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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 700403 MA

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 700403 MA
Partes
ESTADO DO MARANHÃO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO, JOSÉ SÉRGIO DE JESUS MELO, LUÍS ANDERSON CUTRIM DE SOUSA
Publicação
DJe-215 DIVULG 30/10/2012 PUBLIC 31/10/2012
Julgamento
25 de Outubro de 2012
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. LC 73/2004. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF).2. A controvérsia sub judice – direito dos servidores públicos militares do Estado do Maranhão ao abono de permanência – é de índole infraconstitucional. Assim, eventual ofensa à Constituição Federal, caso ocorresse, seria meramente indireta,circunstância que inviabiliza a admissão do extraordinário. (Precedentes: AI 811.602-AgR-segundo, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 12/04/2011; e RE 635.072-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 24/05/2012).3. In casu, o acórdão recorrido assentou:“MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, § 19, DA CF/88 E ART. 59, DA LEI COMPLR ESTADUAL N.º 73/04. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. CONTINUIDADE NO SERVIÇO ATIVO. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA.COMPROVAÇÃO.1. a Emenda Constitucional n.º 41/03 instituiu o “abono de permanência” visando estimular a continuidade do servidor público em atividade, mesmo tendo sido reunidos todos os requisitos necessários para obtenção do benefício da aposentadoria voluntária (art. 40, § 19, da CF).2. Ao militar integrante das fileiras da Polícia Militar do Estado do Maranhão que já tenha reunido os requisitos para transferência à reserva remunerada, e que ainda permaneça em serviço, é assegurado o abono de permanência de que trata o art. 59, da Lei Complementar estadual n.º 73/94 (…) 3. Segurança concedida.”4. Agravo a que se nega seguimento. Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário fundado no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado: “MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, § 19, DA CF/88 E ART. 59, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 73/04. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. CONTINUIDADE NO SERVIÇO ATIVO. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA.COMPROVAÇÃO. 1. a Emenda Constitucional n.º 41/03 instituiu o “abono de permanência” visando estimular a continuidade do servidor público em atividade, mesmo tendo sido reunidos todos os requisitos necessários para obtenção do benefício da aposentadoria voluntária (art. 40, § 19, da CF). 2. Ao militar integrante das fileiras da Polícia Militar do Estado do Maranhão que já tenha reunido os requisitos para transferência à reserva remunerada, e que ainda permaneça em serviço, é assegurado o abono de permanência de que trata o art. 59,da Lei Complementar estadual n.º 73/94 (…) 3. Segurança concedida.” Nas razões de recurso extraordinário, o Estado recorrente aponta ofensa ao artigo 40, § 19, da Constituição Federal. Afirma que o recorrido é membro da Polícia Militar e, por isso, deve se submeter às regras de aposentadoria previstas na Lei 6.513/95 - Estatuto da Polícia Militar do Estado do Maranhão. O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo, por entender que demandaria a reanálise do conjunto fático-probatório e análise de legislação local, bem como que a ofensa a constitucional, acaso existente, seria reflexa. Nas razões de agravo, alega-se que restou precisamente indicado o dispositivo constitucional violado. É o relatório. DECIDO. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). A controvérsia sub judice – direito dos servidores públicos militares do Estado do Maranhão ao abono de permanência – é de índole infraconstitucional, de modo que eventual ofensa à Constituição operar-se-ia de forma indireta, circunstância que inviabiliza a admissão do recurso extraordinário. Nesse sentido, menciono os seguintes julgados: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA: LEI ESTADUAL N. 6.513/1995 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 73/2004. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” ( AI 811.602-AgR-segundo, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 12/04/2011)“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO POR CONTINUAR EM ATIVIDADE. ABONO DE PERMANÊNCIA. LEI 6.513/1995 (ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO) E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 73/2004. REEXAME DE DIREITO LOCAL. SÚMULAS 280 DO STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame da legislação local pertinente. Óbice da Súmula 280 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( RE 635.072-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 24/05/2012) Ex positis, nego seguimento ao agravo, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 25 de outubro de 2012.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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