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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 1033 PB

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACO 1033 PB
Partes
CIPAN - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DO NORDESTE LTDA, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, ESTADO DA PARAÍBA, PGE-PB - PAULO DE TARSO CIRNE NEPOMUCENO, ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE-PE - FREDERICO JOSÉ MATOS DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-207 DIVULG 19/10/2012 PUBLIC 22/10/2012
Julgamento
10 de Setembro de 2012
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DÚVIDA SOBRE A TITULARIDADE DA RECEITA DE ICMS INCIDENTE SOBRE GRÃO DE TRIGO DESEMBARCADO EM PERNAMBUCO E DESTINADO À ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NA PARAÍBA. SÚMULA 503 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONFLITO A COMPROMETER O PACTO FEDERATIVO. TUTELA ANTECIPADA CASSADA. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À ORIGEM.Relatório 1. Ação de Consignação em Pagamento, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Cipan – Comércio e Indústria de Produtos Alimentícios do Nordeste Ltda. contra o Estado da Paraíba e o Estado de Pernambuco, em 20.3.2007, na Vara Única da Comarca de Queimadas/PB, objetivando seja “dirimid[a] a titularidade da receita de ICMS (…) consignada”(fl. 4).O caso 2. A Autora, empresa alimentícia que “industrializa e comercializa produtos derivados do trigo – massas e biscoitos -, matéria-prima adquirida por processo de importação” (fl. 1), assevera que, apesar de o trigo por ela importado ter desembaraço no porto de Recife, “o ICMS incidente na operação sempre foi recolhido de forma integral para a Paraíba, nos termos do art. 4º, § 1º, do Decreto/PB n. 21.728/01, com o crivo da Secretaria da Fazenda de Pernambuco” (fl. 1, grifo no original). Informa que, desde 4.1.2006, o Estado de Pernambuco “passou a exigir a partilha da receita de [Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS] incidente na operação, invocando para si 40% dos 100% de ICMS devido na operação” (fl. 1), quando o Estado da Paraíba, discordando da pretensão do Estado de Pernambuco, “afirm[ou]-se titular dos 100% do ICMS incidente na operação” (fl. 1). Sintetiza assim o que denomina ‘dilema fiscal’: “(a) se (…) recolher o ICMS integralmente para a Paraíba, Pernambuco, na qualidade de agente fiscal responsável pelo desembaraço do trigo, eis que realizado no Porto do Recife, não o autoriza, sem o pagamento dos 40% de ICMS incidente na operação;e (b) se partilhar a receita de ICMS, atendendo as exigências de Pernambuco, ou seja, 40% para ele e 60% para Paraíba, (…) estará inadimplente com o Fisco paraibano, e, por conseguinte, não conseguirá adentrar neste Estado sem o pagamento da diferença por este exigida” (fl. 2, grifos no original). Daí a presente medida de “consignar o respectivo valor, como forma de eximir-se da obrigação fiscal e, especialmente, para liberar o produto objeto da importação, retido no Porto do Recife desde o dia 04.01.07” (fl. 2). Requer tutela antecipada para se autorizar a “consignar o valor correspondente à receita de ICMS incidente na operação de importação do trigo em grãos, objeto [de] Nota Fiscal (…) já referendada (…) calculados nos termos do Decreto/PB n. 21.728/01,quantia equivalente a R$(...), determinando e oficiando [ao Estado de Pernambuco] (...) para que proceda à liberação dos produtos” (fl. 4). No mérito, pede seja julgada “procedente a demanda, dirimindo a titularidade da receita de ICMS ora consignada” (fl. 4). 3. Em 27.4.2007, o Juízo da Comarca de Queimadas/PB determinou a remessa dos autos a este Supremo Tribunal (Ação de Consignação em Pagamento n. 098.2007.000.594-1, fl. 183). 4. Em 20.6.2007, o processo me veio concluso. 5. Em 26.6.2007, deferi “o pedido de tutela antecipada para determinar que a Autora deposite em banco oficial, em conta com correção monetária, 100% do valor correspondente à receita do ICMS incidente na operação de importação de 1.000 toneladas de trigo em grãos, provenientes da Argentina e que se encontram recolhidas no Porto de Recife desde 4 de janeiro de 2007, nos termos do § 1º do art. 890 do Código de Processo Civil” (fls. 209-210, grifos no original). 6. Em 5.7.2007, a Autora comprovou o depósito do objeto da consignação e pleiteou a liberação da mercadoria retida no porto de Recife (fl. 263), deferido pela Ministra Ellen Gracie em 11.7.2007 (fl. 266). Em 6.8.2007, idêntico requerimento foi formulado pela Autora, que deferi determinando “ao Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Pernambuco (…) adot[ar] as medidas cabíveis para autorizar a liberação da mercadoria” (fl. 329, grifos nossos). 7. Em 2.8.2007, o Estado da Paraíba contestou, argumentando, em síntese, ser “de clareza solar o dispositivo constitucional (bem como a legislação infraconstitucional pertinente) ao prescrever que, iniciada a operação no exterior, é sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ICMS o Estado-membro onde está localizado o destinatário jurídico do bem” (fl. 321). 8. Em sua contestação de 30.8.2007, o Estado de Pernambuco asseverou, preliminarmente, a incompetência do Supremo Tribunal para o julgamento da presente ação (fl. 337), suscitando a aplicação da Súmula 503 deste Supremo Tribunal. No mérito, afirmou que “há moagem do trigo em Estabelecimento no Estado de Pernambuco. Ora, se a importação do trigo em questão fosse realizada exclusivamente para o Estado da Paraíba, sendo ali internalizado, sendo o produto importado remetido para o estabelecimento moageiro localizado no Estado de Pernambuco, caberia a este último o repasse da receita de ICMS na sua totalidade, por ser esta a Unidade da Federação de destino, nos termos da cláusula terceira, § 3º, do Protocolo 46/2000” (fl. 340,grifos no original). 9. Em 8.10.2007, fixei prazo para as partes se manifestarem sobre as provas (fls. 417-418). Em 25.10.2007, o Estado de Pernambuco informou não ter provas a produzir (fls. 420-421). Em 6.11.2007, a Secretaria Judiciária certificou que a Autora e o Estado da Paraíba não se manifestaram (fl. 422). 10. Em 17.12.2007, fixei prazo para as partes arrazoarem e dei vista à Procuradoria-Geral da República (fls. 434-435). A autora reiterou os argumentos apresentados na petição inicial (fls. 790-792) e os Réus não se manifestaram (certidão da Secretaria Judiciária de fl. 778). 11. Em 9.10.2009, a Procuradoria-Geral da República afirmou que “a obrigação tributária (…) surge no estado onde está localizado o estabelecimento do destinatário dos bens importados, qualquer que seja a unidade da federação de desembarque, que não pode exigir o pagamento do ICMS” (fl. 784) e opinou pela “procedência do pedido” (fl. 786). Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 12. O que se põe em foco na presente ação, originariamente autuada como ação de consignação em pagamento, é saber “a titularidade da receita do ICMS [Imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços]” (fl. 4) decorrente de operação de importação de trigo em grão pela Autora, desembaraçado no Porto de Recife (Pernambuco) e remetido ao estabelecimento do destinatário da mercadoria localizado no Estado da Paraíba. 13. Com a juntada do Mandado de Segurança n. 001.207.001.049-9 (fls. 563-565 e apenso 1), do Agravo de Instrumento n. 148.514-5 (fls. 557-562), do Agravo Regimental n. 148.514-5/01 (fls. 508-512 e 621-625) e dos Embargos de Declaração n.0148514-5/02 (fls. 448-449 e 501-502) verifico não subsistirem as questões fáticas e jurídicas que, em juízo precário próprios da medidas acauteladoras, convenceram-me quanto à competência deste Supremo Tribunal para processar e julgar o presente processo (art. 102, inc. I, alínea f, da Constituição da República). 14. Cumpre registrar a preliminar trazida pelo Estado de Pernambuco em sua contestação: “A discussão cinge-se à exigibilidade comum de ICMS sobre a mesma operação ou, como quer a Autora, busca a causa dirimir a titularidade do tributo exigido na importação do trigo pela promovente. Pois bem, permissa máxima vênia, não está a causa a ensejar potencial desequilíbrio ou conflito federativo, nos termos do art. 102, inc. I, alínea ‘f’, da Carta Política. (…) No presente caso não há litígio a vulnerar o pacto federativo, Eminentes Ministros. Trata-se, tão somente, do desejo da parte autora em dirimir a titularidade do tributo” (fl. 337, grifos no original). 15. Em 14.10.2010, no julgamento do segundo Agravo Regimental na Ação Cível Originária n. 1.295/SP, Relator o Ministro Dias Toffoli, o Plenário do Supremo Tribunal assentou: “Diferença entre conflito entre entes federados e conflito federativo: enquanto no primeiro, pelo prisma subjetivo, observa-se a litigância judicial promovida pelos membros da Federação, no segundo, para além da participação desses na lide, a conflituosidade da causa importa em potencial desestabilização do próprio pacto federativo. Há, portanto, distinção de magnitude nas hipóteses aventadas, sendo que o legislador constitucional restringiu a atuação da Corte à última delas, nos moldes fixados no Texto Magno (…).” (ACO 1.295-AgR-segundo/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJ 2.12.2010, grifos nossos). 16. No caso vertente, não afastando a existência de conflito de interesses entre os Estados de Pernambuco e o da Paraíba, vê-se que a sua intensidade e extensão não foram suficientes para mobilizá-los a defender a titularidade do ICMS incidente na operação comercial relatada nessa via processual pela Autora. A omissão do Estado da Paraíba ao não se manifestar sobre as provas a produzir, tampouco apresentar alegações finais (certidões de fls. 422 e 778), assim como a inércia do Estado de Pernambuco ao deixar transcorrer in albis o prazo legal para juntar suas alegações finais (certidão de fl. 778) conduzem-me a concluir que a questão posta nos autos não compromete o pacto federativo, a justificar a atuação do Supremo Tribunal Federal nesta ação. Se um dos Estados supostamente em situação de conflito com outro assevera a inexistência de embate, não será este Supremo Tribunal, órgão responsável pela guarda da Constituição e das normas nela inseridas, que afirmaria o contrário. O princípio federativo previsto no art. da Constituição da República, por força do qual se explicita o espaço constitucional de autonomia dos Estados-membros, assegura aos entes federados competência para manifestarem-se sobre seus interesses nas diversas instâncias dos poderes constituídos. A circunstância de os Estados de Pernambuco e da Paraíba figurarem no mesmo polo processual na presente ação de consignação em pagamento aliada, repete-se, ao que o próprio Estado de Pernambuco afirma quanto à inexistência de conflito federativo (fl. 337) afastam a aplicação do art. 102, inc. I, alínea f, da Constituição da República. 17. Ao julgar a Ação Cível Originária n. 1.843/SP, análoga ao caso presente, o Ministro Dias Toffoli asseverou: “Trata-se de ação cível originária de consignação em pagamento, com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, ajuizada por COSTA FORTUNA FUNDAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. em face do ESTADO DO PARÁ e do ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de a partir da efetuação do depósito possa se desincumbir da obrigação tributária referente ao recolhimento de ICMS decorrente da importação de determinado bem que estaria sendo cobrado concomitantemente por ambos os Estados. (...) Ocorre que como a autora tem sua sede situada no município de Cotia, Estado de São Paulo, teme que ambos os Estados demandem o pagamento do ICMS incidente sobre a operação de importação, deparando-se , de acordo com as sua palavras, com o seguinte dilema: ‘(i) caso não recolha o imposto em favor do Estado do Pará, não conseguirá realizar o desembaraço aduaneiro do equipamento; e (ii) caso não promova o pagamento do imposto em favor do Estado de São Paulo, estará impedida, ao final da obra, de retornar o equipamento para sua sede, visto que na passagem da divisa ser-lhe-á exigido o comprovante de recolhimento; (iii) em qualquer circunstância, o recolhimento do ICMS em favor de uma das entidades federadas, acarretará a cobrança do tributo de acréscimos de mora, por parte daquela que deixar de recebê-lo.’ Diante disso, pede a antecipação parcial dos efeitos da tutela para que o valor cuja sujeição ativa é controvertida possa ser depositado em juízo, com a consequente suspensão de sua exigibilidade (art. 151, III do CTN). Ao final, requer a declaração, em caráter definitivo, da extinção da obrigação tributária mediante a conversão do depósito em renda em favor da entidade da federação a quem se reconhecer a legitimidade para receber o crédito tributário consignado. Para justificar a competência originária desta Corte, sustenta que “no caso de consignação em pagamento fundada na dúvida acerca de quem seja legitimamente o titular do crédito tributário, é preciso dizer que a partir do depósito judicial o fulcro da controvérsia passa a ser a disputa entre os Estados acerca do crédito tributário”, restando atraída a competência deste Supremo Tribunal Federal dirimir a controvérsia estabelecida acerca da questão de saber qual dos Estados-membros é efetivamente o sujeito da relação tributária em questão. É o relatório. Decido. Não está caracterizada, no caso, a competência originária desta Corte. Nos termos do art. 102, I, “f” da Constituição, compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta. De acordo com a interpretação conferida por esta Corte ao texto constitucional, a competência originária para conhecer de ações que versem sobre conflito federativo entres estados-membros depende da intensidade do conflito, devendo ser suficiente para abalar o pacto federativo. Vide: (...) Por sua vez, a discussão nesta causa é o interesse de particular em desembaraçar determinado produto importado, acompanhado da discussão e da dúvida sobre qual ente federativo seria o sujeito da relação tributária relativa à cobrança de ICMS incidente sobre a operação de importação. Verifica-se, portanto, que a controvérsia se reduz à questão particularizada e individual que não tem o efeito de causar conflito federativo, não sendo apto a provocar a manifestação do STF na qualidade Tribunal da Federação. Ademais, aplica-se integralmente ao caso a orientação firmada na Súmula 503/STF, que tem a seguinte redação: (...) Por essas razões, reconheço a incompetência do Supremo Tribunal Federal para a apreciação da causa e não conheço da ação, na forma do art. 21, § 1º, do Regimento Interno desta Suprema Corte, ficando, por consequência, prejudicado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o que não exclui a faculdade da autora de ajuizar, a seu critério, nova ação na instância competente” (DJ 23.9.2011, grifos nossos, transitada em julgado em 29.9.2011). 18. No julgamento da Petição n. 1.108/PE, ajuizada pela Usina Central Olho d’Água S.A contra o Estado do Ceará e o Estado de Pernambuco, o Ministro Néri da Silveira assentou: “A Procuradoria-Geral da República, em seu parecer de folhas 171/174, sumariou a espécie e opinou pela extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos seguintes termos: ‘Excelentíssimo Senhor Ministro-Relator: Trata-se de ação declaratória proposta pela USINA CENTRAL OLHO D'ÁGUA - S/A, com fundamento no art. 102, inciso I, alínea f, da Constituição Federal, contra os Estados do Ceará e de Pernambuco, visando à declaração do sujeito ativo da relação jurídico-tributária relativa ao ICMS incidente sobre as operações de importação de álcool etílico anidro desnaturado e posterior venda à Petrobrás, situada no Estado do Ceará. O Estado do Ceará apresentou a contestação de fls. 111/119, na qual alega que o ICMS, decorrente de importação, caberá ao Estado da Federação destinatário da mercadoria importada, de acordo com a cláusula primeira do Convênio ICMS nº 3/94.Acrescenta, com o fim de fundamentar a sua tese, que a circulação do referido produto se deu exclusivamente no seu território. O Estado de Pernambuco, por sua vez, alega, preliminarmente, a incompetência desta Suprema Corte com fulcro na Súmula 503 desse colendo Supremo Tribunal Federal e, no mérito, sustenta existir a presunção de que a mercadoria importada ingressou no estabelecimento da importadora, sendo-lhe, portanto, devido o ICMS relativo à importação, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Convênio nº 66/88 e do art. do Decreto-lei nº 406/68. Quanto à operação interestadual, relativa à venda a terceiro adquirente, estabelecido em Fortaleza-CE, o referido tributo deve ser partilhado entre os Estados-membros. Vieram, então, os autos com vista a esta Procuradoria Geral da República para manifestar-se sobre o caso. Primeiramente, impõe-se analisar a competência dessa Corte Suprema para examinar a postulação ora deduzida, tendo em vista a preliminar argüida pelo Estado de Pernambuco em sua contestação, com fundamento no enunciado da Súmula 503 do Supremo Tribunal Federal. Cinge-se a controvérsia suscitada pela requerente na declaração de qual dos dois Estados requeridos, Ceará ou Pernambuco, seria a competência para cobrar o ICMS sobre mercadoria importada. A autora sustenta a competência originária do Supremo Tribunal Federal para apreciação do feito em virtude do disposto no art. 102, inciso I, alínea f, da Constituição Federal, já que na ação proposta existiria conflito entre os referidos Estados da Federação. Todavia, a dúvida da requerente sobre qual ente federativo teria o direito de lhe cobrar ICMS não é suficiente para fixar a competência originária da Corte Suprema para julgar e processar a presente ação, conforme jurisprudência firme e pacífica desse colendo Supremo Tribunal Federal. Dos inúmeros precedentes, transcrevemos as s dos seguintes julgados: 'A dúvida suscitada por particular, sobre o direito de tributar, manifestado por dois Estados, não configura litígio da competência originária do Supremo Tribunal Federal' (ACO nº 121, Tribunal Pleno, Relator-Ministro ANTONIO NEDER, DJ de 23/5/75). '1) Ao contribuinte não é facultado provocar, sobretudo em caráter preventivo, a competência originária do Supremo Tribunal, a pretexto de não saber qual de dois Estados tem competência para lhe cobrar o imposto de vendas e consignações (...)' (ACO nº 100, Tribunal Pleno, Relator-Ministro VICTOR NUNES, DJ de 15/10/64). Diante da repetição de ações originárias perante o Supremo Tribunal Federal semelhantes à causa ora examinada, essa Excelsa Corte decidiu editar a Súmula 503, cujo enunciado consolidou o entendimento de que, em casos como o dos autos, não há falar em competência originária da Corte Suprema, porque ausente conflito federativo. Eis o teor da citada súmula: (...) Ante o exposto, opina o Ministério Público Federal pela extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Brasília, 1º de dezembro de 1999."2. Acolho o parecer do Ministério Público Federal. Na mesma linha da jurisprudência mencionada pelo Exmo. Senhor Procurador-Geral da República, Dr. Geraldo Brindeiro, quanto à não configuração da competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar a espécie, acrescentam-se os acórdãos proferidos nas Ações Cíveis Originárias nºs. 122-RS (Relator o Ministro Amaral Santos, in D.J. de 3.11.70), 157-PB (Relator o Ministro Eloy da Rocha, in D.J. de 21.8.70) e 113-GB (Relator o Ministro Thompson Flores, in D.J. 01.07.70), estando este último assim ementado:"Consignação em pagamento: Imposto disputado entre dois Estados. Não configurando a hipótese a que se refere o art. 119, I, d, da Constituição Federal vigente, descabe a competência do Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula nº 503". 5. Do exposto, sendo manifesta a incompetência do STF para processar e julgar, originariamente, a presente"ação ordinária declaratória"e entremostrando-se incabível a via em referência aos fins pretendidos pela autora, na conformidade do parecer da Procuradoria-Geral da República, nego, desde logo, seguimento ao processo, nesta Corte, determinando o arquivamento dos autos (RISTF, art. 21, § 1º e art. 38 da Lei nº 8.038/90). Ficam, em conseqüência, cassadas as liminares concedidas às folhas 68/70 e 97/97 verso, e autorizada a Secretaria a expedir o necessário alvará para levantamento das importâncias depositadas (fls. 72 e 99), cessando, a seguir, a suspensão da exigibilidade do ICMS, relativamente às operações noticiadas nos s de fls. 68/70 e 97 e verso, o que se dera nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional, com os depósitos de fls. 72 e 99” (DJ 15.10.2001, grifos nossos). 19. No mesmo sentido o Ministro Março Aurélio decidiu a Ação Cível Originária n. 1.799/PR: “COMPETÊNCIA – ALÍNEA ”F” DO INCISO I DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DECLINAÇÃO – IMPROPRIEDADE. 1. Com a inicial de folha 2 a 15, Innoweb Ltda. formalizou ação de consignação em pagamento, com fundamento no artigo 167, inciso III, do Código Tributário Nacional, contra os vinte e seis Estados da Federação e do Distrito Federal. Segundo narra, é prestadora do serviço de comunicação por voz pela internet – VoIP –, por meio do qual os usuários são conectados entre computadores ou com a rede de telecomunicações pública nacional ou internacional. Afirma efetuar a cobrança na modalidade pré-paga e somente para as ligações envolvendo a rede pública de telecomunicações, receitas que são tributadas pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Consoante assevera, o Convênio ICMS nº 55/2005, no modo como redigido, permite que vários entes da Federação lhe exijam o tributo pelo mesmo fato gerador. Por esse motivo, sustenta ser o caso de consignação judicial da importância do crédito tributário, conforme previsão do Código Tributário Nacional. Ressalta que o valor depositado corresponde ao que se propõe a pagar. Quanto à matéria de fundo, diz da inconstitucionalidade formal do Convênio ao dispor sobre forma de pagamento de imposto, matéria que já estaria disciplinada na Lei Complementar nº 87/96, particularmente nos artigos 11, inciso III, alínea “b”, e 12,inciso VII e § 1º. Assinala que o artigo da Lei Complementar nº 24/75 atribuiu aos Estados e ao Distrito Federal a prerrogativa de deliberar conjuntamente apenas sobre isenções, incentivos e benefícios fiscais, o que não abrange o aspecto espacial do fato gerador. Aponta que o Convênio nº 55/05 alterou, sob esse último prisma, a disciplina do fato gerador do ICMS incidente sobre comunicações. Segundo entende, pelas regras da Lei Complementar nº 87/96, o tributo relativo às operações praticadas caberia ao Estado do Paraná, porque nesse ente se encontra o único estabelecimento que possui e todos os equipamentos necessários à prestação do serviço. Contudo, pela interpretação que faz do Convênio, a incidência do tributo ocorre no local onde se dá a habilitação do serviço pré-pago, a depender da localização do terminal do usuário. Busca, alfim, a declaração de ser devido ao Estado do Paraná o ICMS incidente sobre os serviços de VoIP pré-pago. 2. Com a decisão de folhas 1639 e 1640, o Juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública de Curitiba, no Estado do Paraná, reconheceu a competência originária do Supremo para julgar a demanda, considerado o disposto no artigo 102, inciso I, alínea “f”, da Carta Federal. Observem o mencionado preceito, que vem merecendo deste Tribunal interpretação estrita: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: [...] f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta; [...] Não existe conflito alcançado pelo referido dispositivo, valendo notar que não o configura o fato de estar em jogo a competência para tributar certa modalidade de serviço de comunicação. O Verbete nº 503 da Súmula do Supremo há de ser observado no caso: “A dúvida, suscitada por particular, sobre o direito de tributar, manifestado por dois Estados, não configura litígio da competência originária do Supremo Tribunal Federal”. No mesmo sentido são as decisões monocráticas proferidas nas Ações Cíveis Originárias nº 1.843/SP, relator Ministro Dias Toffoli, e nº 1.740/MG, relator Ministro Joaquim Barbosa. 3. Por essas razões, assento a incompetência do Supremo para a apreciação da causa, na forma do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno. Devolvam o processo ao Juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública de Curitiba”. E ainda, negando a competência originária do Supremo Tribunal Federal em razão da ausência de conflito federativo os seguintes julgados: ACO 1.364-AgR/SE, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 6.8.2010; ACO 597-AgR/SC, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 10.8.2006; ACO 1621-tutela antecipada/AL, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, DJ 14.3.2011; ACO 730-QO/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJ 1º.10.2004. 20. A Súmula 503 do Supremo Tribunal Federal estabelece: “Súmula n. 503 A dúvida, suscitada por particular, sobre o direito de tributar, manifestado por dois estados, não configura litígio da competência originária do Supremo Tribunal Federal” (grifos nossos). 21. Reexaminando o caso vertente verifico, na linha do que advertido pelo Ministro Joaquim Barbosa ao julgar a Ação Cível Originária n. 1.034/PA, “trata[r]-se de situação comum que não atinge necessariamente a harmonia do pacto federativo. Bastasse a qualidade das partes para objetivamente instaurar conflito federativo, esta Corte se tornaria, por exemplo, juiz natural de todas as ações em matéria tributária que envolvessem entes públicos, situação que inequivocamente não faz parte das garantias federativas fixadas na Constituição” (ACO 1.034/PA, DJ 22.9.2010). A dúvida relativa à titularidade da receita de ICMS – Estado de Pernambuco, Estado da Paraíba ou ambos - incidente nas operações comerciais realizadas pela Autora há de ser dirimida nos termos da Constituição da República e das normas infraconstitucionais e infralegais por eles aprovadas, em especial o Protocolo n. 46/2000, o Decreto n. 27.987/2005 (Pernambuco) e o Decreto n. 21.728/2001 (Paraíba). 22. O Mandado de Segurança n. 001. impetrado pela Autora no juízo da 1º Vara da Fazenda Pública da Comarca de Recife/PE contra ato do Secretário da Fazenda pernambucano foi julgado em 2.7.2007, nos termos seguintes: “Como dito, a edição do Protocolo subscrito pelos Estados do Nordeste dentre os quais Pernambuco e Paraíba, em nada viola as disposições do art. 155, § 2º, inciso IX, alínea a, da Constituição Federa, pois não tem o condão de negar que o ICMS devido na operação de circulação de mercadoria, através de internação no território nacional, pertence ao ente federado onde se situa o domicílio fiscal do adquirente. (…) Logo, o Protocolo n. 46/2000 tem aplicação na espécie admitida pelas autoridades dos Estados de Pernambuco e Paraíba, como se vê no documento de fls. 60/63, de modo que a questão fica reduzida à interpretação dos dispositivos do referido protocolo e dos respectivos decretos estaduais. (…) Sem demonstrar o alegado direito líquido e certo quanto ao recolhimento do ICMS exclusivamente ao Estado da Paraíba, mas apenas o direito líquido e certo de realizá-lo até o décimo dia do mês subsequente ao desembaraço aduaneiro, a segurança é de ser concedida parcialmente” (Anexo 1, fl. 154). A Autora interpôs apelação contra aquela decisão, pendente de julgamento porque os autos desse mandado de segurança vieram a este Supremo Tribunal em 17.7.2007 (Apenso 1). Em razão de esse recurso ter efeito devolutivo e a circunstância de subsistir a dúvida quanto à titularidade do ICMS incidente na operação de importação de trigo em grão promovida pela Autora é conveniente que os efeitos da tutela antecipada (fls.201-210) sejam mantidos até a apreciação do “pedido de reconsideração” (fl. 154) formulado ao juízo da Vara Única de Queimadas/PB na Ação de Consideração em Pagamento. 23. Pelo exposto, declino a competência para processar e julgar esta ação e determino o retorno da Ação de Consignação em Pagamento n. 098.2007.000.594-1 ao Juízo da Vara Única da Comarca de Queimadas/PB e do Mandado de Segurança n.001. (Apenso 1) e seus respectivos recursos (Agravo de Instrumento n. 148.514-5, Agravo Regimental n. 148.514-5/01 e Embargos de Declaração n. 0148514-5/02) ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para o regular processamento e julgamento. Ficam mantidos os efeitos da tutela antecipada deferida às fls. 201-210 até a apreciação do pedido de reconsideração formulado às fls. 149-154) na Ação de Consignação em Pagamento n. 098.2007.000.594-1 pelo juízo competente. À Secretaria Judiciária para as providências cabíveis. Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2012.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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