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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 717898 SC

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 717898 SC
Partes
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV, JULIANA CARARA SOARES RAMOS E OUTRO(A/S), ADMAR DOS SANTOS LIMA E OUTRO(A/S), DARCI MANOEL GONÇALVES E OUTRO(A/S), RONILDO AMAURI LOPES, ANTÔNIO JOÃO DE MELLO, LIZZIANE APARECIDA GAYA CABIDO, ELAINE FERREIRA DOS SANTOS
Publicação
DJe-215 DIVULG 30/10/2012 PUBLIC 31/10/2012
Julgamento
26 de Outubro de 2012
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Diante do regular atendimento dos pressupostos de admissibilidade do agravo, dou-lhe provimento e determino o processamento do recurso extraordinário. À Secretaria para as providências cabíveis. Após, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral da República para parecer sobre o mérito do recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 26 de outubro de 2012.Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente
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