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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 559583 MT

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 559583 MT

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, ASSOCIAÇÃO DOS NOTÓRIOS REGISTRADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO - ANOREG/MT, PAULO HENRIQUE DE SOUZA

Publicação

DJe-212 DIVULG 26/10/2012 PUBLIC 29/10/2012

Julgamento

23 de Outubro de 2012

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de recursos extraordinários interpostos em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do nos seguintes termos: “MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO – VINCULAÇÃO NO ÂMBITO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL – ART. 236, CF – EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98 – LEI FEDERAL N. 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 – VINCULAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS TITULARES DE CARTÓRIOS – PORTARIA DO MINISTÉRIO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL N. 2.701, DE 24 DE OUTUBRO DE 1995 – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 126, DE 11 DE JULHO DE 2003 – DIREITO LÍQUIDO E CERTO ASSEGURADO AOS ASSOCIADOS DA IMPETRANTE, ADMITIDOS ATÉ 20 DE NOVEMBRO DE 1994, COMO VINCULADOS AO REGIME PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO – SEGURANÇA CONCEDIDA – REDATOR DESIGNADO. I – A Emenda Constitucional n. 20/98 inseriu dispositivo,reconhecendo que ‘Os serviços notariais e de registros são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público’. II – A Lei Federal n. 8.935/94, ao regulamentar o art. 236 da Constituição da Republica, no capítulo IX, consagrado à Seguridade Social (art. 40 e seu parágrafo único), garantiu aos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares, a contagem de tempo de serviço, bem como os direitos e vantagens adquiridos até a publicação da citada lei. III – O Ministério da Previdência e Assistência Social, na edição da Portaria n. 2.701, de 24 de outubro de 1995, em esclarecendo ‘a situação previdenciária dos notários ou tabeliães, oficiais de registro ou registradores’, estabelece: ‘Art. 1º – O notário ou tabelião,oficial de registro ou registrador que são os titulares de serviços notariais e de registro, conforme disposto no art. da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994, têm a seguinte vinculação previdenciária: a) aqueles que foram admitidos até 20 de novembro de 1994, véspera da publicação da Lei n. 8.935/94, continuarão vinculados à legislação previdenciária que anteriormente os regia; b) aqueles que foram admitidos a partir de 21 de novembro de 1994, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, como pessoa física, na qualidade de trabalhador autônomo, nos termos do inciso IV do art. 12 da Lei n. 8.212/91’. IV – Com a edição da Lei Complementar n. 126, de 11 de julho de 2003, artigo 6º, as contribuições para a Previdência Social dos notários e oficiais de registro, optantes pelo regime previdenciário estadual e admitidos até 20 (vinte) de novembro de 1994, continuarão vinculados à legislação que anteriormente os regia”. (fls. 645-646) No primeiro recurso extraordinário (fls. 667-683), interposto pelo Estado do Mato Groso, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 40 e 236 do texto constitucional. Alega-se, em síntese, que o art. 40, caput, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/98, “limitou aos servidores titulares de cargos efetivos o acesso aos regimes próprios de previdência” (fl. 675), tendo em vista que “notários e registradores prestam serviços de natureza privada e na qualidade de agentes delegados do Poder Público, nos termos do que dispõe o art. 236 da Constituição da Republica, daí que não se identificam e nem se assemelham aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, circunstância que os afasta inexoravelmente dos regimes próprios de previdência” (fls. 675-676). Assevera-se, ademais, que “é cristalino o desacerto do acórdão recorrido, por força do qual foram mantidos no regime de previdência do Estado de Mato Grosso os notários e registradores admitidos antes da publicação da Lei 8.935/94 (21/11/1994),independentemente de terem reunido as condições legais para nele aposentarem-se” (fl. 680), uma vez que “somente pode a aposentadoria ser deferida àqueles que preenchem as exigências da legislação vigente ao tempo em que reuniu condições para tanto.Assim, só podem ser aposentados no regime previdenciário próprio do Estado de Mato Grosso os notários e registradores que cumpriram as exigências da legislação vigente antes da EC n. 20/98. Os demais somente podem ser aposentados pelo regime geral de previdência” (fl. 680) (grifo no original). No segundo recurso extraordinário (fls. 694-704), interposto pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso, com fulcro na alínea “a”, inciso III, do art. 102, da CF, aponta-se violação aos arts. 40 e 236, do texto constitucional. Sustenta-se, em síntese, que notários e registradores não estão vinculados ao regime geral de previdência social após a edição da EC 20/98, pelo que – afirma-se – aplica-se o regime próprio de previdência apenas àqueles que reuniam as condições para a aposentadoria anteriormente à edição da referida emenda. Às fls. 741-744, a Procuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento do recurso e, caso o mérito seja examinado, pelo não provimento. Decido. Razão assiste aos recorrentes. Esta Corte, por meio do julgamento da ADI 2.791, de minha relatoria, DJ 24.11.2006, firmou entendimento no sentido de que não se aplica o regime previdenciário próprio dos servidores públicos (art. 40 da CF) aos serventuários da justiça não remunerados pelos cofres públicos. Eis a ementa do referido precedente: “Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 34, § 1º, da Lei Estadual do Paraná nº 12.398/98, com redação dada pela Lei Estadual nº 12.607/99. 3. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada, por ser evidente que o parâmetro de controle da Constituição Estadual invocado referia-se à norma idêntica da Constituição Federal. 4. Inexistência de ofensa reflexa, tendo em vista que a discussão dos autos enceta análise de ofensa direta aos arts. 40, caput , e 63, I, c/c 61, § 1º, II, c, da Constituição Federal. 5. Não configuração do vício de iniciativa, porquanto os âmbitos de proteção da Lei Federal nº 8.935/94 e Leis Estaduais nºs 12.398/98 e 12.607/99 são distintos. Inespecificidade dos precedentes invocados em virtude da não-coincidência das matérias reguladas. 6. Inconstitucionalidade formal caracterizada. Emenda parlamentar a projeto de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo que resulta em aumento de despesa afronta os arts. 63, I, c/c 61, § 1º, II, c, da Constituição Federal. 7. Inconstitucionalidade material que também se verifica em face do entendimento já pacificado nesta Corte no sentido de que o Estado-Membro não pode conceder aos serventuários da Justiça aposentadoria em regime idêntico ao dos servidores públicos (art. 40, caput, da Constituição Federal). 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente”. (grifo nosso) Ademais, conforme noticiado no Informativo/STF nº 543, o Plenário desta Corte, no julgamento dos embargos de declaração opostos em face da ADI 2.791, Redator para Acórdão Min. Menezes Direito, assentou a eficácia ex tunc da declaração de inconstitucionalidade das normas referentes à inclusão de serventuários de justiça não remunerados pelo erário no regime próprio de previdência dos servidores públicos estaduais de cargo efetivo. Confira-se: “É cabível a oposição de embargos de declaração para fins de modulação dos efeitos de decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade, ficando seu acolhimento condicionado, entretanto, à existência de pedido formulado nesse sentido na petição inicial. Com base nesse entendimento, o Tribunal conheceu de embargos de declaração opostos de decisão proferida em ação direta em que se discutia o cabimento desse recurso para a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade e,por maioria, os rejeitou. Na espécie, o Tribunal declarara a inconstitucionalidade da expressão ‘bem como os não-remunerados’, contida na parte final do § 1º do art. 34 da Lei 12.398/98, introduzida, por emenda parlamentar, pela Lei 12.607/99, ambas do Estado do Paraná, que incluiu os serventuários de justiça não-remunerados pelo erário no regime próprio de previdência dos servidores públicos estaduais de cargo efetivo. O embargante alegava omissão quanto à explicitação dos efeitos da declaração da inconstitucionalidade, e, salientando o prazo de vigência da referida norma, pugnava pelos efeitos ex nunc da decisão — v. Informativos 436 e 499. Não se vislumbrou omissão a ser sanada na decisão embargada, visto que não se indicara, de forma expressa,na inicial da ação, a existência de pedido para a modulação de efeitos. Ressaltou-se, ademais, a jurisprudência do Tribunal, no sentido de que, se ele não modula os efeitos, isso significa que prevalece a consequência que resulta da declaração de inconstitucionalidade, qual seja, a de aplicação retroativa da decisão com eficácia ex tunc. Vencidos os Ministros Gilmar Mendes, relator; Ellen Gracie, Eros Grau e Cezar Peluso, que davam provimento ao recurso para esclarecer que a declaração de inconstitucionalidade não afetaria os casos de benefícios previdenciários, aposentadorias e pensões já assegurados, assim como nas hipóteses em que o serventuário já tivesse preenchido todos os requisitos legais para a obtenção desses benefícios até a data da publicação da decisão de declaração de inconstitucionalidade, ocorrida em 23.8.2006. O Min. Gilmar Mendes, Presidente, observou, por fim, que apostar apenas no pedido já prévio de modulação de efeitos seria problemático, haja vista que o requerente teria por pretensão a declaração de inconstitucionalidade da lei, sendo provável que a questão relativa à modulação dos efeitos eventualmente só fosse suscitada se houvesse participação do amicus curiae, isto é, interessados que são atingidos pela decisão. Reajustou o voto proferido anteriormente o Min. Carlos Britto. ADI 2791 ED/PR, rel. orig. Min. Gilmar Mendes, rel. p/ o acórdão Min. Menezes Direito, 22.4.2009”. ( ADI-2791) Nessa assentada, fiquei vencido, uma vez que defendia a possibilidade do reconhecimento de declaração de inconstitucionalidade com efeitos limitados ou restritos quando resultante de imposição da própria Constituição Federal, razão pela qual sustentei a existência de omissão na ADI 2.791, para assegurar aos servidores não remunerados pelos cofres públicos que oficiam em serventias extrajudiciais encobertos por situações jurídicas consolidadas – isto é, que obtiveram a aposentadoria com as normas do sistema tido por inconstitucional ou que tenham preenchido os requisitos anteriormente à declaração de inconstitucionalidade da norma – não sejam afetados por este julgamento. No entanto, conforme já mencionado, esta Corte, por maioria, concluiu pela manutenção da eficácia retroativa da declaração de inconstitucionalidade em relação às aposentadorias e pensões já asseguradas e aos serventuários que já preencham os requisitos legais para obtenção dos benefícios mencionados. Confira-se, ainda a propósito da controvérsia, o seguinte julgado monocrático: RE 596.085, Rel. Min. Eros Grau, DJe 12.4.2010. Ante o exposto, conheço do recurso extraordinário, para, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dar-lhe provimento, para denegar a segurança. Sem honorários advocatícios, nos termos do Enunciado 512/STF e do art. 25, da Lei 12.016/09. Publique-se. Brasília, 23 de outubro de 2012.Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente
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