jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 2317 BA - BAHIA XXXXX-27.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

DECISÃO: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE MPF E MPE. SUPOSTAS IRREGULARIDAES EM CADASTRAMENTO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. Nos termos da orientação ainda vigente no STF, compete a esta Corte o julgamento dos conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público Federal e dos Estados (art. 102, I, f, da CF). 2. Irregularidade em cadastramento de programa federal malversa verba da União, o que justifica a atribuição do Ministério Público Federal. 3. Conflito que se resolve pela atribuição do Ministério Federal, na linha do parecer da Procuradoria-Geral da República. 1. Trata-se de conflito negativo de atribuições suscitado pelo Ministério Público do Estado da Bahia em face do Ministério Público Federal, no curso de procedimento administrativo instaurado para apurar possíveis irregularidades na seleção de beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, no Município de Lauro de Freitas/BA. 2. O Ministério Público da Bahia declinou de sua atribuição consignando “que, a ocorrência de irregularidades praticadas pelo gestor público, em qualquer fase do Programa, implicaria na malversação de verba federal, uma vez que, cadastrar e selecionar famílias que não estariam enquadradas nos critérios previstos no Programa em detrimento daquelas que teriam o direito revela má utilização de recursos federais, comprometendo-se os interesses da União”. Para tanto, invocou decisões proferidas por este Supremo Tribunal e as Súmulas 708 e 709 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Por outro lado, o Ministério Público Federal insistiu na atribuição do Ministério Público Estadual, tendo em vista que “o Programa Minha Casa Minha Vida é composto de diversas fases, e que nesse contexto, a fase de cadastramento/seleção dos beneficiários compete ao ente público estadual (...)”, conforme Portaria nº 140/2010 do Ministério das Cidades . 4. O Procurador-Geral da República opina, em preliminar, pela competência para dirimir os conflitos entre órgãos do Ministério Público e, no mérito, pela atribuição do Ministério Público Federal para a apuração dos fatos narrados. 5. É o relatório. Decido. 6. A jurisprudência anterior do Supremo Tribunal Federal apontava ser do Superior Tribunal de Justiça a competência para dirimir os conflitos de atribuição entre órgãos do Ministério Público Federal e dos Estados (cf. Pet 1.503, Rel. Min. Maurício Corrêa; CC 7.117, Rel. Min. Sydney Sanches; Pet 3.005, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie; entre outros). Tal orientação foi posteriormente modificada, concluindo-se pela competência desta Corte para resolver tais conflitos, nos termos do art. 102, I, f, da Constituição. Nesse linha, vejam-se os seguintes precedentes: Pet 3.258, Rel. Min. Marco Aurélio; Pet 3.631, Rel. Min. Cezar Peluso; ACO 889, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie; ACO 853, Rel. Min. Cezar Peluso. 7. Nada obstante, o Plenário desta Corte voltou a discutir o tema da competência do STF para apreciar conflitos de atribuições envolvendo órgãos do Ministério Público (ACO 1.394, Rel. Min. Marco Aurélio). Na oportunidade, consignei, em síntese, que a competência do Supremo Tribunal Federal, por ser de direito estrito, não poderia ser ampliada. Menos ainda, em conflito tipicamente administrativo, que poderia ser resolvido intrainstitucionalmente pelo Conselho Nacional do Ministério Público (art. 130-A, § 2º, da CF). 8. No entanto, o referido processo ainda se encontra pendente de decisão definitiva, de modo que adoto a orientação até aqui predominante e conheço do presente conflito de atribuições. 9. No mérito, tenho por incensurável o parecer do Procurador-Geral da República, ao pugnar pela atribuição do Ministério Público Federal, nos termos seguintes: “O Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), criado pela Lei nº 11.977/2009, é programa habitacional federal, regulamentado pelo Poder Executivo federal e subsidiado pela União. (...) É certo, como apontado pelo suscitado, que fase da seleção e cadastro dos beneficiários do programa ficou a cargo de órgãos municipais/estaduais, como inicialmente definido pela Portaria 140, de 2010. Sabe-se, também, da possibilidade da previsão de critérios locais, além daqueles nacionais já estabelecidos (item 4 da portaria). Vê-se, entretanto, que o próprio regulamentador, quando trata dos ‘critérios locais’, condiciona-os ao que ali previsto. A Portaria nº 610/2011, que revogou aquela primeira, mais que isso – além de não falar em ‘critérios locais’, e, sim, em ‘critérios adicionais’ –, faz determinação expressa que se harmonizem com os nacionais e, do mesmo modo, vincula a atuação dos entes estaduais e municipais às regras já estabelecidas. Ou seja: a autonomia dos entes na fixação dos critérios é mínima, o que equivale a dizer que agem, mesmo nessa etapa, como agentes na execução de programa, confirmando-se o seu caráter integralmente federal. Entende-se, assim, que qualquer irregularidade ocorrida, ainda que em etapa de responsabilidade do Município, trará prejuízo direto à União, porque a seleção de pessoa ou família que não atenda aos critérios estabelecidos – no âmbito federal –, em detrimento do direito daquelas que os atendem, revela malversação de verbas federais, como notado pelo suscitante. Verificado que o cadastro equivocado beneficiará terceiro não enquadrado nos requisitos legais, o que há, em última análise, é desvio de verbas federais. (...) Como existe, assim, interesse direto da União em fiscalizar e manter a devida aplicação dos recursos federais destinados ao programa, o que garantirá o seu bom desenvolvimento e execução, a competência para processar e julgar eventual demanda decorrente dos fatos é da Justiça Federal, consoante a norma do art. 109, I da Constituição.” 10. Nesse contexto, à evidente demonstração de um concreto interesse da União que possa justificar a imediata atuação do Ministério Público Federal (arts. 37 e 39 da LC 75/1993 e art. 109 da CF/88), não vejo como infirmar a opinião do Chefe do Ministério Público, coincidente com a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da ACO 2289, de relatoria do Ministro Dias Toffoli: “Quanto ao mérito, no caso dos autos, trata-se de programa federal - Programa Minha Casa Minha Vida -, custeado exclusivamente com verbas federais, atuando os entes municipais e estaduais consoante manifestação da douta Procuradoria-Geral da República como meros agentes de execução do programa. Imprescindível, portanto, a presença do Ministério Público Federal na apuração dos fatos supostamente irregulares no presente conflito de atribuições, o que contou inclusive com a aquiescência do Procurador-Geral da República, representante máximo do parquet federal. Até mesmo porque, no caso de eventual ajuizamento de ação, por restar envolvido o interesse da União na correta aplicação dos recursos federais, será competente a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.” (ACO 2289, Relator Min. Dias Toffoli) 11. Nesse mesmo sentido, vejam-se os seguintes precedentes: ACO 2600, de minha relatoria; ACO 2166, Rel. Min. Luiz Fux; ACO 1.281, Rel. Min. Cármen Lúcia; e ACO 1.136, Rel. Min. Ellen Gracie. 12. Diante do exposto, conheço do presente conflito e reconheço a atribuição do Ministério Público Federal para a apuração dos fatos descritos nos presentes autos. Publique-se. Intimem-se Brasília, 24 de agosto de 2015. Ministro Luís Roberto Barroso Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/225659747/acao-civel-originaria-aco-2317-ba-bahia-9956028-2720141000000

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 2289 BA

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 1281 SP

Tribunal Superior Eleitoral
Jurisprudênciahá 13 anos

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Petição: Pet 3005 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 1136 RJ

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 18 anos

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO: Pet 3258 SP