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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA : MS 31046 DF

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RESSARCIMENTO DE VALORES. ART.

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
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Processo
MS 31046 DF
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MIN. CÁRMEN LÚCIA, JULIO CESAR DE OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE PEREIRA, JOSE ARNALDO DA FONSECA FILHO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Publicação
DJe-215 DIVULG 30-10-2012 PUBLIC 31-10-2012
Julgamento
25 de Setembro de 2012
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RESSARCIMENTO DE VALORES. ART.
210, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.09.2012.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO