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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Estado de Minas Gerais interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 146, inciso III, alínea “a” e 155, § 2º, incisos I e XII, alínea “c”, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim do: “TRIBUTÁRIO- APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DESTACADOS EM NOTAS FISCAIS DECLARADAS INIDÔNEAS POSTERIORMENTE- DIREITO AO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS- BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. O fato de o comprador desconhecer a situação fiscal da emitente das notas declaradas inidôneas- maculadas por vício de origem- mas cuja declaração ocorreu em ‘data posterior à aquisição de produtos’, caracteriza-lhe a boa-fé, garantindo o direito de aproveitamento de créditos de ICMS”. Decido. A irresignação não merece prosperar. No que se refere aos artigos 146, inciso III, alínea “a”, e 155, § 2º, inciso XII, alínea “c”, da Constituição Federal, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Verifico que o Tribunal de origem entendeu pela possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS pela ora agravada, uma vez que “mesmo sendo consideradas inidôneas as notas fiscais decorrentes dos negócios praticados pelas partes, o adquirente de boa-fé tem direito ao aproveitamento do crédito de ICMS”, sendo que “os negócios firmados em data anterior à declaração de idoneidade não podem sofrer qualquer sanção, se o contribuinte agiu de boa-fé no negócio praticado”. Por sua vez, o recorrente, em seu apelo extremo, sustenta que “a única hipótese em que se poderia admitir o crédito de ICMS destacado em documento fiscal inidôneo, seria mediante prova inequívoca de que o imposto devido pelo emitente foi integralmente pago, PROVA ESSA NÃO TRAZIDA AOS AUTOS”. Como visto, para acolher a pretensão do agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante nos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: ARE nº 698.500/MG, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 10/8/12; RE nº 423.420/MG, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 10/9/08; RE nº 468.558/MG, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 5/9/08 e RE nº 343.023/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 3/11/04. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 22 de outubro de 2012.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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