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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 767161 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MIN. JOAQUIM BARBOSA, UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, RODRIGO ANTONIO DIAS, ALEXANDRE BONFIM DE AZEVEDO
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 24-10-2012 PUBLIC 25-10-2012
Julgamento
25 de Setembro de 2012
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_767161_SP_1351305364906.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão DJe 25/10/2012

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5

25/09/2012 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 767.161 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA

AGTE.(S) : ALEXANDRE BONFIM DE AZEVEDO

ADV.(A/S) : RODRIGO ANTONIO DIAS

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. PESSOA FÍSICA. VALORES RECEBIDOS POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA JURÍDICA. MULTA OU INDENIZAÇÃO. OFENSA REFLEXA.

Na forma como abordada pelo Tribunal de origem e versada nas razões de recurso extraordinário e de agravo regimental, a discussão acerca da caracterização dos valores recebidos por ocasião da rescisão do contrato de trabalho como multa ou indenização para fins de tributação implica no prévio exame de cláusulas contratuais e da legislação infraconstitucional (Súmulas 454 e 636/STF).

Agravo regimental ao qual se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 25 de setembro de 2012.

Ministro JOAQUIM BARBOSA

Relator

Documento assinado digitalmente

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5

25/09/2012 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 767.161 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA

AGTE.(S) : ALEXANDRE BONFIM DE AZEVEDO

ADV.(A/S) : RODRIGO ANTONIO DIAS

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto da seguinte decisão:

“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o qual entendeu pela incidência do Imposto de Renda sobre verbas recebidas pelo empregado, decorrentes de rescisão unilateral do contrato de trabalho, por parte da empresa empregadora.

Sustenta-se, em síntese, a violação do art. 153, III, da Constituição federal.

A explicitação do conceito de renda, de proventos de qualquer natureza e de rendimentos para fins de incidência do imposto de renda encontra-se na legislação infraconstitucional. Isso implica dizer que se trata de alegação de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional, o que dá margem ao descabimento do recurso extraordinário.

Confiram-se, em sentido semelhante, os seguintes precedentes:

`EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CRÉDITOS CUJA EXIBILIDADE ESTEJA SUSPENSA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEI N. 8.541/92. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A questão relativa à dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Juridica, dos

Supremo Tribunal Federal

Relatório

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AI 767.161 AGR / SP

créditos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa está adstrita à análise da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie. Agravo regimental a que se nega provimento.´ (RE 433.933-AgR, rel. min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 01.08.2008);

`EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSENTE, PORTANTO, O NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO DOS TEMAS CONSTITUCIONAIS SUSCITADOS NO APELO EXTREMO. Incidência do óbice das Súmulas 282 e 356 desta colenda Corte. Agravo desprovido.´ (AI 434.764-AgR, rel. min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJ de 21.11.2003);

`EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, por não se achar configurado obstáculo ao acesso ao Judiciário, a confortar a assertiva de contrariedade do disposto no art. , XXXV, da Constituição.´ (AI 206.085-AgR, rel. min. Octavio Gallotti, Primeira Turma, DJ de 07.04.2000).

Do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento .

Publique-se.” (fls. 362-363)

Em síntese, sustenta-se que o conceito de “renda” é constitucional, de modo que é desnecessário o apelo à legislação infraconstitucional para resolver a controvérsia.

Mantenho a decisão agravada e trago o presente recurso à apreciação da Turma.

É o relatório.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.JOAQUIMBARBOSA

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25/09/2012 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 767.161 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Sem razão a parte ora agravante.

O Tribunal de origem entendeu que as valores recebidos pela parte ora agravante por ocasião da rescisão de seu contrato de trabalho adviriam de cláusula penal, tendo natureza de multa, não de indenização, sendo devida a tributação pelo Imposto de Renda (fls. 240-241).

Na forma como examinada a questão e versadas as razões de recurso extraordinário e de agravo regimental, é impossível chegar à conclusão diversa sem reexame preponderante de cláusulas contratuais e da legislação infraconstitucional, o que atrai o óbice das Súmulas 454 e 636/STF .

Saliento que esta Corte, ao apreciar o RE 611.512-RG (rel. min. Ellen Gracie, DJe de 23.11.2010), que versava questão análoga à dos autos, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema, por se tratar de matéria infraconstitucional. Confira-se a ementa do referido julgado:

“TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RECEBIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA A TÍTULO DE JUROS. DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DOS JUROS. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.”

Do exposto, nego provimento ao agravo regimental .

É como voto.

Supremo Tribunal Federal

DecisãodeJulgamento

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SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 767.161

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA

AGTE.(S) : ALEXANDRE BONFIM DE AZEVEDO

ADV.(A/S) : RODRIGO ANTONIO DIAS

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

regimental Decisão: , nos termos do voto do Relator. A Turma, por unanimidade, negou 2ª Turma provimento , 25.09.2012. ao agravo

Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes

à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,

Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino.

p/ Fabiane Duarte

Secretária

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