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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 456697 RJ
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MIN. CÁRMEN LÚCIA, RIO ARM PROPAGANDA LTDA, LUIZ CLAUDIO LEITE DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S), LUIZ GUSTAVO A. S. BICHARA, UNIÃO, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 23-10-2012 PUBLIC 24-10-2012
Julgamento
25 de Setembro de 2012
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_456697_RJ_1351305062630.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão DJe 24/10/2012

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

25/09/2012 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 456.697 RIO DE JANEIRO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : RIO ARM PROPAGANDA LTDA

ADV.(A/S) : LUIZ CLAUDIO LEITE DE OLIVEIRA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO A. S. BICHARA

AGDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EMPRESA SEM EMPREGADOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSSL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário , nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Joaquim Barbosa.

Brasília, 25 de setembro de 2012.

Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7

25/09/2012 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 456.697 RIO DE JANEIRO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : RIO ARM PROPAGANDA LTDA

ADV.(A/S) : LUIZ CLAUDIO LEITE DE OLIVEIRA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO A. S. BICHARA

AGDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):

1. Em 16 de junho de 2009, dei provimento ao recurso extraordinário interposto pela União contra julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o qual decidira ser inexigível a cobrança de Contribuição Social sobre o Lucro – CSSL na espécie vertente.

A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:

“5. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a Contribuição Social Sobre o Lucro – CSLL é devida pelas pessoas jurídicas habilitadas a empregar, ainda que não tenham elas nenhum empregado, pois essa condição se deveria a uma questão de opção que não excluiria a possibilidade futura de tornar-se empregadora.

Confira-se o voto do Min. Carlos Velloso no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 364.215:

‘(...) O que o acórdão recorrido decidiu é que a ora agravante ‘está habilitada a operar, inclusive admitindo trabalhadores. Se não os admite, é opção sua. Porém, para os efeitos de incidência da contribuição sobre o lucro é empregadora.’ Habilitada a admitir empregados, não o faz’ (Segunda Turma, DJ 17.8.2004).

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7

RE 456.697 AGR / RJ

(...)

6. Dessa orientação jurisprudencial divergiu o acórdão recorrido.

7. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Considerando a Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal, deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência” (fls. 212-215).

2. Publicada essa decisão no DJe de 26.6.2009 (fl. 216), interpõe Rio Arm Propaganda Ltda., em 3.7.2009, tempestivamente, agravo regimental (fls. 218-224).

3. Alega a Agravante que, “caso a empresa não tenha empregados em seus quadros, antes da EC n. 20, não deverá recolher contribuição social incidente sobre o faturamento e o lucro” (fl. 223).

Requer o provimento do presente recurso.

É o relatório.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

25/09/2012 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 456.697 RIO DE JANEIRO

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):

1. Razão jurídica não assiste à Agravante.

2. Na espécie, o Tribunal a quo decidiu:

“Em sendo o ‘empregador’, cujo conceito é dado pelo art. da CLT, o sujeito passivo não apenas da contribuição incidente sobre a folha de salários, mas de todas as contribuições inscritas no inciso I do art. 195, ou seja, das contribuições incidentes sobre o faturamento e o lucro do sujeito passivo, e, não a empresa, genericamente tratada, e, em sendo a Apelante empresa sem empregados, não possuindo folha de salários, inexigível até o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, publicada no D.O. de 16/12/98 Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS -, instituída pela LC nº 70/91 da ora Apelante, bem como da Contribuição Social Sobre o Lucro – CSSL -, conforme se fazia necessário para incidência de tal exação” (grifos nossos).

3. Como afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem divergiu do entendimento do Supremo Tribunal Federal, que assentou que “a seguridade social será financiada por toda a sociedade”, nos termos do art. 195, caput, da Constituição da República, razão pela qual a expressão “empregador”, prevista no art. 195, inc. I, da Constituição da República, abrange a pessoa jurídica empregadora em potencial.

Confiram-se os seguintes julgados:

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

RE 456.697 AGR / RJ

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. EMPRESA SEM EMPREGADOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 400.661-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 24.3.2011, grifos nossos).

E:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. SUJEIÇÃO PASSIVA. EMPRESAS SEM EMPREGADOS. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. JULGAMENTO DA MATÉRIA NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

I – A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de se conferir interpretação ampla ao art. 195, I, da Constituição, na redação anterior à EC 20/98, de modo a compreender as pessoas jurídicas empregadoras em potencial, inclusive aquelas que não possuem empregados. Aplicação, no caso, do princípio da solidariedade, no sentido de que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade (art. 195, caput, da CF/88).

II – A existência de precedentes firmados por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema versado no recurso extraordinário possibilita o julgamento monocrático do recurso nos termos do art. 557, caput, do CPC.

III – Agravo regimental improvido” (RE 500.121-AgR, Rel. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 2.4.2012, grifos nossos).

4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7

RE 456.697 AGR / RJ

prestação jurisdicional.

5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.

Supremo Tribunal Federal

DecisãodeJulgamento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 456.697

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : RIO ARM PROPAGANDA LTDA

ADV.(A/S) : LUIZ CLAUDIO LEITE DE OLIVEIRA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO A. S. BICHARA

AGDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, Barbosa. 2ª Turma, deste 25.09.2012. julgamento, o Senhor Ministro Joaquim

Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes

à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,

Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino.

p/ Fabiane Duarte

Secretária

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