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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 1658 DF

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MI 1658 DF
Partes
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINTRAJUD/SP, RUDI MEIRA CASSEL, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Publicação
DJe-215 DIVULG 30/10/2012 PUBLIC 31/10/2012
Julgamento
22 de Outubro de 2012
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Cuida-se de mandado de injunção impetrado por Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal do Estado de São Paulo – Sintrajud/SP em face da Excelentíssima Senhora Presidenta da República e dos Excelentíssimos Senhores Presidente do Senado Federal e Presidente da Câmara dos Deputados, com o objetivo de sanar omissão legislativa na regulamentação do artigo 40, § 4º, da Constituição Federal e ser reconhecido direito de seus substituídos à aposentadoria especial. As alegações do impetrante podem ser assim sintetizadas: “a) sua legitimidade ativa é fundada na pretensão de obter a colmatação de lacuna normativa em face de seus associados portadores de deficiência física, que não possuem direito à aposentadoria especial; b) os portadores de deficiência integram exceção às regras constitucionais que vedam a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, constituindo modalidade de aposentação especial; c) ‘por analogia, os portadores de deficiência também deverão ter reduzido seu tempo para a obtenção da aposentadoria de acordo com o grau da deficiência que é acometido, ou seja, deficiência severa (15 anos), moderada (20 anos) e leve (25 anos)’; d) “para evitar conflito no momento da aplicação da decisão a ser proferida por Vossa Excelência, o Impetrante pede que, para os Substituídos que se insiram na condição de pessoas com deficiência, seja garantida a análise independente de idade mínima, com paridade e integralidade plenas”; e) na modalidade de aposentadoria proporcional ao tempo de contribuição, seja no caso de aposentadoria compulsória aos setenta anos ou de aposentadoria por invalidez, o cômputo tenha por parâmetro o tempo especial.” Requisitadas as informações, foram prestadas pelas autoridades impetradas, podendo ser assim resumidas: a) o Presidente da Câmara dos Deputados informou “(…) a tramitação nesta Casa dos Projetos de Lei Complr nº 269/2001, nº 275/2001, nº 372/2006, 472/2009, 554/2010 e 555/2010, que cuidam da regulamentação do referido dispositivo constitucional (...)” (fl. 142); b) a Presidência da República, por meio do Advogado-Geral da União, Dr. Luís Inácio Lucena Adams, manifestou-se no sentido (i) da improcedência do pedido de se adotarem as regras do Regime Geral da Previdência Social ante as particularidades do caso sob análise, as quais não são regidas pela Lei nº 8.213/93, (ii) da ausência de isonomia entre trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos e (iii) de não estar caracterizada a mora legislativa na regulamentação do direito a regime especial de aposentadoria para portadores de deficiência, o qual foi incluído na CF/88 por meio da Emenda Constitucional nº 47/2005 e, ato contínuo, teve início os debates no âmbito do Poder Executivo para envio do respectivo projeto de lei ao Congresso Nacional para sua regulamentação. Nesse último ponto, aduz que: “(...) sendo, portanto, bastante recente, e considerando-se todo o trâmite que envolve a elaboração, discussão e aprovação de um texto legislativo, não há que se falar em mora do Chefe do Poder Executivo.” A douta Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela procedência parcial do pedido, remetendo-se ao parecer exarado no MI nº 1.144/RS, assim ementado: ‘Mandado de injunção. Regulamentação do art. 40, § 4º, inciso I, da Constituição da República. Aposentadoria especial. Servidora pública portadora de deficiência. Projetos de leis complementares em trâmite no Congresso Nacional com o objetivo de regulamentar o preceito constitucional indicado. Análise da eventual perda de objeto da demanda. ‘Evolução jurisprudencial no Supremo Tribunal Federal. MI nº 721. Reconhecimento da omissão legislativa. Suprimento da mora com a determinação de aplicação da Lei nº 8.213/91, até que sobrevenha a regulamentação pretendida, aos servidores que trabalham em condições insalubres. Inexistência de legislação, no Regime Geral de Previdência Social, referente à aposentadoria especial do portador de deficiência.Impossibilidade de aplicação analógica da Lei nº 8.213/91. Ilegitimidade da definição, pelo Judiciário, dos requisitos e critérios diferenciados de que trata o preceito constitucional. Respeito à separação de poderes. Parecer pela procedência parcial do pedido.’ É o relatório. I. A moldura fático-jurídica do objeto da ação O Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal do Estado de São Paulo – Sintrajud/SP alega atua em substituição aos servidores públicos do Estado de São Paulo portadores de deficiência, os quais estão impedidos de exercer o direito de se aposentarem em regime especial em razão da mora legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, I, da CF/88. Requer a procedência do pedido para reconhecer a inconstitucionalidade da mora legislativa na regulamentação do regime especial de aposentação dos servidores públicos portadores de deficiência, bem assim o direito de seu substituídos de se aposentarem conforme o regime disciplinado na Lei nº 8.213/91 “com o nível de comprometimento da deficiência, no caso de deficiência severa (15 anos), moderada (20 anos) e leve (25 anos)” (fl. 17). II. A jurisprudência do STF acerca do tema O Plenário desta Corte, em 30/8/2007, no julgamento do MI nº 721/DF, Relator o Ministro Março Aurélio, decidindo sobre aposentadoria especial de servidor público, reconheceu a mora legislativa na regulamentação do § 4º do artigo 40 da Constituição Federal. Na oportunidade, entendeu-se que a modificação implementada pela Emenda Constitucional nº 20/98 ao dispositivo constitucional e, após, pela Emenda Constitucional nº 47/2005, suplantou a ideia de simples faculdade do legislador (MMII nºs 484/RJ,425/DF e 447/MG), revelando-se, então, “a existência do direito constitucional à adoção dos requisitos e critérios diferenciados para alcançar a aposentadoria daqueles que hajam trabalhado sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física” (nos termos do voto do Ministro Relator). Destarte, prevaleceu o entendimento de que, diante da contumaz omissão do Poder Legislativo, estaria o Poder Judiciário – por força do artigo , inciso LXXI, da Constituição da República – autorizado a “estabelecer para o caso concreto e de forma temporária, até a vinda da lei complementar prevista, as balizas do exercício do direito assegurado constitucionalmente”, sem incorrer em violação ao princípio da separação dos poderes (art. da CF/88). Evoluindo, então, no entendimento da Corte acerca da ação injuncional, proferiu-se decisão com conteúdo normativo, possibilitando o exercício efetivo do direito vindicado no caso concreto. Julgou-se parcialmente procedente o pedido para (i) comunicar a mora ao Presidente da República, competente para iniciar o processo de criação da lei complementar regulamentadora do dispositivo constitucional questionado e (ii) autorizar a autoridade administrativa competente a conceder a aposentadoria especial aplicando, no que couber, o artigo 57 da Lei nº 8.213, na análise do pedido do servidor. Ainda sobre o tema, quando do julgamento do MI nº 795/DF, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Dje de 22/5/2009, foi expressamente autorizado aos Ministros decidirem monocraticamente e de forma definitiva casos idênticos. Em julgamentos recentes, o Plenário desta Corte, julgando casos específicos de servidores públicos portadores de deficiência, reconheceu a omissão legislativa e autorizou a autoridade administrativa responsável pela análise do pedido de aposentação a conceder o pedido, nos termos dos precedentes acima relacionados. Vide: “MANDADO DE INJUNÇÃO - MAGISTRADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À APOSENTADORIA ESPECIAL (CF, ART. 40, § 4º, I)- INJUSTA FRUSTRAÇÃO DESSE DIREITO EM DECORRÊNCIA DE INCONSTITUCIONAL, PROLONGADA E LESIVA OMISSÃO IMPUTÁVEL A ÓRGÃOS ESTATAIS DA UNIÃO FEDERAL - CORRELAÇÃO ENTRE A IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR E O RECONHECIMENTO DO DIREITO SUBJETIVO À LEGISLAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL LEGIFERANTE E DESVALORIZAÇÃO FUNCIONAL DA CONSTITUIÇÃO ESCRITA -A INÉRCIA DO PODER PÚBLICO COMO ELEMENTO REVELADOR DO DESRESPEITO ESTATAL AO DEVER DE LEGISLAR IMPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO - OMISSÕES NORMATIVAS INCONSTITUCIONAIS: UMA PRÁTICA GOVERNAMENTAL QUE SÓ FAZ REVELAR O DESPREZO DAS INSTITUIÇÕES OFICIAIS PELA AUTORIDADE SUPREMA DA LEI FUNDAMENTAL DO ESTADO - A COLMATAÇÃO JURISDICIONAL DE OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS: UM GESTO DE FIDELIDADE, POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO, À SUPREMACIA HIERÁRQUICO-NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - A VOCAÇÃO PROTETIVA DO MANDADO DE INJUNÇÃO - LEGITIMIDADE DOS PROCESSOS DE INTEGRAÇÃO NORMATIVA (DENTRE ELES, O RECURSO À ANALOGIA) COMO FORMA DE SUPLEMENTAÇÃO DA ‘INERTIA AGENDI VEL DELIBERANDI’ - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRETENDIDA IMPOSIÇÃO DE MULTA À PARTE RECORRENTE (CPC, ART. 17 E 18, C/C O ART. 557, § 2º)- AUSÊNCIA DE INTUITO MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIO - RECORRENTE QUE NÃO AGE COMO ‘IMPROBUS LITIGATOR’ - ATITUDE MALICIOSA QUE NÃO SE PRESUME - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (MI nº 1.967/DF-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal pleno, DJe de 5/12/2011). “MANDADO DE INJUNÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À APOSENTADORIA ESPECIAL (CF, ART. 40, § 4º, I)- INJUSTA FRUSTRAÇÃO DESSE DIREITO EM DECORRÊNCIA DE INCONSTITUCIONAL, PROLONGADA E LESIVA OMISSÃO IMPUTÁVEL A ÓRGÃOS ESTATAIS DA UNIÃO FEDERAL - CORRELAÇÃO ENTRE A IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR E O RECONHECIMENTO DO DIREITO SUBJETIVO À LEGISLAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL LEGIFERANTE E DESVALORIZAÇÃO FUNCIONAL DA CONSTITUIÇÃO ESCRITA- A INÉRCIA DO PODER PÚBLICO COMO ELEMENTO REVELADOR DO DESRESPEITO ESTATAL AO DEVER DE LEGISLAR IMPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO - OMISSÕES NORMATIVAS INCONSTITUCIONAIS: UMA PRÁTICA GOVERNAMENTAL QUE SÓ FAZ REVELAR O DESPREZO DAS INSTITUIÇÕES OFICIAIS PELA AUTORIDADE SUPREMA DA LEI FUNDAMENTAL DO ESTADO - A COLMATAÇÃO JURISDICIONAL DE OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS: UM GESTO DE FIDELIDADE, POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO, À SUPREMACIA HIERÁRQUICO-NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - A VOCAÇÃO PROTETIVA DO MANDADO DE INJUNÇÃO - LEGITIMIDADE DOS PROCESSOS DE INTEGRAÇÃO NORMATIVA (DENTRE ELES, O RECURSO À ANALOGIA) COMO FORMA DE SUPLEMENTAÇÃO DA “INERTIA AGENDI VEL DELIBERANDI” - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (MI nº 940/DF-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 6/12/2011). “MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO - LEGITIMIDADE DA UTILIZAÇÃO, POR ENTIDADES DE CLASSE E/OU ORGANISMOS SINDICAIS, DE REFERIDA AÇÃO CONSTITUCIONAL - DOUTRINA - PRECEDENTES (RTJ 166/751-752, v.g.) - SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À APOSENTADORIA ESPECIAL (CF, ART. 40, § 4º, I)- INJUSTA FRUSTRAÇÃO DESSE DIREITO EM DECORRÊNCIA DE INCONSTITUCIONAL, PROLONGADA E LESIVA OMISSÃO IMPUTÁVEL A ÓRGÃOS ESTATAIS DA UNIÃO FEDERAL - CORRELAÇÃO ENTRE A IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR E O RECONHECIMENTO DO DIREITO SUBJETIVO À LEGISLAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL LEGIFERANTE E DESVALORIZAÇÃO FUNCIONAL DA CONSTITUIÇÃO ESCRITA - A INÉRCIA DO PODER PÚBLICO COMO ELEMENTO REVELADOR DO DESRESPEITO ESTATAL AO DEVER DE LEGISLAR IMPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO - OMISSÕES NORMATIVAS INCONSTITUCIONAIS: UMA PRÁTICA GOVERNAMENTAL QUE SÓ FAZ REVELAR O DESPREZO DAS INSTITUIÇÕES OFICIAIS PELA AUTORIDADE SUPREMA DA LEI FUNDAMENTAL DO ESTADO - A COLMATAÇÃO JURISDICIONAL DE OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS: UM GESTO DE FIDELIDADE, POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO, À SUPREMACIA HIERÁRQUICO-NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - A VOCAÇÃO PROTETIVA DO MANDADO DE INJUNÇÃO - LEGITIMIDADE DOS PROCESSOS DE INTEGRAÇÃO NORMATIVA (DENTRE ELES, O RECURSO À ANALOGIA) COMO FORMA DE SUPLEMENTAÇÃO DA “INERTIA AGENDI VEL DELIBERANDI” - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSOS DE AGRAVO IMPROVIDOS.” (MI nº 3.322/DF-AgR, relator o Ministro Celso de Mello,Tribunal Pleno, DJe de 7/12/11). III. O caso dos autos O caso dos autos possui identidade com a questão posta em debate nos precedentes acima mencionados, razão pela qual procedo ao julgamento monocrático da demanda. O art. , inciso LXXI, da Constituição Federal aponta o mandado de injunção como o remédio jurídico posto a disposição do sujeito de direito “sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”. José Cretella Júnior, sobre o instituto do mandado de injunção, ensina que: “Os mesmos representantes do 'poder que emana do povo', no primeiro momento, unicameralmente, editaram a regra jurídica constitucional e, no próprio texto, com vistas para o futuro, determinaram que, depois divididos bicameralmente, nas duas Casas do Congresso, deveriam ou (a) editar de imediato a respectiva norma regulamentadora, ou (b) abrir, na falta dessa norma, as portas ao controle jurisdicional, mediante o mandado de injunção, sempre que se tornasse inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, bem como das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.” (Os 'Writs' na Constituição de 1988: mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data, ação popular, habeas corpus. Rio de Janeiro:Forense Universitária, 1989. p. 102). Mais adiante, o autor ainda escreve, com igual acerto que: “O sujeito de direito, em determinadas circunstâncias, pode ter 'direito' – direito subjetivo público ou privado -, direito protegido constitucionalmente, mas a falta de norma regulamentadora, descendo do gênero à espécie, pode 'tornar inviável' o respectivo exercício desse direito, havendo, no caso, nítido divórcio entre 'direito subjetivo' e 'direito objetivo', este lacunoso e impedindo o exercício daquele” (CRETELLA JÚNIOR, José. Op. cit. p. 103). Tem-se que o quadro normativo brasileiro relativo ao exercício do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos não se modificou com a instauração dos debates acerca da regulamentação a ser adotada ou o envio de projeto de lei pela Presidenta da República ao Congresso Nacional. Acerca da razoabilidade que deve orientar o Poder Judiciário na constatação da mora legislativa a demandar sua atuação em sede injuncional, cito precedente Plenário, cuja ementa transcrevo parcialmente: “ (...) II. Mora legislativa: exigência e caracterização: critério de razoabilidade. A mora - que é pressuposto da declaração de inconstitucionalidade da omissão legislativa -, é de ser reconhecida, em cada caso, quando, dado o tempo corrido da promulgação da norma constitucional invocada e o relevo da matéria, se deva considerar superado o prazo razoável para a edição do ato legislativo necessário à efetividade da Lei Fundamental; vencido o tempo razoável, nem a inexistência de prazo constitucional para o adimplemento do dever de legislar, nem a pendência de projetos de lei tendentes a cumpri-lo podem descaracterizar a evidência da inconstitucionalidade da persistente omissão de legislar. III. Juros reais (CF, art. 192, § 3º): passados quase cinco anos da Constituição e dada a inequívoca relevância da decisão constituinte paralisada pela falta da lei complementar necessária à sua eficácia - conforme já assentado pelo STF (ADIn 4, DJ 25.06.93, Sanches) -, declara-se inconstitucional a persistente omissão legislativa a respeito, para que a supra o Congresso Nacional.” (MI nº 361/RJ, Relator o Ministro Néri da Silveira, relator p/ Acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno,DJ de 17/6/94, grifei) No caso dos autos – regime especial de aposentação dos servidores públicos portadores de deficiência - permanece a ausência de lei complementar em vigor no ordenamento jurídico brasileiro que, quando editada, viabilizará o exercício do direito subjetivo e, assim, dotará de eficácia o artigo 40, § 4º, I, da Constituição Federal, incluído no ordenamento jurídico pátrio por atuação do Poder Constituinte Derivado, com a EC nº 47/05, portanto, há mais de 7 (sete) anos. Por outro lado, a decisão na presente demanda tem o condão de enunciar regra concreta com o objetivo de possibilitar o exercício do direito à aposentadoria especial pelo impetrante, até então impedido de exercê-lo em razão do vácuo normativo. Discorrendo sobre situação semelhante, em que o STF adotou “solução normativo-concretizadora” para o caso de direito de greve dos servidores públicos, Gilmar Ferreira Mendes et alii asseveram: “(...) o Tribunal, afastando-se da orientação inicialmente perfilhada no sentido de estar limitada à declaração da existência de mora legislativa para a edição de norma regulamentadora específica, passou, sem assumir compromisso com o exercício de uma típica função legislativa, a aceitar a possibilidade de uma regulação provisória pelo próprio Judiciário. O Tribunal adotou, portanto, uma moderada sentença de perfil aditivo, introduzindo modificação substancial na técnica de decisão do mandado de injunção” (MENDES, Gilmar Ferreira; MÁRTIRES COELHO, Inocêncio; GONET BRANCO, Paulo Gustavo. Curso de Direito Constitucional. 5a. ed. rev e atual. - São Paulo: Saraiva, 2010. p. 1394). Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal exerce a função de realizar a Constituição Federal, reconhecendo um direito nela previamente definido (art. 40, § 4º, da CF/88), sem se substituir ao Poder Legislativo que, no momento de edição da norma in abstrato, terá em conta a administração financeira do Estado e a definição de políticas públicas adequadas para melhor realização do orçamento, fixando a fonte de custeio e restabelecendo o equilíbrio atuarial do sistema. A esse respeito, é conveniente estabelecer alguns postulados teoréticos sobre o problema dos mandados de injunção na Corte, a respeito dos quais tenho-me manifestado publicamente. De início, não me filio à corrente dos que entendem que o Poder Judiciário deve assumir funções legislativas. É evidente que esse tipo de opinio não é declarada expressamente, mas finda por ser admitida por meio de circunlóquios e outros instrumentos de retórica constitucional. O STF, especialmente no exercício do controle concentrado, em algumas situações, tem usado do referencial teórico kelseniano, relativamente ao problema do legislador negativo (negativer Gesetzgeber), forma de conduzir a análise de ações diretas. Nem de longe deve o STF associar sua atuação ao modelo de intervenção silenciosa na atividade legislativa. Ocorre, porém, que a mora legislativa existe. E não existe de ontem, mas se dá num ambiente constitucional instaurado em 1988. Em muitos casos, como é o presente, são mais de duas décadas de retardo na concreção de normas magnas, o que traz para o Poder Judiciário o encargo de interferir e, como inicialmente era levado a efeito, notificar o Legislativo. Com o transcurso de mais tempo, a postura inicial da Corte não se mostrou suficiente e, desde então, admitiu-se a conversão da injunção em um instrumento com natureza tipicamente mandatória, para se valer do anglicismo mandatory. Em síntese, não é propriamente que a jurisprudência haja mudado. Os tempos é que se fizeram diferentes. Num verbo, mudaram-se. Em verdade, parafraseando Luís Vaz de Camões, em seu famoso soneto, tem-se como evidente: 'Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades, Muda-se o ser, muda-se a confiança; Todo o mundo é composto de mudança, Tomando sempre novas qualidades. Continuamente vemos novidades, Diferentes em tudo da esperança; Do mal ficam as mágoas na lembrança, E do bem, se algum houve, as saudades. O tempo cobre o chão de verde manto, Que já foi coberto de neve fria, E em mim converte em choro o doce canto. E, afora este mudar-se cada dia, Outra mudança faz de mor espanto: Que não se muda já como soía.' Se ao vate português, em toda sua métrica e medida, pareceu isso acorde, é indicativo de que por aí anda bem a verdade. Em termos menos poéticos, fira-se e refira-se a que a transição do estado de inércia legislativa para o estado de iniciativa legislativa não serve de fundamento para esvaziar a pretensão deduzida nesta injunção. Não se deu o nascimento da norma jurídica que se pretende possa colmatar a lacuna inerente ao artigo 40, § 4º, CF/1988. Como já expressado neste decisum, as questões de ordem atuarial hão de ser levadas em conta. E deve o Poder Legislativo sobre elas dizer, aí sim, no pleno exercício de sua potestade, informado por elementos trazidos com o projeto de lei e sua exposição de motivos. Falar-se em violação do princípio da reserva técnica atuarial (rectius, da prévia fundação dos haveres lastreadores da reserva técnica atuarial) como óbice a que se regulamente a norma da Constituição é o mesmo que se criar uma recorrente petição de princípio: não se regulamenta por que isso pode ofender o princípio da prévia fundação e, por inexistir prévia função, não se pode regulamentar. Deve-se privar o Judiciário do exercício de mais essa função, reconduzido o problema (em seus próprios termos) a quem de direito. A extinção da mora é o que deve ser buscado. Compete ao órgão ou à entidade a que integrado o servidor público o exame do atendimento do requisito tempo de serviço para aposentação, bem assim a existência dos demais requisitos à aposentação. Não pode esta Corte exercer atividade típica da autoridade administrativa, restrita a atuação do STF à constatação da omissão em se regulamentar o direito constitucionalmente assegurado – aposentadoria especial do servidor público (art. 40, § 4º,CF/88)-, que se consumará mediante a atuação da administração pública. Ainda, conforme precedente desta Suprema Corte, em que se discutia os requisitos (i) idade, (ii) tempo de carência, (iii) integralidade do pagamento e (iv) paridade entre ativos e inativos e nos futuros reajustes, “as questões levantadas (...) devem (...) ser solucionadas pela autoridade competente, que o fará mediante a aplicação do art. 57 da Lei nº 8.213/1991 em conjunto com as regras que regem a aposentadoria do servidor público” (MI nº 1.286/DF-ED, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 19/2/2010). A ementa do julgado foi assim redigida: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI N. 8.213/1991. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. 1. A autoridade administrativa responsável pelo exame o pedido de aposentadoria é competente para aferir, no caso concreto, o preenchimento de todos os requisitos para a aposentação previstos no ordenamento jurídico vigente. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” IV. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação para declarar a mora legislativa e possibilitar aos substituídos pelo impetrante ter seu pedido de aposentadoria especial analisado pela autoridade administrativa competente que, a partir da comprovação da situação fática do servidor, aplicará, no que couber, o disposto no artigo 57 da Lei nº 8.213/91 a fim de viabilizar o exercício do direito previsto no art. 40, § 4º, I, da Constituição Federal. Publique-se. Int.. Brasília, 22 de outubro de 2012.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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