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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PR

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Fábio Tofic Simantob e Débora Gonçalves Perez em favor de Antônio Oliveira Claramunt, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 206.145/PR, impetrado àquela Corte de Justiça, Relatora a Ministra Laurita Vaz. Os impetrantes sustentam, em síntese, o constrangimento ilegal imposto ao paciente, tendo em vista a presença de suposta ilegalidade na dosimetria da pena a ele aplicada. Aduz, para tanto, que: “ (…) [o] v. acórdão da apelação, para chegar à fração de 2 (dois) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, fixou uma pena-base de 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão, frente ao ‘conjunto de circunstâncias, com quatro desfavoráveis (culpabilidade, personalidade, circunstâncias e consequências) e as demais neutras’ (doc. 02, fls. 1.763), para um crime cuja pena mínima cominada pelo Legislador é de 2 (dois) anos. 3.2. Ou seja, na primeira fase da dosimetria da pena, o e. TRF4 acabou por exasperar a pena mínima cominada ao crime de evasão de divisas em mais de 50% (cinquenta por cento), embora o paciente seja primário e com bons antecedentes, em razão de responder a outras demandas criminais ainda em andamento, em nítida afronta aos incisos XLVI e LVII, do artigo , da CF, bem como à Súmula nº 444 do E. STJ. A consequência disto foi um acréscimo ilegal e excessivo da reprimenda nas demais fases da dosimetria da pena” (fl. 5 da inicial – grifos conforme o original). Asseveram, ainda, que “a ilegalidade na dosimetria da pena (fumus boni juris) é tão gritante que a defesa não precisa senão de poucas linhas para demonstrá-la, isto porque, mesmo sendo PRIMÁRIO e SEM ANTECEDENTES, pena-base do crime de evasão de divisas, cuja mínima é de 2 anos, partiu de 3 anos e 3 meses, porque o acórdão considerou que os processos em andamento refletem um má personalidade, em nítida afronta aos incisos XLVI e LVII, do artigo , da CF, bem como em cristalino desrespeito à Súmula nº 444 do e. STJ” (fl. 6 da inicial – grifos conforme o original). Buscam o “redimensionamento da pena-base aplicada, reduzindo-a a patamar inferior a 03 (três) anos” (fl. 11 da inicial – grifos conforme o original). Requerem o deferimento da liminar para “suspender os efeitos do acórdão do E. TRF4, até o julgamento final do presente writ” e, no mérito, pedem a concessão da ordem “a fim de se corrigir a ilegalidade da dosimetria da pena” (fls. 12/13 da inicial –grifos conforme o original). Examinados os autos, decido. Transcrevo a o julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: “HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART. 22, DA LEI N.º 7.492/86. EVASÃO DE SUBSTANCIAL VALOR EM DIVISAS (8,9 MILHÕES DE DÓLARES ESTADUNIDENSES). DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIA NÃO INERENTE AO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS E CULPABILIDADE ESPECIALMENTE CENSURÁVEIS. PENA-BASE ELEVADA EM PATAMAR RAZOÁVEL. ORDEM DENEGADA. 1. Evasão de grande quantia de divisas não pode ser tido como consequência inerente ao paradigma previsto no art. 22, da Lei n.º 7.492/86, e consubstancia motivo legítimo para o acréscimo da pena-base. Precedentes. 2. Não são elementares do tipo acima referido, merecendo consideração desfavorável, circunstâncias que denotam a complexidade e sofisticação do esquema, em que foram utilizadas pessoas físicas e jurídicas interpostas e contas bancárias de empresas sediadas em países conhecidos como ‘paraísos fiscais’, que eram constantemente modificadas, com intermediação constante de doleiros nas transações e uso distorcido do sistema de contas bancárias de não-residentes no país ( CC-5). 3. É adversa a culpabilidade se há exarcerbada reprovabilidade na conduta praticada pelo Paciente, como no caso, em que o Condenado é bacharel em direito e já atuava profissionalmente há certo tempo no setor de turismo, o que lhe conferiu experiência sobre como realizar movimentações de valores em moeda estrangeira para o exterior. Tal conjuntura, especialmente censurável, também mostra-se apta a ensejar majoração da reprimenda na primeira fase da dosimetria. 4. Ainda que tenha a Corte a quo incorrido em pequenas impropriedades ao considerar a circunstância judicial da personalidade desfavorável, tem-se que o aumento implementado em razão daquelas que extrapolam as elementares do tipo releva-se proporcional e razoável. Assim, não há constrangimento em aumentar a pena-base em 15 meses, tendo em vista ser a sanção mínima abstratamente cominada ao crime do art. 22, da Lei n.º 7.492/86, de 02 (dois) anos, e a máxima, de 06 (seis). 5. ‘Justificada e razoável a dosimetria utilizada pelo magistrado para fixar a pena-base, não se permite, em sede de habeas corpus, rever o conjunto probatório para examinar a justiça da exasperação’ (STJ, HC 58.493/RJ, 6ª Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA, DJ de 24/09/2007). 6. Ordem denegada” (fl. 2 do anexo 18). Há óbice jurídico-processual para o conhecimento do habeas corpus. No caso, a impetração foi manejada em substituição ao recurso ordinário constitucional, prescrito no art. 102, inciso II, alínea “a” da Carta da Republica, o que esbarra na recentíssima decisão da Primeira Turma que, em sessão extraordinária datada de 7/8/12, assentou, quando do julgamento do HC nº 109.956/PR, Relator o Ministro Março Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. Segundo aquele dispositivo constitucional, compete a este Supremo Tribunal julgar, em recurso ordinário, “o ‘habeas-corpus’, o mandado de segurança, o ‘habeas-data’ e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão”. Conforme expressamente consignado pelo eminente relator naquela assentada, “o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II, alínea ‘a’, tem-se a previsão do recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo,contra decisão proferida por Tribunal Superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça contra ato de Tribunal Regional Federal e de Tribunal de Justiça” ( HC nº 108.715/RJ). Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo (art. 102, inciso II, alínea “a” da CF), analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não é o caso dos autos. A penas para registro, destaco que “o habeas corpus para realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual condenado o Paciente” ( HC nº 110.213/PE, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewadowski, DJe de 5/6/12). Aliás, conforme bem lembrado pela Ministra Rosa Weber em julgado de sua relatoria, “a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena” ( RHC nº 101.576/SP, Primeira Turma, DJe de 14/8/12). Ressalvo, ademais, meu entendimento pessoal, já consignado em sentido contrário naquele julgamento, pelo cabimento do habeas corpus substitutivo nesses casos. Contudo, adoto o entendimento do colegiado e o aplico à espécie. Ante o exposto, entendendo não demonstrada, satisfatoriamente, nenhuma ilegalidade flagrante apta a ensejar uma concessão de ofício, nos termos do art. 38 da Lei nº 8.038/90 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao presente habeas corpus, ficando, por consequência, prejudicado o pedido de liminar. Publique-se. Brasília, 19 de outubro de 2012.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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