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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 641720 BA

EMENTA DIREITO SOCIETÁRIO. DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS EM COMPANHIA ABERTA. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONCOMITANTEMENTE AO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF.

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
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Processo
ARE 641720 BA
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
BANCO FATOR S/A, ADRIANA MOURÃO NOGUEIRA E OUTRO(A/S), BRASKEM S/A, ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S), RAFAEL FERREIRA DE SIQUEIRA, PAULO HENRIQUE MONTEIRO DA SILVA
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-208 DIVULG 22-10-2012 PUBLIC 23-10-2012
Julgamento
2 de Outubro de 2012
Relator
Min. ROSA WEBER

Ementa

EMENTA DIREITO SOCIETÁRIO. DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS EM COMPANHIA ABERTA. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONCOMITANTEMENTE AO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF.
As razões do agravo regimental não são suficientes a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 2.10.2012.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: 23. Análise: 26/10/2012, LLD.