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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 6568 SP

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, JORGE PINHEIRO CASTELO, ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S), VICE-PRESIDENTE JUDICIAL REGIMENTAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO (DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE Nº 20199.2008.000.02.00-7), RELATOR DA AÇÃO CAUTELAR Nº 814.597-5/1-00 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELEMÁTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DA POLÍCIA CIVIL DE MOGI DAS CRUZES, SINDICATO DA POLÍCIA CIVIL DE CAMPINAS, SINDICATO DA POLÍCIA CIVIL DE SOROCABA, SINDICATO DA POLÍCIA CIVIL DE RIBEIRÃO PRETO, SINDICATO DOS ESCRIVÃES DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS INVESTIGADORES DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DA POLÍCIA CIVIL DE SANTOS

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECLAMAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER NITIDAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL NOS TERMOS DA ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCESSOS ORIGINÁRIOS, NOS QUAIS FORAM PROFERIDOS OS ATOS JUDICIAIS ORA RECLAMADOS, JÁ SE ENCONTRAM DEFINITIVAMENTE JULGADOS E ARQUIVADOS OS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO LEGÍTIMO DA PARTE AGRAVANTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. Decisão: Trata-se de embargos de declaração (fls. 1.616-1.628) opostos do acórdão (fls. 1.530-1613) que julgou procedente a presente reclamação, prejudicado o agravo regimental interposto pelo Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo e não conheceu do agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Trabalho. O acórdão ora embargado porta a seguinte “EMENTA: RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAIS CIVIS. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. SERVIÇOS OU ATIVIDADES PÚBLICAS ESSENCIAIS. COMPETÊNCIA PARA CONHECER E JULGAR O DISSÍDIO. artigo 114, inciso I, da Constituição do Brasil. DIREITO DE GREVE. artigo 37, inciso VII, da constituição do Brasil. LEI N. 7.783/89. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS. DIREITO NÃO ABSOLUTO. RELATIVIZAÇÃO DO DIREITO DE GREVE EM RAZÃO DA ÍNDOLE DE DETERMINADAS ATIVIDADES PÚBLICAS. amplitude da decisão proferida no julgamento do Mandado de injunção n. 712. art. 142, § 3º, inciso IV, da constituição do Brasil. interpretação da constituição. AFRONTA AO DECIDIDO NA ADI 3.395. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DIRIMIR CONFLITOS ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS E ENTES DA ADMINISTRAÇÃO ÀS QUAIS ESTÃO VINCULADOS. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o MI n. 712, afirmou entendimento no sentido de que a Lei n. 7.783/89, que dispõe sobre o exercício do direito de greve dos trabalhadores em geral, é ato normativo de início inaplicável aos servidores públicos civis, mas ao Poder Judiciário dar concreção ao artigo 37, inciso VII, da Constituição do Brasil, suprindo omissões do Poder Legislativo. 2. Servidores públicos que exercem atividades relacionadas à manutenção da ordem pública e à segurança pública, à administração da Justiça --- aí os integrados nas chamadas carreiras de Estado, que exercem atividades indelegáveis, inclusive as de exação tributária --- e à saúde pública. A conservação do bem comum exige que certas categorias de servidores públicos sejam privadas do exercício do direito de greve. Defesa dessa conservação e efetiva proteção de outros direitos igualmente salvaguardados pela Constituição do Brasil. 3. Doutrina do duplo efeito, segundo Tomás de Aquino, na Suma Teológica (II Seção da II Parte, Questão 64, Artigo 7). Não há dúvida quanto a serem, os servidores públicos, titulares do direito de greve. Porém, tal e qual é lícito matar a outrem em vista do bem comum, não será ilícita a recusa do direito de greve a tais e quais servidores públicos em benefício do bem comum. Não há mesmo dúvida quanto a serem eles titulares do direito de greve. A Constituição é, contudo, uma totalidade. Não um conjunto de enunciados que se possa ler palavra por palavra, em experiência de leitura bem comportada ou esteticamente ordenada. Dela são extraídos, pelo intérprete, sentidos normativos, outras coisas que não somente textos. A força normativa da Constituição é desprendida da totalidade, totalidade normativa, que a Constituição é. Os servidores públicos são, seguramente, titulares do direito de greve. Essa é a regra. Ocorre, contudo, que entre os serviços públicos há alguns que a coesão social impõe sejam prestados plenamente, em sua totalidade. Atividades das quais dependam a manutenção da ordem pública e a segurança pública, a administração da Justiça --- onde as carreiras de Estado, cujos membros exercem atividades indelegáveis, inclusive as de exação tributária --- e a saúde pública não estão inseridos no elenco dos servidores alcançados por esse direito. Serviços públicos desenvolvidos por grupos armados: as atividades desenvolvidas pela polícia civil são análogas, para esse efeito, às dos militares, em relação aos quais a Constituição expressamente proíbe a greve [art. 142, § 3º, IV]. 4. No julgamento da ADI 3.395, o Supremo Tribunal Federal, dando interpretação conforme ao artigo 114, inciso I, da Constituição do Brasil, na redação a ele conferida pela EC 45/04, afastou a competência da Justiça do Trabalho para dirimir os conflitos decorrentes das relações travadas entre servidores públicos e entes da Administração à qual estão vinculados. Pedido julgado procedente. ” O Ministério Público Federal opinou pela improcedência dos embargos de declaração (fls. 1.635-1.638). Tendo em vista transcurso de tempo, determinei que o embargante informasse o andamento dos feitos em epígrafe, juntando cópias de eventuais atos decisórios ulteriores, bem como se ainda possuía interesse no julgamento dos presentes embargos de declaração, justificando-se, principalmente em face do contido no Parecer do Ministério Público Federal de fls. 1.635-1.638. Às fls. 1.658-1.663, o embargante se limitou a afirmar que ainda possuía referido interesse. Assim, ordenei que a parte embargante cumprisse integralmente o de fl. 1.642 (1ª parte), fazendo juntar o andamento atualizado dos feitos em epígrafe e cópias de eventuais atos decisórios ulteriores. Houve manifestação de fls. 1.671-1.690 pelo embargante. Consideradas as diligências determinadas às fls. 1.642-1643 e 1.666-1.667, os pedidos de fls. 1.658-1.663 e 1.671-1.674, bem como a informação no sentido de que os feitos judiciais, nos quais foram proferidos os atos reclamados, encontram-se arquivados, conforme andamentos juntados às fls. 1.675-1690, concedeu-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para nova manifestação, o qual, reiterando o Parecer de fls. 1.635-1.638, opinou que, “tendo em vista a informação de que os processos judiciais, nos quais foram proferidos os atos reclamados, encontram-se arquivados, nada mais há o que discutir na presente reclamação” (fl. 1.698). É o relatório. Decido. Preliminarmente, diante da nítida infringência ao julgado dos presentes embargos de declaração, recebo-os como agravo regimental e, como tal, passo a julgá-los, consoante iterativa jusrisprudência do Supremo Tribunal Federal. Conforme consta dos andamentos processuais referidos (fls. 1.675-1.690), os processos originários, nos quais foram proferidos os atos judiciais reclamados, já foram definitivamente julgados e arquivados os autos, fato este, aliás, reconhecido pelo próprio embargante (fl. 1.671). Ademais, segundo asseverado pelo Ministério Público Federal à fl. 1.698, “tendo em vista a informação de que os processos judiciais, nos quais foram proferidos os atos reclamados, encontram-se arquivados, nada mais há o que discutir na presente reclamação”. Assim, não mais subsiste interesse jurídico legítimo da parte agravante a ser amparado na presente via. Ex positis, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental e julgo-o prejudicado, diante da perda superveniente de seu objeto (art. 21, IX, do RI/STF). Publique-se. Brasília, 22 de outubro de 2012.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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