matéria processual, nos termos da Lei n. 1.533/51 e do Código do Processo Civil. 2. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de ser possível a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária dada a responsabilidade objetiva desta e vedação ao enriquecimento ilícito. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 768.313 AgR/MA, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe nº 237 de 18.12.2009). “EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS: PAGAMENTO ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI.JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independente do exercício desse direito.2. A ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de cargos comissionados que não usufruíram férias. 3. O não pagamento do terço constitucional àquele que não usufruiu o direito de férias é penalizá-lo duas vezes: primeiro por não ter se valido de seu direito ao descanso, cuja finalidade é preservar a saúde física e psíquica do trabalhador; segundo por vedar-lhe o direito ao acréscimo financeiro que teria recebido se tivesse usufruído das férias no momento correto. 4. Recurso extraordinário não provido” ( RE 570.908/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe nº 045, de 12.03.2010). Por fim, quanto à alegação de que não há lei em que preveja a conversão de férias vencidas e não gozadas em pecúnia. Esta Corte, julgando casos análogos, fixou o seguinte entendimento: “EMENTA: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO. ACÓRDÃO QUE LHE RECONHECEU O DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS ANTES DA INATIVAÇÃO. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E À NORMA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. Havendo-se fundado o acórdão na responsabilidade civil do Estado, torna-se descabida a alegação de ofensa ao princípio da legalidade, não cabendo ao Supremo Tribunal Federal, quanto ao segundo fundamento, examinar se ocorreram, ou não, no caso, os pressupostos dessa responsabilidade. Recurso não conhecido” ( RE 197.640, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 18.06.99). “EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Aposentadoria. Férias e licença-prêmio não gozadas na atividade. Indenização. Direito reconhecido. Vedação do enriquecimento sem causa e responsabilidade civil do Estado.Fundamentos autônomos infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição. Agravo Regimental não provido. Precedentes. A questão de indenização, na aposentadoria de servidor público, por férias e licença-prêmio não gozadas na atividade, fundada na proibição do enriquecimento sem causa da Administração e na responsabilidade civil do Estado, é matéria infraconstitucional, insuscetível de conhecimento em recurso extraordinário” ( RE 239.552, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 17.09.04). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS. PERÍODOS NÃO GOZADOS EM ATIVIDADE. RECEBIMENTO EM PECÚNIA. ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. INCISO XVII DO ART. 7O DA MAGNA CARTA. ADMISSIBILIDADE. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao acolher o pedido do autor, apenas conferiu efetividade ao disposto no inciso XVII do art. 7o da Lei das Leis. Com efeito, se o benefício não é usufruído, porque a Administração indeferiu requerimento tempestivo do servidor, ao argumento de absoluta necessidade do serviço, impõe-se a indenização correspondente, acrescida do terço constitucional. De outra parte, o fato de o servidor não haver usufruído o direito, não lhe acarreta punição ainda maior; qual seja, a de deixar de receber a indenização devida, com o acréscimo constitucional. Procedimento esse que acarretaria, ainda, enriquecimento ilícito do Estado. Agravo regimental a que se nega provimento” ( RE 324.880 AgR/SP, Rel. Min. Carlor Britto, Primeira Turma, DJ 10.03.2006). Ex positis, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 544, § 4º, II, b, do CPC. Publique-se. Brasília, 31 de outubro de 2012.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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