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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 604329 ES

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. IPTU. Imunidade. Finalidade do imóvel. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
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Processo
RE 604329 ES
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MIN. DIAS TOFFOLI, IGREJA CRISTÃ MARANATA PRESBITÉRIO ESPÍRITO SANTENSE, JOSÉ DOMINGOS DE ALMEIDA E OUTRO(A/S), MUNICIPIO DA SERRA, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DA SERRA
Publicação
DJe-208 DIVULG 22-10-2012 PUBLIC 23-10-2012
Julgamento
2 de Outubro de 2012
Relator
Min. DIAS TOFFOLI

Ementa

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. IPTU. Imunidade. Finalidade do imóvel. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. A Corte de origem, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, concluiu não ser possível conceder a imunidade tributária pleiteada pela ora agravante.
2. Não se presta o recurso extraordinário ao reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula nº 279/STF.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Março Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,2.10.2012.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO