Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 682631 MG

Publicado por Supremo Tribunal Federal

há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ARE 682631 MG

Partes

NOVASOC COMERCIAL LTDA E OUTRO(A/S), MARIA HELENA TAVARES DE PINHO TINOCO SOARES E OUTRO(A/S), ESTADO DE MINAS GERAIS, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, ALERSON ROMANO PELIELO

Publicação

DJe-207 DIVULG 19/10/2012 PUBLIC 22/10/2012

Julgamento

15 de Outubro de 2012

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA

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Decisão

A decisão que inadmitiu o recurso extraordinário foi publicada em 16.12.2011 (sexta-feira), conforme certidão de fls. 334. Portanto, o prazo para a interposição de agravo esgotou-se em 28.12.2011 (quarta-feira). É, pois, intempestivo o presente agravo, porquanto interposto em 16.01.2012. Do exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Brasília, 15 de outubro de 2012.Ministro JOAQUIM BARBOSARelator

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