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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 608872 MG

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 608872 MG
Partes
ESTADO DE MINAS GERAIS, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CASA DE CARIDADE DE MURIAÉ - HOSPITAL SÃO PAULO, TEREZA CRISTINA TELLES RODRIGUES CALDAS E OUTRO(A/S), ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ESTADO DO AMAZONAS, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ESTADO DA BAHIA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA, ESTADO DE ALAGOAS, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS, DISTRITO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, ESTADO DE GOIÁS, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS, ESTADO DE MATO GROSSO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO MATO GROSSO, ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, ESTADO DO PARÁ, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ, MIGUEL ARCANJO CÉSAR GUERRIERI, MIGUEL ARCANJO CÉSAR GUERRIERI, MIGUEL ARCANJO CÉSAR GUERRIERI
Publicação
DJe-215 DIVULG 30/10/2012 PUBLIC 31/10/2012
Julgamento
22 de Outubro de 2012
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Vistos. Aplicando, ao caso presente, as diretrizes que tenho seguido em casos similares, em que há pedidos de ingresso de terceiros, em processos que tiveram a repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual desta Suprema Corte, admito o ingresso, no feito, na condição de amicus curiae, da União, dos Estados-membros que subscrevem a Petição nº 76563/2011 e do Distrito Federal, tendo em vista a representatividade dos peticionários e a existência de relação direta com o objeto do presente recurso extraordinário. Publique-se. Reautue-se. Brasília, 22 de outubro de 2012.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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